Justiça Gratuita e a Assistência Judiciária

Justiça Gratuita e a Assistência Judiciária
DIREITO
A acessibilidade à Justiça é um direito social fundamental, importante garantia dos direitos subjetivos. Em torno dela estão todas as garantias destinadas a promover a efetiva tutela dos direitos fundamentais.

A Constituição Federal elenca diversos mecanismos para proporcionar a acessibilidade ao Judiciário, tais como a Defensoria Pública, assistência judiciária gratuita, nomeação de advogado dativo, em não havendo defensor público ou qualquer outro órgão que possibilite o ingresso da população carente, buscando a conciliação ou transação sempre que possível entre as partes.

O acesso ao Judiciário se torna restrito a uma parte da população ou falho por diversas questões, sejam de ordem econômica, social, cultural, psicológica, legal, falta de conhecimento e a lentidão da Justiça.

De acordo com Cappelletti e Garth: “A expressão ‘acesso à Justiça’ é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico – o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individualmente e justos” (CAPPELLETTI; GARTH, 1988).

CONCEITO

A assistência Judiciária Gratuita é o direito da parte de ter um advogado do Estado gratuito, bem como estar isenta de todas as despesas e taxas processuais.

Já a Justiça Gratuita é o direito à gratuidade das taxas judiciárias, custas, emolumentos, despesas com editais, honorários de perito, etc., ou seja, não terá a parte um advogado fornecido pelo Estado, mas não pagará as despesas do processo (SCHIAVI, 2009, p.288).

JUSTIÇA GRATUITA

A gratuidade judiciária ou justiça gratuita está condicionada à comprovação pelo postulante de sua carência econômica, perante o próprio Juiz da causa, como está previsto no art.5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, norma que deve ser interpretada em consonância com o art. 4º da Lei 1060/50, que prescreve: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo” (CAHALI, 2004, p. 778).

A comprovação da necessidade deve ser a mais ampla possível, reduzindo-se, com isso, a utilização do benefício àqueles que efetivamente necessitem, pois, como parece não ser observado por alguns, não se tratar de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida e sim de garantir o acesso à Justiça dos que realmente não possuem meios para tanto.

Nos termos da Lei, a única possibilidade de condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais na espécie é a prova cabal, em incidente de impugnação, enquanto tramitar os autos do processo e até o julgamento de mérito ou terminativo, de que o beneficiário da gratuidade da justiça não se enquadra nos padrões de hipossuficiência (RAMOS, 2011, Revista Jurídica Consulex).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Segundo Ruy Pereira Barbosa, a assistência jurídica significa não só a assistência judiciária que consiste em atos de estar em juízo onde vem a justiça gratuita, mas também a pré-judiciária e extrajudicial ou extrajudiciária. A assistência jurídica compreende o Universo, isto é o gênero” (BARBO, 1998, p. 62).

A assistência jurídica é o gênero que tem como espécie a gratuidade judiciária.

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV é preciso em dizer que “é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade” (SCHONBLUM, 2010, Informativo Consulex).

A Constituição Federal ao prever o dever do Estado em prestar assistência jurídica “pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça” (MORAES, 2004, p.1).

Há duas leis que dispõem sobre concessão de assistência judiciária gratuita. A primeira é a Lei n. 1.060/50, que a prevê aos necessitados, prestada pelo Estado, por advogado indicado pela seção estadual ou subseção municipal da Ordem dos Advogados do Brasil ou por advogado para esse fim designado pelo juiz. A segunda, a Lei n. 5.584/70, que confere ao sindicato essa assistência a ser prestada a todo trabalhador da categoria profissional respectiva cujo salário seja de até dois mínimos, caso em que, sendo o empregado vencedor na questão, o juiz condena o empregador ao pagamento de honorários de advogado para o sindicato (NASCIMENTO, 2008, p.335,336).

A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, podendo ser formulado no curso da ação, não a suspendendo, onde o juiz irá analisar as provas, concedendo, denegando de plano o benefício de assistência, desde que comprovada a condição de hipossuficiente. Para a comprovação é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza em uma petição inicial, alegando que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

a parte beneficiada poderá gozar dos benefícios mediante afirmação na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Se após cinco anos, a contar de sentença final, o assistido não puder pagar as custas, a obrigação ficará prescrita.

Para a devida comprovação econômica do trabalhador, deverá ser comprovada por atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ou, caso não haja a autoridade no local, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. Conforme o § 3º do art.4º da Lei n. 1.060/50 menciona que com a apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devendo a mesma estar legalizada, onde será analisada pelo juiz, verificando a necessidade da parte.

Se deferido o pedido de assistência judiciária pelo juiz, será estipulado um prazo de dois dias úteis para que o advogado fique ciente do patrocínio da causa do necessitado. Caso o Estado não mantiver serviço de assistência judiciária por ele mantido, a Ordem dos Advogados do Brasil, ficará designada pela indicação de suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais. Nos Municípios que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, será feita a nomeação do advogado designado ao patrocínio da causa do necessitado pelo juiz.

