Significado de Responsabilidade Fiscal

Significado de Responsabilidade Fiscal
ADMINISTRACAO
Você já deve ter ouvido por aí, comentários desairosos sobre o desperdício de recursos, à vista de obras inacabadas do poder público, principalmente aquelas de maior porte. De fato, com certa frequência encontramos em muitas cidades obras iniciadas por um governante, principalmente estaduais e municipais, sem que a Administração seguinte termine o que a anterior começou. Parques, praças, rodoviárias, estradas, prédios com fins nem sempre definidos, permanecem inacabados há anos, e são apenas alguns exemplos.

E o que dizer das famosas dívidas deixadas por um governante para o que o substituirá após as eleições, de modo especial se o novo titular for de partido político rival? Alguns passavam grande parte do seu tempo de governo tentando pagar as contas deixadas pelo anterior.

Portanto, muitas vezes os gastos públicos eram maiores que a arrecadação, sem qualquer garantia de existência de fontes financiadoras, criando-se um desmesurado vazio econômico castrador de qualquer administração futura de sucesso.

Na verdade, tudo isso sempre provocou grandes transtornos para a própria população, que sempre sofreu as consequências dos desmandos dessa natureza, considerando que tais desperdícios sempre anularam os recursos que deveriam ser aplicados na saúde, na educação, na segurança, e em outras conhecidas áreas sociais tão propaladas pelos políticos durante as campanhas eleitorais.

Por conta desses fatos, o surgimento de algum freio que evitasse tantos prejuízos sempre pareceu anseio da população. Afinal, a simples indignação das pessoas prejudicadas nunca foi suficiente para coibir tais práticas de governantes inescrupulosos mais preocupados com os próprios interesses do que com os da população.

Pois bem, surgiu afinal algo muito próximo da solução esperada pela maioria das pessoas nesse sentido, pelo menos potencialmente: a Lei de Responsabilidade Fiscal, já mencionada acima, nasceu em maio do ano de 2000, por meio da Lei Complementar n.º 101. Seus mandamentos vieram tentar coibir os descontroles observados nas contas públicas, com os aplausos da população, embora haja quem afirme que tais normas não teriam sido emanadas da cultura popular, mas produto de opção de elites dirigentes, tal como menciona o impoluto jurista Friedmann Anderson Wendpap (2001), eminente Professor e douto Juiz Federal.

A opinião desse doutrinador tem mesmo fundamento, se observarmos certas conotações presentes na mencionada lei, a exemplo de interessantes práticas adotadas com sucesso desde 1994 na Nova Zelândia (valorização da transparência por meio de publicação de relatórios fiscais, além do controle social realizado com a participação da sociedade). Também se observam influências americanas no que se refere, por exemplo, à limitação de empenhos e à compensação, figuras fortes na nossa LRF.

No entanto, também não se pode esquecer de que as regras da falada lei complementar se fincam fortemente nas reformas trazidas à Constituição Federal brasileira principalmente por meio das Emendas Constitucionais n.º 19 e 20, voltadas às reformas administrativa e previdenciária respectivamente.

Assim é que, com influências externas ou não, o importante é que sejam solucionadas aquelas e outras questões que têm arruinado sobremaneira os recursos públicos fornecidos tão arduamente pelos brasileiros, não é mesmo?
Por outro ângulo, não estou declarando que os mandamentos de tal lei se restrinjam à contenção de despesas com obras inacabadas. Seria dizer que tais normas fossem dirigidas apenas ao Poder Executivo. Obviamente a busca de garantia da responsabilidade fiscal se estende a muitos outros aspectos da ação governamental, como veremos mais adiante.

De todo modo, podemos afirmar que a responsabilidade fiscal significa o ônus atribuído a todo agente governamental com vistas a pautar suas ações pelo mais elevado grau de zelo, transparência e planejamento ao arrecadarem as receitas e realizarem as despesas públicas a eles vinculadas. Portanto, trata-se da obrigação de os governantes atenderem aos requisitos da falada lei, sem o que teriam que suportar a aplicação dos castigos merecidos ditados pela mesma norma.

Aquela norma traz, então, um conjunto de regras destinadas à prevenção dos mencionados inconvenientes, tentando garantir o melhor resultado na aplicação dos recursos públicos pelos governantes em todos os níveis de atuação. Os ditos governantes devem, então, acatar os princípios e as determinações advindos das mencionadas regras, sob pena de se lhes imputarem as mencionadas penalidades previstas.

Essas penalidades, obviamente, precisam existir, sem o que as tentativas de solução daquelas inadequações inicialmente faladas não surtiria qualquer efeito, não é mesmo?

Assim é que na LRF existem mecanismos de penalização mais rápida e, portanto, mais eficiente, como as vinculadas a descumprimentos de certos itens das normas. Podemos exemplificar com cerceamentos a iniciativas, com proibições de se dar continuidade a aplicação de recursos em gastos ou investimentos, recepção de benefícios de outros órgãos, obtenção de créditos e de garantias, além de outros.

Também se aplicam aos governantes faltosos ou inadimplentes outras sanções comuns, como as punições características da área penal. O Código Penal prevê, agora, também punições por crimes contra as finanças públicas. Nesse sentido, o Código Penal foi acrescido dos artigos 359A até 359H, prescrevendo-se penas de reclusão a quem descumprir certas determinações presentes na LRF.

Além disso, por conta da LRF foram ampliadas as penalidades já existentes em relação às regras gerais de perda de cargo público por excesso de despesas, como as próprias da Lei n.º 9.801/99, além do que já era previsto pela Lei n.º 1.079/50, conhecida como norma atinente aos crimes de responsabilidade. Esta, como se sabe, prevê perda de cargo público e cassação dos direitos políticos. Nessa mesma linha, ainda se podem mencionar o Decreto-Lei n.º 201/67, regulador das responsabilidades dos Prefeitos e dos Vereadores, bem como a Lei n.º 8.428/92 que versa sobre o enriquecimento ilícito verificado no exercício de cargos públicos.

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