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    Direito do Consumidor

    O direito do consumidor é o ramo do direito que atua com questões jurídicas entre consumidores e prestadores de bens e serviços, tendo o objetivo de garantir que a transparência e segurança de transações comerciais, para benefício do consumidor. No Brasil, o regulamento mais acessível sobre as leis que regem este ramo do direito é o Código de Defesa do Consumidor, o CDC, onde estão especificados todos os direitos de consumidores e deveres de prestadores e comerciantes. O curso de Direito do Consumidor aborda direitos e deveres de consumidores e fornecedores, leis, regulamentação, publicidade e muito mais.

    Direito do Consumidor

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