Definição de Fornecedor

Fornecedor é gênero do qual comporta algumas espécies
Fornecedor é gênero do qual comporta algumas espécies

Direito

17/01/2013

Visto um dos sujeitos da relação de consumo, o consumidor, vamos ao estudo de fornecedor, cuja redação legal se encontra no artigo 3º da lei consumerista.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas.

Diferentemente do que ocorre com o consumidor, o conceito de fornecedor não é debatido com frequência pelos autores, talvez em decorrência do vasto leque de atividades econômicas e da amplitude da área de prestação de serviços. Para evitar interpretações contraditórias, o legislador preferiu definir produto como sendo qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo (art. 3º, §1º e §2º). Essa definição legal praticamente esgotou todas as formas de atuação no mercado de consumo.

Fornecedor é não apenas quem produz ou fabrica, industrial ou artesanalmente, em estabelecimentos industriais centralizados ou não, como também quem vende. Nesse ponto podemos verificar que a definição de fornecedor se distancia da definição de consumidor, pois enquanto a este há de ser o destinatário final, tal exigência não se verifica quanto ao fornecedor, que pode ser o fabricante originário, o intermediário ou o comerciante, bastando que faça disso sua profissão ou atividade principal.

O Código de Defesa do Consumidor colocou dois requisitos para se caracterizar fornecedor: habitualidade e onerosidade.

A) Habitualidade – fornecedor é aquele que tem o exercício habitual do comércio. Vimos no exemplo acima da venda de um automóvel (vide tópico 1.3). Desse modo, exclui-se da tutela consumerista e aplicar-se-á o Código Civil de regra. Atente ao fato de que fornecedor é tanto pessoa jurídica (é normalmente a regra) como a pessoa física, bastando ter esses dois requisitos.

Fornecedor é gênero do qual comporta algumas espécies. Com isso, quando a lei quer responsabilizar a todos, ela usará o termo “fornecedor”. Todavia, quando quer designar alguns, especificamente fará o uso da nomenclatura da espécie. Como exemplo, podemos citar os profissionais liberais, previsto no art., 14, §4º, comerciante (art., 13), etc.

Embora, no ramo do Direito Administrativo, não seja normal que as pessoas jurídicas de direito público exerçam uma atividade econômica, estas também podem ser consideradas fornecedoras, desde que haja prestação por parte do consumidor e contraprestação por parte delas. Mas, atenção, aqueles serviços pagos mediante um tributo (como por exemplo, os remunerados por uma tarifa) não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto aqui não há consumidor propriamente dito, mas sim a figura de um contribuinte, que paga aos cofres públicos, de acordo com a previsão orçamentária.

Nesse caso, trata-se de relação eminentemente pública, mais especificamente ao ramo do Direito Tributário. Podemos ver nos artigos 40 a 44 do Código Civil a definição do que seria pessoa jurídica de direito público, privado, nacional ou estrangeira, que neste último caso é tratado na lei civil de interno ou externo, respectivamente.

Por fim, entes despersonalizados são aquelas sociedades que não possuem personalidade jurídica (pessoas jurídicas de fato), ou seja, aquelas que não possuem seus atos constitutivos registrados no cartório oficial competente. A lei não quis também afastar tais entidades, pois em não havendo personalidade jurídica, em regra, estas não poderiam ser sujeitos de direitos nem obrigações e, com isso, não poderiam ser demandadas em juízo no caso de futuros danos ao consumidor. O CDC afastou esse problema incluindo-as no rol de fornecedor.

B) Onerosidade: outro requisito essencial para se enquadrar uma pessoa como fornecedora é a onerosidade. Consequentemente, aquelas pessoas que, embora atuem com habitualidade, mas que o fazem de forma gratuita, ou seja, altruística, não consideradas fornecedoras. É o caso de uma pessoa que leva o filho de sua vizinha gratuitamente ao colégio. Tais atos são considerados meros favores. Pegando o gancho, a onerosidade também não vive sem a habitualidade; como visto com exaustão até aqui, os dois requisitos são cumulativos.

Por fim, ainda quanto à onerosidade, devemos destacar um ponto importante que é acontecimento normal no ramo do consumo. Trata-se dos serviços aparentemente gratuitos, ou seja, são aqueles que à primeira vista são gratuitos, mas analisando de forma mais detalhada o fornecedor está se beneficiando dela, ou seja, se remunerando por esse serviço aparentemente gratuito. E, nestes casos, embora sejam gratuitos, estão abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Podemos citar como exemplo os estacionamentos gratuitos de um shopping center e supermercados. Estes são aparentemente gratuitos, porque o fornecedor tem como objetivo principal captar maiores clientelas. O STJ editou a esse respeito Súmula 130: “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo, ocorridos em seu estacionamento”.

Cabe uma observação importante. A doutrina e a jurisprudência são divergentes quanto à relação entre advogado e cliente; se realmente se trataria de uma relação de consumo ou não. Temos duas posições que vão disputar esse entendimento:

1) Não há relação de consumo, pois se aplica a Lei 8.906/94 – Estatuto da OAB, os serviços advocatícios, suas prerrogativas e obrigações são impostas por esta lei. Tal norma é totalmente incompatível com a atividade de consumo, já para a 2º corrente há relação de consumo por tudo visto até aqui, trata-se de uma atividade que é exercida de forma habitual e onerosa.

Vimos que o conceito de consumidor está exposto no art. 2°, caput e seu parágrafo único e também completado por outros dois artigos (17 e 29) e que apesar de algumas dificuldades, a definição de consumidor tem a grande virtude de colocar claramente o sentido querido na maior parte dos casos.

Já o conceito de fornecedor está exposto no caput do art. 3°e sua leitura nos dá um panorama da extensão das pessoas enumeradas como fornecedoras; que na realidade são todas as pessoas capazes, físicas ou jurídicas, além dos entes desprovidos.

Esta apresentação reflete a opinião pessoal do autor sobre o tema, podendo não refletir a posição oficial do Portal Educação.


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