A História Dos Direitos Humanos No Brasil

A História Dos Direitos Humanos No Brasil
DIREITO
A história dos Direitos Humanos no Brasil está vinculada, de forma direta, com a história das constituições brasileiras. Portanto, para discorrermos acerca de tal assunto, abordaremos, sucintamente, a história das várias Constituições no Brasil e a importância que as mesmas atribuíram aos direitos humanos. A primeira Constituição brasileira – a Constituição Imperial de 1824 – provocou o repúdio de inúmeras pessoas. Essa Constituição, outorgada após a dissolução da Constituinte, razão de sua rejeição em massa, acarretou protestos em vários estados brasileiros, como em Pernambuco, Bahia, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Várias das reivindicações de liberdade da época culminaram com a consagração dos direitos humanos pela referida Constituição, que, apesar de autoritária (por concentrar uma grande soma de poderes nas mãos do imperador), revelou-se liberal no reconhecimento dos direitos.

De acordo com a Constituição Imperial Brasileira de 1824, a inviolabilidade dos direitos civis e políticos tinha por base a liberdade, a segurança individual e, como não poderia deixar de ser, a propriedade (valor, de certa forma, questionável). Em 24 de fevereiro de 1891 foi promulgada a primeira Constituição republicana, que tinha como objetivo, como ensina Herkenhoff, “corporificar juridicamente o regime republicano instituído com a Revolução que derrubou a coroa”.

Foi esta Constituição que instituiu o sufrágio direto para a eleição dos deputados, senadores, presidente e vice-presidente da República. No entanto, determinava também que os mendigos, os analfabetos e os religiosos não poderiam exercer tais direitos políticos. Além disso, aboliu a exigência de renda como critério de exercício dos direitos políticos.

Todavia, o sufrágio direto, estabelecido pela Constituição de 1891, não modificou as regras de distribuição do poder, já que a prioridade da força econômica nas mãos dos fazendeiros e o estabelecimento do voto contribuíram para que os proprietários rurais pudessem manipular os mais fracos economicamente, de acordo com seus interesses políticos. É possível, contudo, afirmar que a primeira Constituição republicana já ampliara os direitos humanos, mantendo, ainda, os já consagrados pela Constituição Imperial de 1824.

Em 1926, com a reforma constitucional, tentou-se, inicialmente, remediar os abusos praticados pela União, em virtude das intervenções federais ocorridas nos estados.

Todavia, podemos assinalar que essa reforma não atendeu, integralmente, à exigência daqueles que entendiam que a Constituição de 1891 não se mostrava adequada à instauração concreta de um regime republicano no Brasil.

A Revolução de 1930 provocou um total desrespeito aos direitos humanos, que foram praticamente esquecidos. Houve a dissolução do Congresso Nacional e das Câmaras Municipais; as franquias constitucionais foram suspensas; os juízes perderam suas garantias; e o habeas corpus ficou restrito a réus ou acusados em processos de crimes comuns. Muitos protestaram, desencadeando a Revolução Constitucionalista de 1932, o que gerou a nomeação, pelo governo provisório, da Comissão do Itamaraty, voltada à elaboração de um projeto de Constituição.

A censura à imprensa, aí contida, acabou por restringir a participação popular. No entanto, a despeito da apontada censura, a Constituição de 1934 estabeleceu algumas franquias liberais, quais sejam: a determinação para que a lei tivesse o condão de prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; o veto à pena de caráter perpétuo; a proibição de prisão por dívidas, multas ou custas; a criação de assistência judiciária aos necessitados; a instituição da obrigatoriedade de comunicação imediata de qualquer prisão ou detenção ao juiz competente para que a relaxasse, se ilegal, promovendo a responsabilidade da autoridade coatora, entre várias outras.

A Constituição de 1934 ainda inovou ao insculpir normas de proteção social ao trabalhador, com proibição da diferença de salário para um mesmo trabalho em razão de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; proibição do trabalho para os menores de 14 anos, trabalho noturno para os menores de 16 anos e trabalho insalubre para os menores de 18 anos e para as mulheres; determinou a estipulação de um salário-mínimo capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador, o repouso semanal remunerado e a limitação de trabalho a oito horas diárias, que só poderiam ser prorrogadas nos casos legalmente previstos, entre outras garantias sociais.

A Constituição de 1934 também não excluiu os direitos culturais. Tratava-se de uma Constituição que tinha como objetivo primordial o bem-estar geral. Com o estabelecimento da Justiça Eleitoral e do voto secreto, essa Carta Magna abriu os horizontes para o constitucionalismo brasileiro, como ensina Herkenhoff, para os direitos econômicos, sociais e culturais. Ela, ainda, teve por preocupação respeitar os direitos humanos. Perdurou até a introdução do chamado Estado Novo, em 10 de novembro de 1937, que introduziu o autoritarismo no Brasil.

