O Código de Menores e o Surgimento da FEBEM

O Código de Menores e o Surgimento da FEBEM
PEDAGOGIA
A lógica utilizada pelo Código de Menores era aparentemente simples: “se a família não pode ou falha no cuidado e proteção do menor, o Estado toma para si esta função” (FALEIROS, 1995b, p.54).

Devido à complexidade na disputa pela guarda dessas crianças, que não eram órfãs e sim carentes, entre o Juiz de Menores, a família e as entidades de atendimento, muitas famílias acabavam abandonando os filhos nos internatos. Esse abandono era apontado pelos profissionais (psicólogos, assistentes sociais, e outros) dos internatos como imoralidade das famílias, desconsiderando a dificuldade destas para reaver o chamado poder familiar.

Embora a prática do internato de crianças não seja fato recente no Brasil, apenas com a criação da FUNABEM na década de 60 e a revisão do Código de Menores na década de 70, quando também, com a ditadura militar os menores foram considerados ‘questão de segurança nacional’, consolida-se a ideia de que lugar de criança pobre é no internato.
- Arantes (1995, p.213)

Por não satisfazer as necessidades do momento e apoiado nas críticas ao antigo Serviço de Assistência ao Menor, o regime militar substituiu o SAM pela Fundação do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) criada em 1º de dezembro de 1964, pela Lei nº 4513, vinculada ao Ministério da Justiça, reforçando seu caráter policial frente à problemática que deveria atender.

À FUNABEM coube a tarefa de implementar a Política Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBM), que deveria por fim ao emprego de métodos repressivos e primitivos nas instituições para “menores” e, através da ação conjunta com a “comunidade”, desenvolver outras estratégias de atendimento que não priorizassem mais a internação ou a institucionalização da criança.

Para assegurar o controle da situação, a FUNABEM, desencadeou, na década de 70, um processo de sensibilização dos governos estaduais, dando origem às unidades da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor ? FEBEM.

No entanto, as unidades da FEBEM em cada estado se revelavam lugares de tortura e espancamentos, nos moldes dos esconderijos militares, onde subversivos eram torturados.

Os prejuízos resultantes da marginalização eram alarmantes, chegando a formar a Comissão Parlamentar de Inquérito em 1976, constituindo a CPI do Menor.

A CPI concluiu seu trabalho, apresentando como recomendação a criação do Ministério Extraordinário, coordenador de todos os demais organismos envolvidos, financeiramente apoiado por um Fundo Nacional de Proteção ao Menor. Entretanto, não veio a concretizar-se.

Ao final da década de 70, era promulgado o novo Código de Menores, através da Lei 6697, de 10/10/79, que pretendia inaugurar uma nova postura jurídica frente à questão dos “menores”. O Código de Menores em 1979 passou a ser o único diploma a regular a matéria que dita normas de proteção e assistência aos brasileiros menores de 18 anos.

Para exemplificar, citamos o Art., 2º:
Para efeitos deste Código, considera-se em situação irregular o menor: I- privado de condições essenciais à subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de: a) falta de omissão dos pais ou responsável; b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las; II – vítimas de maus-tratos ou castigos imoderados impostos por pais ou responsável; (...) VI- autor de infração penal.
O Código autorizava os juízes a internarem crianças que se encontram em “situação irregular” e define a carência como uma das hipóteses dessa situação.

Em 1984 a FUNABEM passa a subordinar-se ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS). Os anos 80, no campo das políticas de atendimento à população infanto-juvenil, surgem como um ciclo de grandes transformações.

A partir das lutas e pressões sociais, e dentro das correlações de forças possíveis, em 1986, os direitos da criança são colocados em evidência por inúmeras organizações, destacando-se o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Pastoral do Menor, entidades de direitos humanos, ONG’s. As organizações sociais se opunham à desumana, bárbara e violenta situação a que se encontrava submetida a infância pobre no Brasil e também à omissão e ineficácia das políticas sociais e das leis existentes em fornecer respostas satisfatórias face à complexidade e gravidade da chamada “questão do menor”.

À medida que se pôde efetivamente questionar o modelo de assistência vigente, tornou-se possível a emergência de novas proposições contidas na Constituição Federal (1988).

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