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segunda-feira, 22 de outubro de 2012 - 15:46

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Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço

por: Colunista Portal - Educação

O conflito de leis no espaço tem causas fundamentais
O conflito de leis no espaço tem causas fundamentais

Nos  conflitos  de  leis  no  tempo, acontece quando vem uma lei e revoga outra.

Eu tenho um determinado caso concreto. Qual lei que vou aplicar? A anterior (revogada) ou a posterior (revogadora)?

Por exemplo, celebrei um contrato na vigência do Código Civil de 1916 e agora mudou a lei, está em vigor o Código Civil de 2002. Qual lei vai usar?

Isso é o conflito de leis, ou seja, o conflito que pode surgir nos casos concretos em relação à aplicação ou de lei anterior ou de lei posterior.

Nos conflitos de leis no espaço, aplica-se o princípio da territorialidade previsto nos artigos 8º e 9º da LICC e o da extraterritorialidade previsto nos artigos 7º, 10, 12 e 17, da LICC.

O conflito de leis no espaço tem duas causas fundamentais, o intercâmbio entre os diferentes países e a diversidade legislativa, pois cada país tem suas leis.

O Direito Internacional privado fornece os elementos para que se decida qual a legislação que deve ser aplicada ao caso concreto, para dirimir os conflitos que envolvem as partes de vários países. Por exemplo, Um francês, de 17 anos, domiciliado no Paraguai, está no Brasil  e pretende celebrar testamento. Pergunta-se: Ele tem capacidade civil? No caso, precisará analisar três leis envolvidas.

O Direito Internacional Privado, resolve essencialmente, conflitos de leis no espaço, ou seja, é o ramo do direito que contém normas sobre aplicação da lei no espaço. Por exemplo, a questão do divórcio no direito internacional privado é tratada no § 6° do art. 7° da LICC.

Ao analisarmos a lei de introdução ao código civil, vimos que é um instrumento que orienta a sua própria aplicação, definindo e compondo diferentes situações. Constituem uma base de suma importância para entendermos algo mais sobre o mundo jurídico, que constitui objeto da disciplina de Instituições de Direito Público e Privado.

Na verdade, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação. Trata-se de uma norma preliminar a totalidade do ordenamento jurídico. Não rege as relações da vida, mas sim as normas, indicando como aplicá-las, determinando a vigência e eficácia, assinalando suas projeções nas situações conflitantes do ordenamento jurídico.

Assim, a LICC é aplicável a toda ordenação jurídica, já que tem as funções de regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1°e 2°), apresentando soluções aos conflitos de normas no tempo (art. 6°) e no espaço (art. 7° a 19), fornecer critérios de hermenêutica (art. 5°), estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4°), garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo erro de direito (art. 3°) que a comprometeria, mas também a certeza, segurança e estabilidade do ordenamento, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece (art. 6°).

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