Durante o regime do Estado Novo, houve a criação dos polêmicos tribunais de exceção, que tinham a competência para julgar crimes contra a segurança do Estado. Naquela época, foi declarado estado de emergência no país, com a suspensão de quase todas as liberdades a que o ser humano tinha direito, incluídos o direito de ir e vir, o sigilo de correspondência e a liberdade de todos os outros meios de comunicação, orais ou escritos, além da liberdade de reunião, entre outras. Pode-se afirmar, sem dúvida alguma, que os direitos humanos foram quase inexistentes durante o período em que vigorou o Estado Novo.

Com a Constituição de 1946, o país foi, como diz Herkenhoff, “redemocratizado”, já que a nova Carta Magna restaurou os direitos e garantias individuais e os direitos sociais. Houve até mesmo uma ampliação, nesse sentido. Citam-se como exemplos a proibição do trabalho noturno a menores de 18 anos, o estabelecimento do direito de greve, a estipulação de um salário mínimo capaz de atender às necessidades do trabalhador e de sua família, entre outros.

Também houve ampliação dos direitos culturais e a referida Constituição vigorou até o surgimento da Carta Maior de 1967. Porém, a Lei Maior de 1946 sofreu várias emendas, com a suspensão da vigência de inúmeros artigos, via de regra, por força dos Atos Institucionais (AI-1 e AI-2), durante o golpe denominado “Revolução de 64”. A despeito de tudo isso, contudo, podemos asseverar que a Constituição de 1946 garantiu muitos direitos humanos.

A Constituição de 1967, contudo, trouxe inúmeros retrocessos, como a supressão da liberdade de publicação, a restrição ao direito de reunião, o estabelecimento de foro militar para os civis, a manutenção de todas as punições e arbitrariedades decretadas pelos Atos Institucionais. De maneira hipócrita, a Constituição de 1967 continha em seu texto o respeito à integridade física e moral do detento e do presidiário, preceito que, na prática, não existia.

No tocante aos demais direitos, os retrocessos continuaram: redução da idade mínima de permissão para o trabalho para 12 anos; restrição ao direito de greve; fim da proibição de diferença de salários por motivos de idade e de nacionalidade; restrição da liberdade de opinião e de expressão; retrocesso na esfera dos chamados direitos sociais, etc.

Essa Constituição vigorou, formalmente, até 1969, quando foi promulgada nova Carta Magna, mas, na prática, a Constituição de 67 vigorou apenas até 13 de dezembro de 1968, quando foi baixado o mais conhecido Ato Institucional, aquele que faltou com o respeito aos direitos humanos no país e foi causa de revolta e medo de toda a população, causando a ruína da então Carta Magna: o AI-5.

O temido AI-5 recuperou todos os poderes discricionários do presidente estabelecidos pelo AI-2. Também ampliou arbitrariedades, dando ao governo a prerrogativa de confiscar bens.

Para se ter ideia, houve até mesmo a suspensão do habeas corpus nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

Período conhecido como de arbitrariedades e corrupções, houve inúmeros casos de tortura e assassinatos políticos. A imprensa, por sua vez, nada podia fazer, eis que se encontrava literalmente “amordaçada”. Havia “proteção legal” do AI-5. Registre-se que a Constituição de 1969 somente começou a vigorar em 1978, com a queda do AI-5.

Observou-se um amplo retrocesso na nova Constituição, eis que incorporou ao texto legal medidas previstas nos Atos Institucionais, com o desrespeito aos direitos humanos. Para João Baptista Herkenhoff e inúmeros brasileiros, a luta pela anistia representou “uma das páginas de maior grandeza moral escrita na História contemporânea do Brasil”, juntamente com a convocação e o funcionamento da Constituinte.

A Constituição de 1988 veio para proteger, talvez tardiamente, os direitos do homem. Isso porque as mudanças poderiam ter ocorrido na Constituição de 1946 a qual, embora reconhecida sua relevância para o cenário nacional, logo em seguida foi derrubada pela ditadura estado-novista. Ulisses Guimarães denominava a Constituição de 1988 de “Constituição cidadã”.

A questão da dignidade da pessoa humana é abordada na Constituição de 1988 já em seu preâmbulo, quando anuncia a inviolabilidade à liberdade e, depois no artigo primeiro, com os fundamentos e, ainda, no inciso terceiro (a dignidade da pessoa humana); mais adiante, no artigo quinto, quando menciona a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à igualdade.

Mas o que representa essa dignidade? Significa que o homem não pode ser tratado como um ser qualquer, como um animal irracional, pois ele tem sua individualidade. Apresenta uma essência, que é própria da pessoa humana. Cada indivíduo é totalmente diferente do outro e o que nos identifica é essa essência de ser pessoa.

A única coisa capaz de garantir a dignidade da pessoa humana é a justiça. A dignidade é um valor supremo. Flávia Piovesan ensina que “a ordem constitucional de 1988 apresenta um duplo valor simbólico: é ela o marco jurídico da transição democrática, bem como da institucionalização dos Direitos Humanos no país. A Carta de 1988 representa a ruptura jurídica com o regime militar autoritário que perpetuou no Brasil de 1964 a 1985”.
Com a Constituição de 1988, houve uma espécie de “redefinição do Estado brasileiro”, bem como de seus direitos fundamentais.

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