A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E OS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO

Artigo por Colunista Portal - Educação - terça-feira, 6 de abril de 2010

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O objetivo deste trabalho é analisar algumas interpretações sobre a Lei de Execuções Penais – que define juridicamente as formas e os modos de cumprimento de penas após condenação criminal –, tendo por fonte de dados uma pesquisa realizada entre juízes e promotores. Por meio deste, queremos pensar sobre alguns condicionantes sociais que envolvem a interpretação e a aplicação jurídicas, relacionando Teoria Sociológica e Teoria do Direito.

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