TERMO DE USO DO PORTAL EDUCAÇÃO

Olá USUÁRIO, bem-vindo ao PORTAL DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. doravante denominada PORTAL. Em nosso site (www.portaleducacao.com.br), doravante denominado Site, ofertamos produtos e serviços (“Conteúdo”) voltado à sua capacitação em diversas temáticas.

1. PARTES

Primeiro vamos nos apresentar apropriadamente. Ao acessar o nosso site você, pessoa natural individualizada, identificada e previamente cadastrada no sítio www.portaleducacao.com.br, doravante denominada USUÁRIO, encontra-se em contato a empresa PORTAL DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.670.765/0001-90, doravante denominada PORTAL EDUCAÇÃO.

2. CADASTRO, ACESSO E SENHA

O acesso aos Conteúdos do PORTAL EDUCAÇÃO ocorre mediante cadastramento voluntário do USUÁRIO na plataforma. Assim, o USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, bem como a mantê-las atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

O USUÁRIO criará ou indicará um nome (“Login”) e uma senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para os Conteúdos do Site.

O ACESSO AOS CURSOS SOMENTE SERÁ POSSÍVEL MEDIANTE ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO, DAS ESPECIFICAÇÕES INDICADAS NA OFERTA E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE NO ATO DA CONTRATAÇÃO.

Fique atento: O Login e a senha são privativos e intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o USUÁRIO integral e exclusiva responsabilidade pelos mesmos, sem qualquer solidariedade com o PORTAL.

O USUÁRIO CONSENTE LIVRE, INFORMADA E EXPRESSAMENTE QUE OS DADOS INFORMADOS DURANTE O CADASTRAMENTO E/OU ORIUNDOS DA UTILIZAÇÃO DOS CONTÉUDOS SEJAM MANTIDOS PELO PORTAL EDUCAÇÃO E FORNECIDOS (I) A AUTORIDADES PÚBLICAS COMPETENTES QUE AS SOLICITAREM FORMALMENTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, DO MARCO CIVIL DA INTERNET E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS E (II) A SEUS PARCEIROS ESTRATÉGICOS, COMERCIAIS OU TÉCNICOS, COM A FINALIDADE DE OFERECER MELHORES CONDIÇÕES DOS CONTEÚDOS AO USUÁRIO. ADEMAIS, O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE E CONCORDA QUE O PORTAL EDUCAÇÃO COLETE INFORMAÇÕES PARA COMUNICAÇÃO DIRETA COM O USUÁRIO, VALIDAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS ESTATÍSTICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, ORIENTAÇÃO PUBLICITÁRIA E MELHORIA DOS RECURSOS OFERTADOS. MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PELO PORTAL EDUCAÇÃO ENCONTRAM-SE EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

3. O USUÁRIO deve ter 18 (dezoito) anos ou mais para cadastrar-se no Site. Indivíduos menores de 18 anos devem utilizar o Site com o envolvimento, a supervisão e aprovação dos pais ou responsáveis.

  • Os pais ou os representantes legais do menor de idade, em sendo o caso, responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos Conteúdos objeto deste instrumento, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.

4. DA OFERTA DOS CURSOS

A oferta dos CURSOS será regida pelo Termo de Uso e especificações previstas no ANEXO e na OFERTA.

A contratação dos CURSOS ocorrerá em caráter oneroso ao USUÁRIO, estando indicado na referida OFERTA as especificações do Conteúdo, os valores, as condições de pagamento e eventuais promoções de cada CURSO ou pacote.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O USUARIO obriga-se a abster-se de fazer uso do(s) Conteúdo(s) da PORTAL EDUCAÇÃO, para: (a) violar a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) colocar à disposição ou possibilitar o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, degradantes; (e) enviar mensagens coletivas (SPAM) a grupos de usuários do Site; (f) induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (g) induzir ou incitar práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (h) propagar conteúdos falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (i) violar o sigilo das comunicações; (j) constituir publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (k) veicular, incitar ou estimular a pedofilia (l) incorporar vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos, (m) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores; (n) reproduzir, vender e distribuir produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais.

