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terça-feira, 19 de novembro de 2013 - 17:11

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Controle externo na administração pública

por: Colunista Portal - Finanças E Areas Afins

O TCU tem sede no Distrito Federal e é composto por nove Ministros
O TCU tem sede no Distrito Federal e é composto por nove Ministros
O controle externo deve ser exercido em uma instância que esteja fora do âmbito do ente fiscalizado, para que tenha maior grau de independência e efetividade em suas ações.


A Lei nº 4.320/64, em seu art. 81, define que o controle externo deverá ser exercido pelo Poder Legislativo: O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da Administração, a guarda legal do emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento do Orçamento, (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm).


O art. 82, da mesma lei, determina a periodicidade com que a fiscalização efetuada pelo controle externo deverá ser efetivada: O poder Executivo, anualmente, prestará ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas Municipais, (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm).


Órgãos do controle interno e externo

Para desenvolver os trabalhos determinados pela legislação, foram criados órgãos de controle na administração pública, aperfeiçoados de forma sistemática, a fim de cumprirem as determinações constitucionais.

Os órgãos de controle são: Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União.



Tribunal de Contas da União (TCU)

O Tribunal de Contas (TCU) em âmbito federal, como órgão técnico de apoio ao Congresso Nacional no Controle Externo, compreende a atuação sobre:

• Apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar do seu recebimento;

• Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

• Apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, executadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alteram o fundamento legal do ato concessório;

• Realização, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades anteriormente referidas;

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