Requisitos de um contrato

Requisitos de um contrato
ADMINISTRACAO
Considerando que o contrato representa a espécie do gênero do negócio jurídico, temos que os requisitos exigidos por lei para validade deste são igualmente extensivos às relações contratuais.

Dentro desse contexto, o Código Civil, em seu art. 104, passou a disciplinar os regramentos necessários para conferir validade aos negócios jurídicos, exigindo, nesse espectro, a figura do agente capaz, do objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei. Desse modo, será necessária a presença de requisitos subjetivos, objetivos e formais, para que o contrato seja válido.

Antes de tecermos considerações mais específicas acerca dos requisitos estatuídos em lei para validade dos negócios jurídicos, mister se faz trazer à lembrança a distinção oportuna que a doutrina faz entre os planos de existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos.

A) EXISTÊNCIA: significa dizer que um negócio jurídico não surge do nada, exigindo-se, para que seja definido como tal, o atendimento a certos requisitos mínimos, quais sejam:

a.1) manifestação de vontade ou declaração de vontade: sem um querer humano devidamente materializado em uma declaração de vontade que decorra de um processo mental de cognição não há negócio jurídico e, não havendo negócio jurídico, não há que se falar em contrato.

a.2) presença de um agente: é axiomático intuir que se a declaração de vontade emana de um processo mental de cognição, para fins de existência de um negócio jurídico, necessário se faz a presença de um agente que possa dar origem a essa manifestação de vontade, já que a vontade contratual não se manifesta sozinha, sendo necessária a presença de sujeitos para declará-la.

a.3) o objeto do contrato: que consiste na prestação da relação obrigacional estabelecida, ou seja, justamente aquilo que declara.

a.4) forma: por fim, a manifestação de vontade do agente, para realização desse objeto, precisa de uma forma para se exteriorizar. Não se trata, na espécie, de se discutir a adequação da forma à relação que se pretende entabular – plano de validade -, mas sim apenas a existência de uma exteriorização, de maneira a compreender que o contrato realmente existiu no campo concreto, não se limitando apenas a uma mera elucubração de um sujeito.

B) VALIDADE: o fato de um negócio jurídico ser considerado existente não quer dizer que ele seja considerado perfeito, ou seja, com aptidão legal para produzir efeitos, o que exige o atendimento de determinados pressupostos legais. Seria correto afirmar que os pressupostos de validade nada mais são do que os próprios elementos de existência adjetivados. Assim, a declaração de vontade em um negócio jurídico para ser considerada válida deverá ser emitida livremente e de boa-fé (livre dos vícios de consentimento).

No mesmo sentido, o agente deve ter capacidade para prática dos atos da vida civil – capacidade genérica e específica para contratar – para que a sua declaração de vontade seja reconhecida e tutelada pelo direito. Caso contrário, conforme o vício apresentado, o contrato será inválido, seja por um vício absoluto – ato nulo -, seja por um vício relativo – ato anulável. O objeto, de igual sorte, deverá ser lícito, ou seja, não contrário a Lei, a moral ou aos bons costumes, possível – física ou juridicamente –, determinado ou determinável e possuir, necessariamente, valor patrimonial aferível.

Por fim, a forma deve ser a adequada, entendida esta como a prescrita ou não defesa em lei. Vigora em relação ao aspecto formal, o princípio da liberdade das formas – art.107, do Código Civil – sendo o formalismo exceção à precitada regra geral (ex. art.108, do Código Civil). Assim, se para determinado contrato a lei exige forma especial a sua não observância importará na invalidade da avença, muito embora não se discuta, sob outra ótica, a sua existência.

C) EFICÁCIA: ainda que um negócio jurídico existente seja considerado válido, ou seja, perfeito para o sistema que o concebeu, isto não significa dizer que se encontra apto, de logo, a produz os efeitos desejados, pois estes podem estar limitados por elementos acidentais da declaração, quais sejam:

c.1) termo: evento futuro e certo, que protrai o começo da produção de efeitos (termo inicial) ou faz cessá-los (termo final);

c.2) Condição: evento futuro e incerto, que se ocorrente, poderá dar início à produção de efeitos (condição suspensiva ) ou fazer cessá-los (condição resolutiva );

c.3) Encargo/modo: determinação acessória acidental de negócios jurídicos unilaterais, que impõe ao beneficiário da liberalidade um ônus a ser cumprido, em prol de uma liberdade maior.