O USUÁRIO assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da Internet, sendo responsável pela má utilização dos Conteúdos ora contratados ou disponibilizado pelo PORTAL EDUCAÇÃO e/ou por terceiros, através do Site.

O USUÁRIO afirma possuir dispositivo conectado à Internet com as especificações mínimas apresentada abaixo para utilizar os Conteúdos do PORTAL EDUCAÇÃO

I – Processador Dual Core de 2 GB, ou superior;
II – Resolução de Tela: 1024 x 768 ou superior;
III – Softwares: Navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox atualizados; Flash Player e Adobe Acrobat Reader;
IV – Conexão de internet: mínimo, 2 MB/s; recomendado 4MB/s.

6. DIREITOS AUTORAIS DOS CONTEÚDOS

O acesso aos Conteúdos não conferirá ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre os Conteúdos de propriedade do PORTAL EDUCAÇÃO e/ou de terceiros, cujo conteúdo seja disponibilizado através do Site, declarando-se o USUÁRIO ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste Conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-lo em qualquer situação sem a devida citação da fonte e de todos os direitos pertencentes ao PORTAL EDUCAÇÃO e/ou a terceiros.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

O USUÁRIO, poderá manifestar seu desinteresse pelos Conteúdos do PORTAL EDUCAÇÃO, e solicitar seu descadastramento do Site, através do botão descadastre-se no rodapé dos e-mails enviados pelo Portal Educação.

O Site possui como produto a oferta de Conteúdos de consumo imediato e voltados à capacitação do USUÁRIO em diversas temáticas. Desta forma, a obrigação do PORTAL EDUCAÇÃO será encerrada após disponibilização dos Conteúdos para o USUÁRIO, não havendo, portanto, qualquer obrigação do PORTAL EDUCAÇÃO vinculada à aprovação ou não do USUÁRIO ao final do Conteúdo contratado, em qualquer concurso prestado por este ou tão pouco em eventuais entrevistas de emprego ou atividades ligadas a vida profissional.

A omissão do PORTAL EDUCAÇÃO em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das cláusulas e disposições deste instrumento, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.

Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo USUÁRIO, sob pena de suspensão de seu acesso aos Conteúdos do PORTAL EDUCAÇÃO. De outro lado, o PORTAL EDUCAÇÃO poderá ceder, sem quaisquer ônus, o presente instrumento a qualquer tempo, independentemente de qualquer tipo de aprovação prévia por parte do USUÁRIO.

O USUÁRIO, expressamente, aceita que o PORTAL EDUCAÇÃO envie mensagens de caráter informativo e referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Termos de Uso, Anexo e/ou sobre quaisquer ofertas e Conteúdos oferecidos pelo PORTAL EDUCAÇÃO.

O PORTAL EDUCAÇÃO reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Termo de Uso, comunicando o USUÁRIO por e-mail, ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas.

De igual modo, o PORTAL EDUCAÇÃO reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma, como em conteúdo, descontinuar, cancelar, suspender quaisquer dos Conteúdos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, desde que comunique o USUÁRIO por e-mail ou qualquer outo meio eletrônico, não implicando qualquer infração ao presente Termos de Uso.

Respectiva prerrogativa no tocante aos CURSOS encontra-se regida pela cláusula 3.7 do Anexo a estes Termos de Uso.

O PORTAL EDUCAÇÃO não será responsável pelo pagamento de indenizações referente às perdas e danos, lucros cessantes, quaisquer danos indiretos e/ou danos diretos incorridos em virtude da utilização dos Conteúdos, em valor superior à soma de valores pagos pelo acesso e uso do respectivo Conteúdo.

O USUÁRIO concede ao PORTAL EDUCAÇÃO o direito de divulgar seu nome e fotografia junto a depoimentos por ele deixados para os Conteúdos.

