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quinta-feira, 17 de janeiro de 2013 - 09:20

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Definição de Fornecedor

por: Colunista Portal - Educação

Fornecedor é gênero do qual comporta algumas espécies
Fornecedor é gênero do qual comporta algumas espécies
Visto um dos sujeitos da relação de consumo, o consumidor, vamos ao estudo de fornecedor, cuja redação legal se encontra no artigo 3º da lei consumerista.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas.

Diferentemente do que ocorre com o consumidor, o conceito de fornecedor não é debatido com frequência pelos autores, talvez em decorrência do vasto leque de atividades econômicas e da amplitude da área de prestação de serviços. Para evitar interpretações contraditórias, o legislador preferiu definir produto como sendo qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo (art. 3º, §1º e §2º). Essa definição legal praticamente esgotou todas as formas de atuação no mercado de consumo.

Fornecedor é não apenas quem produz ou fabrica, industrial ou artesanalmente, em estabelecimentos industriais centralizados ou não, como também quem vende. Nesse ponto podemos verificar que a definição de fornecedor se distancia da definição de consumidor, pois enquanto a este há de ser o destinatário final, tal exigência não se verifica quanto ao fornecedor, que pode ser o fabricante originário, o intermediário ou o comerciante, bastando que faça disso sua profissão ou atividade principal.

O Código de Defesa do Consumidor colocou dois requisitos para se caracterizar fornecedor: habitualidade e onerosidade.

A) Habitualidade – fornecedor é aquele que tem o exercício habitual do comércio. Vimos no exemplo acima da venda de um automóvel (vide tópico 1.3). Desse modo, exclui-se da tutela consumerista e aplicar-se-á o Código Civil de regra. Atente ao fato de que fornecedor é tanto pessoa jurídica (é normalmente a regra) como a pessoa física, bastando ter esses dois requisitos.

Fornecedor é gênero do qual comporta algumas espécies. Com isso, quando a lei quer responsabilizar a todos, ela usará o termo “fornecedor”. Todavia, quando quer designar alguns, especificamente fará o uso da nomenclatura da espécie. Como exemplo, podemos citar os profissionais liberais, previsto no art., 14, §4º, comerciante (art., 13), etc.

Embora, no ramo do Direito Administrativo, não seja normal que as pessoas jurídicas de direito público exerçam uma atividade econômica, estas também podem ser consideradas fornecedoras, desde que haja prestação por parte do consumidor e contraprestação por parte delas. Mas, atenção, aqueles serviços pagos mediante um tributo (como por exemplo, os remunerados por uma tarifa) não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto aqui não há consumidor propriamente dito, mas sim a figura de um contribuinte, que paga aos cofres públicos, de acordo com a previsão orçamentária.

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