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quinta-feira, 20 de dezembro de 2012 - 09:15

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Aplicação das Normas Trabalhistas

por: Colunista Portal - Educação

É necessário manter a coerência do sistema
É necessário manter a coerência do sistema
A expressão “aplicação do Direito” reflete o processo de incidência da norma jurídica abstrata sobre determinado caso concreto. Após a constatação do fato em face da realidade social, o operador do direito passa a fazer sua apreciação de acordo com as normas e princípios inseridos no ordenamento jurídico.

A aplicação das normas jurídicas resulta da coexistência de diferentes tipos de regras produzidas por meio de fontes estatais e não estatais e da dinâmica que apresenta essa plurinormatividade, na medida da sua constante renovação e das naturais dúvidas que, em cada caso concreto, surgem na tarefa de escolher qual é a norma que deve ser aplicada.

Os problemas decorrentes da multiplicidade de fontes e de normas existem e procuram ser resolvidos pelo Direito do Trabalho, uma vez que é necessário manter a coerência do sistema, que é uma questão de hierarquia, afastando as antinomias entre as normas.

Encontrar meios para resolver o caso concreto quando não há no ordenamento uma norma específica para ele, que é o problema da integração das lacunas, e compreender o significado das diretrizes que estão contidas nas normas, que é a sua interpretação, sendo esses os aspectos nucleares da aplicação do Direito do Trabalho.

A doutrina aponta quatro critérios: o primeiro é a aplicação no tempo, que diz que as normas jurídicas trabalhistas são regidas pelos Princípios da Irretroatividade e do Efeito Imediato, ou seja, a lei trabalhista não alcança os atos que foram praticados antes de sua vigência. A lei não retroage para prejudicar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, como prevê o art. 5°, XXXVI da CF.

A lei nova revoga a anterior, porém, não se aplica aos contratos de trabalho já findos ou aos atos jurídicos praticados nos contratos em curso (atos jurídicos perfeitos). Segundo, a aplicação da lei no espaço. Em matéria trabalhista prevalece o princípio da territorialidade. É a questão da eficácia no espaço, que diz respeito à vigência da lei de um país fora de seu território.

Significa que, dentro do território nacional as relações de trabalho, tanto de nacionais como de estrangeiros, são regidas pela mesma lei, ou seja, a regra básica é que no território nacional, quanto às relações do trabalho, aplica-se a lei brasileira. Há exceções, quanto ao trabalho técnico estrangeiro, em relação à sua remuneração em moeda estrangeira.

Terceiro, a aplicação territorial, que significa que a lei é federal e o raio de atuação territorial é o Brasil, incluindo todos os tipos normativos previstos no processo legislativo do art. 59 da CF, com exceção da aplicação das sentenças normativas, que são emitidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que corresponde aos limites territoriais da jurisdição do tribunal.

Finalmente, o critério das pessoas às quais se destinam as normas trabalhistas, que são aquelas excluídas da proteção do Direito do Trabalho. Podemos citar como exemplo o servidor público estatutário, cujas normas trabalhistas não são aplicáveis, porém, há uma nítida tendência do legislador em rever a forma de contratação na área da Administração Pública, com a adoção do regime celetista.

Temos também o estagiário, que é regulado pela Lei n° 6.494/77 e ainda o empregado doméstico, que é regido pela Lei n°10.208/2001. Os direitos outorgados aos domésticos pelo legislador constituinte devem ser aplicados de acordo com a regulamentação infraconstitucional preexistente, ou seja, “os direitos que a Constituição concedeu genericamente aos domésticos devem ser aplicados com a regulamentação das leis que já os contemplam”.
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Esta apresentação reflete a opinião pessoal do autor sobre o tema, podendo não refletir a posição oficial do Portal Educação.

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