O presente Termo de uso será regido pelas leis brasileiras.

8. FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termos de Uso ou seu Anexo, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atualizado em 06/2018





ANEXO - PORTAL EDUCAÇÃO

São partes deste instrumento:

Pessoa natural individualizada, identificada e previamente cadastrada no sítio www.portaleducacao.com.br, doravante denominada USUÁRIO,

PORTAL DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.670.765/0001-90, doravante denominada PORTAL EDUCAÇÃO.

1 – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Uso tem por objeto a aquisição de LIVROS e a prestação de SERVIÇOS através do site do PORTAL EDUCAÇÃO - www.portaleducacao.com.br em favor do USUÁRIO.

1.2. O USUÁRIO, ao acessar os SERVIÇOS e adquirir os LIVROS do PORTAL EDUCAÇÃO aceita as condições estabelecidas no presente instrumento.

2 - DO REGISTRO E ACESSO AOS LIVROS E NOMENCLATURAS

2.1. O aceite ao Termo de Uso é indispensável para a venda dos LIVROS e início da prestação dos SERVIÇOS pelo PORTAL EDUCAÇÃO e implica também na concordância do USUÁRIO aos termos previstos na Política de Troca e Devolução que pode ser acessada por meio da URL: https://www.portaleducacao.com.br/politica-de-troca-e-devolucao.

2.2. Por LIVRO, entende-se o Livro digital/eletrônico ou impresso que contenha ISBN (International Standard Book Number) devidamente registrado junto à Fundação Biblioteca Nacional Brasileira. Considera-se LIVRO textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte.

2.3. Por SERVIÇO entende-se a prestação de serviços durante o período estipulado no ato de sua contratação, podendo incluir: (i) a tutoria especializada por meio da qual o USUÁRIO interage de forma rápida e eficaz com o tutor a fim de tirar dúvidas oriundas da leitura do LIVRO; (ii) o certificado de conclusão atestando que o USUÁRIO obteve desempenho satisfatório na Prova Online; (iii) outros serviços não especificados.

2.4. Para ter acesso aos LIVROS e SERVIÇOS do PORTAL EDUCAÇÃO o USUÁRIO deverá preencher completamente e corretamente seus dados de identificação, bem como comprometer-se ao pagamento dos valores inerentes à aquisição dos LIVROS e/ou dos SERVIÇOS contratados. Caso não honre os pagamentos assumidos, poderá o USUÁRIO ser inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito.

2.5. O PORTAL EDUCAÇÃO reserva-se ao direito de não aprovar, a qualquer tempo, o cadastro do USUÁRIO, ou excluí-lo do sistema nas hipóteses previstas abaixo, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento.

2.5.1. O acesso aos LIVROS e SERVIÇOS do PORTAL EDUCAÇÃO, não conferirá ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre tal, declarando-se o USUÁRIO ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste Conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-los.

2.5.2. Quando a veracidade das informações prestadas no ato do preenchimento do cadastro ou de sua eventual atualização não puder ser confirmada pelo PORTAL EDUCAÇÃO e/ou na hipótese de descumprimento por parte do USUÁRIO de quaisquer obrigações ou regras estabelecidas nesse Termo de Uso, bem como em outros casos avaliados como risco à operação pelo PORTAL EDUCAÇÃO, este poderá interromper provisória ou permanentemente o acesso do USUÁRIO ao LIVRO e SERVIÇO adquirido.

2.6. O USUÁRIO é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais junto ao PORTAL EDUCAÇÃO.

2.7. O PORTAL EDUCAÇÃO poderá, a qualquer tempo, solicitar ao USUÁRIO o envio de documentos que comprovem a veracidade das informações prestadas, devendo o USUÁRIO fornecer referida documentação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a solicitação.