Requisitos subjetivos:

a) a existência de duas ou mais pessoas, já que o contrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral.
b) capacidade genérica das partes contratantes para praticar os atos da vida civil, as quais não devem enquadrar-se nos arts. 3º e 4º, do Código Civil.
c) aptidão específica para contratar, pois a ordem jurídica impõe certas limitações à liberdade de celebrar determinados contratos. Ex.: a regra proibitiva relacionada no art.496, do CC – que preconiza ser anulável a venda de bens de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais herdeiros.
d) consentimento das partes contratantes, visto que o contrato é originário do acordo de duas ou mais vontades isentas de vícios (erro, dolo, coação, simulação e fraude). Requisitos objetivos:

Dizem respeito ao objeto do contrato, ou seja, à obrigação constituída, modificada ou extinta. A validade e a eficácia do contrato, como um direito creditório, dependem da:
a) licitude de seu objeto, na dimensão em que a avença não pode ser algo contrário à lei, à moral, aos princípios da ordem pública e aos bons costumes. Ex.: jogo do bicho.

b) possibilidade física ou jurídica do objeto. Se o negócio tiver objeto física ou materialmente impossível, de modo que o agente jamais possa vencer o obstáculo a sua realização, por contrariar as leis físico-naturais (p. ex. trazer o Pico do Jaraguá até Brasília), ir além das forças humanas (p. ex., viagem de volta ao mundo em duas horas), ou por inexistir (p. ex., prometer uma sereia para um aquário), configuram-se hipóteses em que se têm a exoneração do devedor e a invalidade do contrato, pois aquele que se obriga a executar coisa insuscetível de realização a nada se obrigou. Contudo, é preciso esclarecer que a impossibilidade material deve existir no instante da constituição do contrato, porque, se aparecer em momento ulterior, ter-se-á a inexecução do contrato com ou sem perdas e danos, conforme ocorra ou não a culpa do devedor.

Por outro lado, calha timbrar que a falta de atualidade da existência do objeto não se confunde com a sua impossibilidade, sendo perfeitamente admissível a contratação sobre coisa futura, sob a forma da emptio rei speratae, em que os contratantes tomam em consideração o objeto esperado enquanto possa vir a existir; logo, a validade do contrato dependerá do fato do objeto esperado vir, realmente, a existir. p.ex., no caso de uma colheita de café futura, se nada se colher, desfar-se-á o negócio, ou no caso da emptio spei, em que as partes têm por objeto uma esperança, se esta não se realizar, não se terá a rescisão contratual, de maneira que o contratante deverá pagar o preço convencionado (ex., a contratação pelo lance da rede do pescador).

c) determinação do objeto: sob esse aspecto, é necessário que o contrato venha a delimitar o bem a ser negociado para que, com a sua identificação, surja para o devedor da prestação a possibilidade de ser cobrado em caso de inadimplência. Nesse item, a professora Maria Helena Diniz muito bem enfatiza que “se indeterminado o objeto, o contrato será inválido ou ineficaz”.

d) economicidade de seu objeto: o contrato deve versar, obrigatoriamente, sobre interesse economicamente apreciável, de tal forma que, em caso de inadimplência por alguma das partes contraentes, possa a outra recorrer à justiça com a finalidade de executar a avença anteriormente ajustada. Assim, a título exemplificativo, seria inexequível a negociata que recaísse na obrigação de fornecer um grão de arroz.

Os requisitos formais são inerentes à forma do contrato. Nesse item prevalece à máxima que preconiza a forma livre para se ter lugar a avença, consagrando, assim, o princípio da Liberdade das Formas. Todavia, muito embora vigore o princípio da liberdade na escolha da forma do contrato, quando o mesmo reclama o regramento específico este terá que ser obedecido, sob pena de nulidade ou anulabilidade do mesmo.

Assim, por exemplo, nos contratos de compra e venda de imóveis, obrigatoriamente, exige-se para a validação do predito ato volitivo que o mesmo seja condensado por intermédio de escritura pública. Em contrapartida, dimana o art.107, do Código Civil que “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Entrementes, é preciso não confundir a forma do contrato com a sua prova. A forma, segundo Clóvis Beviláqua “é o conjunto de solenidades que se devem observar para que a declaração de vontade tenha eficácia jurídica”. Enquanto a prova “é o conjunto de meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de negócios jurídicos”.

No que se refere à prova da ocorrência de determinado fato jurídico (latu sensu), dispõe o art. 212, do Código Civil que: “Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia”.

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