Após concedido o benefício da assistência judiciária, o advogado, defensor público, promotores públicos, sindicatos designado todos os atos do processo até a decisão final do litígio deverão ser acompanhadas todas as fases.

Caso seja indeferido é porque a parte não preencheu os requisitos necessários para usufruir do benefício.

O benefício da assistência judiciária são individuais, que não se transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo ser concedidos aos herdeiros que necessitarem do benefício, na forma estabelecida na Lei n. 1060/50.

O processo trabalhista importa em despesas que nem todos os trabalhadores estão em condições de efetuar, por força de lei, determinados assalariados, de acordo com sua condição econômica, são isentos do pagamento das custas processuais quando ganham salários de até duas vezes o mínimo mensal, caso em que também têm direito à gratuidade das demais despesas do processo (NASCIMENTO, 2008, p.210).

São considerados necessitados para fins legais, todos aqueles que não possam arcar com as custas do processo (taxas, emolumentos, despesas com publicações, transportes de testemunhas, honorários de advogado e perito), sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Art.2º § único; Art. 3º, Lei n. 1060/50).

Os nacionais ou estrangeiros que residem no país, que precisarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho poderão usufruir deste benefício.

O advogado atuante em nome da parte em juízo, será necessário que a parte assine uma procuração ad judicia, que é o instrumento que o habilita para esse fim e que formaliza o mandado de que é investido para fins judiciais, sem este instrumento de mandato, o advogado não é admitido a procurar em juízo. Com esta procuração o advogado está habilitado a praticar todos os atos processuais, previstos no CPC em seu art. 38. (NASCIMENTO,1997,p. 330,331).

Será prestada pelo Sindicato da categoria profissional que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família (Lei n. 5.584/70, art. 14, § 1º).

Os sindicatos são obrigados a manter serviços de assistência judiciária para os associados de forma gratuita ao trabalhador que está desempregado ou que perceber um salário inferior a cinco salários mínimos ou que declare não ter condições de prover a demanda (CLT, art. 514, b).

Os sindicatos que não houver comprovado motivo de ordem financeira por seus diretores, deixarem de dar comprimento às disposições desta lei ficarão sujeitos à penalidade prevista disposto no art. 533, a, da CLT (Lei n. 5.584/70,art.19).

Poderão ser designadas pelas Diretorias dos Sindicatos Acadêmicos de Direito, a partir da 4ª série, comprovadamente matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou sob fiscalização do Governo Federal, para auxiliar no patrocínio das causas.

A Súmula 219 do TST declara que na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, não poderá ser superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demanda sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II – São devidos os honorários advocatícios nas causa em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Os honorários de advogados e peritos, as custas processuais, as taxas, seles judiciários serão pagos pelo vencido quando o beneficiário de assistência for o vencedor da causa. Esses honorários serão arbitrados pelo juiz, onde o valor máximo será de 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença (Lei n. 1060/50, art. 11 § 1).

A Resolução n. 127/2011 menciona em seus artigos 3º, 4º e 6º que: “as Presidências dos Tribunais ficam autorizadas a celebrar convênios com profissionais, empresas ou instituições com notória experiência em avaliação e consultoria nos ramos de atividades capazes de realizar as perícias requeridas pelos juízes. Essa função será designada apenas ao juiz da causa, podendo o juiz se achar necessário fazer a substituição do perito, tradutor ou intérprete, desde que faça de forma fundamentada. Os honorários dos peritos, tradutores ou intérpretes serão pagos pelo Poder Judiciário em relação ao benefício de gratuidade de justiça, será estipulado um valor limitado a R$1.000,00, independentemente do valor que o juiz fixou, levando em consideração o grau de complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e a especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Para o recebimento dos honorários os peritos, tradutores ou intérpretes deverão aguardar a requisição expedida pelo juiz do feito, deverá observar as deduções feitas e o valor liquido a ser depositada em sua conta bancária indicada pelo mesmo (Res. 127/01, art. 9º).

A parte vencida poderá acionar a parte vencedora, caso fique provado que que a parte vencedora tenha perdido a condição legal de necessitada, podendo a mesma reaver valores por ele pagos, entre eles os honorários advocatícios da parte vencedora (art. 11 §2º) .

Caso não haja na Comarca, Juntas de Conciliação e Julgamento, ou não existir sindicato da categoria profissional do trabalhador, essa função será designada aos Promotores Públicos ou Defensores Públicos, estão constitucionalmente incumbidos de prestar assistência judiciária gratuita aos trabalhadores. A importância proveniente da condenação nas despesas processuais será recolhido ao Tesouro do respectivo Estado (NASCIMENTO, 1997, p. 175).