3 – DOS PREÇOS

3.1. A aquisição dos LIVROS do PORTAL EDUCAÇÃO, bem como a contratação dos SERVIÇOS pactuados no ato da contratação é realizada em caráter oneroso ao USUÁRIO, sendo expresso o valor de cada item adquirido ou contratado, ou do conjunto de LIVROS e SERVIÇOS, de forma visível e clara no website, bem como as condições de pagamento e promoções pertinentes.

3.2. Os preços poderão variar sem aviso prévio, não cabendo ao USUÁRIO reembolso no caso de ocorrerem ações promocionais em data posterior à da aquisição do LIVRO e do SERVIÇO.

3.3. O PORTAL EDUCAÇÃO poderá fornecer LIVROS e SERVIÇOS, gratuitamente, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo.

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

São responsabilidades do USUÁRIO, além das previstas nos Termos de Uso:

4.1. Assegurar que o LIVRO escolhido atenderá a sua demanda, uma vez que apenas o USUÁRIO tem pleno conhecimento da adequação do LIVRO ofertado perante suas necessidades intelectuais pessoais. Para tanto, como se trata de um recurso de aprendizagem, o USUÁRIO deverá observar atentamente as informações da oferta e do ato de contração, principalmente as especificações técnicas do equipamento necessário ao uso do Recurso contratado.

4.1.1. O USUÁRIO contrata o LIVRO com base nos Recursos e cargas horárias descritas na oferta e/ou no ato de contratação, não havendo a obrigatoriedade de o LIVRO abranger conteúdos não previstos na oferta.

4.2. Será de responsabilidade do USUÁRIO realizar e manter atualizados os seus dados cadastrais e de pagamento, sob pena da contratação ser rescindida.

4.3 O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que seu equipamento tenha acesso à internet e seja compatível com as últimas versões dos principais softwares de navegação na internet, como Mozilla FireFox e Google Chrome, estando o PORTAL EDUCAÇÃO livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância, pelo USUÁRIO, do disposto nesta cláusula.

5. OBRIGAÇÕES DO PORTAL EDUCAÇÃO

São responsabilidades do PORTAL EDUCAÇÃO, além das previstas nos Termos de Uso:

5.1. Ofertar informações claras e detalhadas acerca das características do LIVRO a ser contratado pelo USUÁRIO.

5.2. Garantir o Direito de acesso à informação do USUÁRIO, bem como a transparência do fornecimento do LIVRO e do ato de contratação ofertado.

5.3. Permitir o acesso temporário aos LIVROS na respectiva modalidade escolhida pelo USUÁRIO, de acordo com a duração previamente estabelecida, além de providências acessórias que a atividade exigir.

5.4. Manter os LIVROS disponíveis para visualização pelo USUÁRIO durante o período indicado na Oferta.

5.4.1. Caso o PORTAL EDUCAÇÃO não consiga disponibilizar o acesso ao LIVRO em virtude de caso fortuito ou motivo de força maior ou determinação de alguma autoridade, ficará rescindido este Anexo, hipótese em que ao USUÁRIO será ofertada a oportunidade de ter o valor pago restituído, mediante devolução pelo sistema de pagamento online ou por depósito em conta corrente, ou opta por um novo LIVRO disponível no PORTAL EDUCAÇÃO.

5.4.2. Ao optar por um novo LIVRO de maior valor o USUÁRIO deverá arcar com eventuais acréscimos no custo da oferta selecionada. A seleção por um CURSO com valor a menor não enseja restituição ou crédito dos valores não utilizados.

6 – ASSINATURAS ANUAIS ( PORTAL PLAY )

6.1. Sobre os Planos Anuais:

Os Planos Anuais possibilitam o acesso aos cursos previstos em cada plano, pelo período de um ano, renovável anualmente, automaticamente, caso o USUÁRIO não manifeste seu interesse pela não renovação; Trata-se da aquisição de planos anuais de acessos a cursos.

6.2. Sobre o Portfólio:

Os Planos Anuais não contemplam cursos de parceiros; Os Planos Anuais contemplam os tipos de cursos apresentados na página da oferta no ato da contratação.

6.3. Sobre o Período de Acesso:

O Plano tem período de duração de 365 dias a partir da data de aquisição; Cada livro terá um período de duração diferente, de acordo com o informado na página do livro; Após expirado o período de acesso de determinado livro, o aluno poderá fazer uma nova matrícula e utilizá-lo novamente.

6.4. Sobre o Certificado:

O aluno receberá o seu Certificado Digital ao ser aprovado na avaliação com a nota média exigida em cada um dos cursos; Todos os certificados serão no nome do responsável pela assinatura do plano, não sendo permitido alteração do nome no período da assinatura; Caso seja necessário alguma correção ortográfica no nome do Certificado, o aluno deverá solicitar no email atendimento@portaleducacao.com.br para análise, podendo ser solicitado documentos pessoais para comprovação da identificação; Após a conclusão e aprovação do cursos, o aluno pode comprar o Certificado Impresso no ‘Meu Espaço’, caso tenha interesse.

6.5. Sobre oferta promocional de acesso gratuito:

É facultado ao PORTAL EDUCAÇÃO oferecer ao USUÁRIO uma degustação do Plano, sendo necessário que o usuário forneça as informações de cobrança no ato da contratação do Plano. Durante o período promocional, o USUÁRIO poderá cancelar, sem que seja cobrado qualquer valor, a aquisição de seu Plano, sendo respeitadas as mesmas regras previstas no item 6.6, exceto o que diz respeito a devolução de valores. Durante o período promocional, é facultado ao PORTAL EDUCAÇÃO retirar do Serviço algumas funcionalidades, tais quais Tutoria, Emissão de Certificado, entre outras, bem como limitar o acesso, a fim de proporcionar uma degustação ao USUÁRIO, sem que existam abusos em relação ao uso do serviço.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL

7.1. Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como sobre o nome e marcas do PORTAL EDUCAÇÃO a ele pertencem, sendo expressamente vedado ao USUÁRIO modificar quaisquer dos ícones, mensagens ou demais imagens contidos nos LIVROS e SERVIÇOS, sob pena de incorrer nas penas previstas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

7.2. Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO a comercialização integral ou parcial dos LIVROS do PORTAL EDUCAÇÃO a terceiros. Também não é permitida a cessão deste termo, com ou sem ônus, a terceiros pelo USUÁRIO.

7.3. Caso o USUÁRIO comercialize os LIVROS do PORTAL EDUCAÇÃO, ou ainda, os ceda, com ou sem ônus, em favor de terceiros, deverá indenizar o PORTAL EDUCAÇÃO nos prejuízos que restarem apurados, além de pagamento de multa do valor de 200 (duzentas) vezes o valor total do LIVRO/SERVIÇO adquirido.

8. DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 Faz parte da política do PORTAL EDUCAÇÃO respeitar a privacidade de nossos USUÁRIOS. A plataforma não irá, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus USUÁRIOS, sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos da política de privacidade ou a menos que sejamos obrigados a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.

8.2 O PORTAL EDUCAÇÃO e seus fornecedores declaram (i) guardar as Informações Pessoais em estrito sigilo e assegurar que todas as Informações Pessoais recebidas do USUÁRIO sejam mantidas de forma segura, nos termos da legislação aplicável, e (ii) processarão Informações Pessoais somente para prestar os Serviços e cumprir as obrigações previstas neste Anexo.

8.2.1 O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela sua utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do Conteúdo.

8.3 O PORTAL EDUCAÇÃO não será responsável pelo uso indevido ou inapropriado da plataforma PORTAL EDUCAÇÃO, por parte do USUÁRIO, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo USUÁRIO ou por qualquer terceiro em decorrência deste uso indevido ou inapropriado, concordando o USUÁRIO em manter o livre e isento de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes de demandas relacionadas ao disposto nesta cláusula.