O patrocínio da Defensoria Pública

“[...] é uma decisão administrativa que compete à Instituição, pelo seu órgão, examinando se estão presentes os requisitos necessários. É, pois, uma decisão administrativa vinculada que compete à Instituição. Em tese é possível a uma parte merecer o patrocínio da Defensoria Pública, deferido por esta, e não merecer a gratuidade de custas e honorários de sucumbência, indeferida pela autoridade judiciária. Desdobramento disso, é a possibilidade de controle jurisdicional, caso a autoridade administrativa competente (o Defensor), negue o seu patrocínio a quem dele faz jus” (MORAES, 1997, p. 1)

Nos Estados onde o Defensor Público atua, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em todas as instâncias , onde terá em dobro todos os prazos (Lei n. 1.060/50, art.5º §5º).

Os honorários não pertencem ao Defensor que atuou no feito. De fato, nos termos do art. 46, inciso III, da Lei Complementar nº 80/941, é vedado aos membros da Defensoria Pública “receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições”. Tampouco os honorários são devidos aos assistidos, enquanto parte vencedora do processo. A verba advocatícia sucumbencial é auferida pelo próprio organismo de assistência jurídica, o qual, por meio de fundo, destinada ao seu aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros e servidores, conforme prevê o art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/94, modificada pela Lei Complementar nº 132/09 (ANDRADE, 2012, Revista Jurídica Consulex).

O Poder Judiciário necessita do apoio da Defensoria Pública para alcançar a plenitude, pois sem Defensoria Pública não há o que falar em juízes, instâncias, entrâncias, ações, processos, decisões (BRETAS, 2009, Revista Jurídica Consulex).

Estabelece a Constituição em seu artigo 134, que a Defensoria Pública é uma das instituições essenciais à função jurisdicional do Estado, pois é um órgão fundamental à administração da justiça.

Os profissionais liberais designados para o desempenho do encargo de defensor ou de perito se omitirem a prestar o serviço, salvo por justo motivo previsto em lei, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob pena de multa, conforme previsto na Lei n. 1.060/50 em seu art. 14.

Caso o assistido puder atender em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento (Lei n. 1.060/50, art. 13)..

Se ficar constatada a fraude no benefício de assistência judiciária, o ocorrido deverá ser apurado no próprio incidente processual sendo instaurado para a impugnação do pedido de concessão deste benefício, sendo punido com a aplicação de multa, caso fique provado a intenção da parte em induzir o Poder Judiciário a erro, chegando ao décuplo do valor das custas judiciais (Lei n. 1.060/50, art. 4º, §1º). (STJ, 2011, Informativo Consulex).

BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Lei n. 1.060/50,de 5 de fevereiro de 1950.

BRASIL. Lei n. 5.584/70, de 26 de junho de 1970.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1988.

CAHALI, Yussef Said. Organizador. Mini Códigos. Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, 6 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao processo do trabalho, 3ª ed. Ver. E atual, São Paulo: Saraiva, 2008.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho, 17ª ed. ampl. e aatual. São Paulo: Saraiva, 1997.

SCHIAVI, Mauro, Manual de Direito Processual do Trabalho – 2ª ed. – São Paulo: LTR, 2009.

ARTIGOS DE PERÍODICOS

ANDRADE, Francisco Eduardo Falconi de. Matéria de Capa: Honorários Sucumbenciais das Defensorias Públicas. Uma análise da Súmula 421 STJ. Revista Jurídica Consulex, Brasília, Ano XVI, n. 337, p. 42, 01 de outubro de 2012.

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BRETAS, José Bolivar. Observatório Jurídico: A Imperiosa necessidade da Defensoria Pública. Revista Jurídica Consulex, Brasília, Ano n. 298, 15 de junho de 2009. Disponível em: http://www.consulex.com.br/co/default.asp?op=cor&id=5761. Acesso em: 24 de outubro de 2012.

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10152&revista_caderno=21>. Acesso em: 24 de outubro de 2012.

RAMOS, Lindalva de Fátima. Doutrina: Gratuidade da Justiça. Direito Constitucional Fundamental. Revista Jurídica Consulex, Brasília, Ano XV n. 338, 15 de fevereiro de 2011. Disponível em: < http://www.consulex.com.br/co/default.asp?op=cor&id=12388>. Acesso em: 24 de outubro de 2012.

SCHONBLUM, Maximilian W. M. Processos e Procedimentos: A gratuidade de Justiça que transforma o Poder Judiciário em porta da esperança. Informativo Consulex, Brasília, Ano 2010 n. 49/2010, 06 de dezembro de 2010. Disponível em: <http://www.consulex.com.br/co/default.asp?op=cor&id=12016>. Acesso em: 24 de outubro de 2012.

STJ. Dia- a- Dia: Multa por fraude à assistência judiciária pode ser apurada no incidente processual. Informativo Consulex, Brasília, Ano 2011, n. 23/2011, 06 de junho de 2011. Disponível em: <http://www.consulex.com.br/co/default.asp?op=cor&id=12974>. Acesso em: 24 de outubro de 2012.

Arthur Monteiro Minotto
- Bacharel em Direito pela Faculdade Cristo Rei - FACCREI - Pós Graduando Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes - UCAM
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