8.4 Ao utilizar o Site o USUÁRIO concorda e aceita os TERMOS DE USO e políticas de privacidade do PORTAL EDUCAÇÃO. Portanto, recomendamos que o USUÁRIO leia atentamente todos os termos aplicáveis antes de utilizar os Conteúdos.

8.5 O USUÁRIO reconhece e aceita que suas Informações Pessoais e conteúdos gerados através da plataforma PORTAL EDUCAÇÃO serão COLETADOS E ARMAZENADOS pelo PORTAL EDUCAÇÃO, seus fornecedores e parceiros estratégicos NACIONAIS E/OU INTERNACIONAIS nos termos da legislação aplicável, NO TERRITÓRIO NACIONAL E/OU INTERNACIONAL.

9. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1. Pelos CURSOS contratados, o USUÁRIO pagará os valores constantes nas respectivas ofertas ou informados no ato da contratação, de acordo com a forma e modalidade de pagamento escolhida.

9.2. O pagamento deverá ser efetuado pelo USUÁRIO, conforme forma de pagamento disponível no ato da contratação. Conforme opção de pagamento escolhida, o USUÁRIO declara expressamente, desde já, concordar com que o PORTAL EDUCAÇÃO efetue débitos em seu cartão de crédito na periodicidade de pagamento escolhida.

9.2.1. O USUÁRIO se declara ciente de que, possuindo o banco emissor tal funcionalidade, o cartão de crédito vencido ou expirado será automaticamente renovado, dando continuidade à cobrança dos serviços contratados, observado o constante na cláusula a seguir.

9.2.2. Caso existam quaisquer alterações nos dados de Cartão de Crédito mencionado pelo USUÁRIO no ato da contratação, inclusive, mas sem se limitar, à expiração do cartão de crédito, o USUÁRIO se compromete a imediatamente informar ao PORTAL EDUCAÇÃO, atualizando os dados e liquidando ou negociando o pagamento de eventual pendência financeira.

10. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E RESCISÃO DA CONTRATAÇÃO

10.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que:

a) Possui, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº7962/13 o prazo de 07 (sete) dias, contados da contratação, para optar pela manutenção do LIVRO contratado, válido, enquanto não houver iniciado a utilização do LIVRO;

b) Possui, por mera liberalidade do PORTAL EDUCAÇÃO, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da contratação, para optar pela manutenção do LIVRO contratado, válido, caso não tenha acessado mais do que 10% (dez por cento) do LIVRO, ou feito o download dos materiais disponíveis.

c) Após a utilização superior a 10% (dez por cento) do LIVRO, não será permitido o exercício do Direito de Arrependimento, tendo em vista, sua natureza de consumo imediato e a experimentação do LIVRO.

d) A viabilidade da troca de um LIVRO contratado e ainda não utilizado, será analisada caso a caso, haja vista a diversidade da carga horária, Instrutores contratados, disciplinas lecionadas, investimentos, administração e despesas do PORTAL EDUCAÇÃO. Esta troca atende os prazos previstos nas cláusulas “a” e “b” anteriormente apresentada.

e) Nos casos que comportarem troca o USUÁRIO deverá complementar o valor contratado, em caso de LIVRO com curso com valor a maior. A opção de troca por cursos com valor a menor não confere ao usuário direito de restituição de valores.

10.2. Constituem motivos para rescisão desta contratação pela PORTAL EDUCAÇÃO:

I – superveniência de caso fortuito ou força maior;
II – inobservância de quaisquer das obrigações estipuladas;
III – uso indevido, pelo USUÁRIO, do conteúdo disponibilizado. Nesta hipótese, além do pagamento integral do LIVRO, o USUÁRIO será responsabilizado civil e criminalmente pelos danos eventualmente causados por tal procedimento;
IV - determinação de autoridade judicial e ou extra judicial
V – A critério do PORTAL EDUCAÇÃO

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Todas as disposições dos Termos de Uso aplicam-se ao(s) CURSO(s) contratado pelo USUÁRIO naquilo que não for específico.

Atualizado em 06/2018