Resumo descritivo da Política Nacional de Meio Ambiente - Lei 6938/1981

A Lei 6938/1981 é focada na servidão florestal
A Lei 6938/1981 é focada na servidão florestal

Direito

13/12/2012

Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981

A Politica Nacional de Meio Ambiente (PNMA) foi estabelecida pela Lei 6938 no ano de 1981. Nela consta os objetivos, instrumentos e diretrizes da politica e ainda criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) bem como sua estrutura básica e também o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

Em 2010, a PNMA foi alterada, com acréscimos de artigos e outros foram vetados, tal mudança é focada na servidão florestal, hoje bastante detalhada pela Lei. No primeiro momento da lei em questão trata-se do objetivo geral da Politica, mencionada no caput do art. 2°: "(...) a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (...)". Ainda encontram-se os princípios, alguns termos necessários para o entendimento da lei e os objetivos específicos ficam arrolados no art. 3°. A Política Nacional do Meio Ambiente instituiu, no art.6°, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Encontra-se nos incisos do mesmo artigo a estrutura do órgão: Órgão superior: Conselho do governo; Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA, também instituído pela Lei 6938; Órgão central: Ministério do Meio Ambiente (MMA) destaca-se que na lei, no inciso III, o MMA ainda é chamado de Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República; Órgão executor: IBAMA; Órgãos Seccionais: órgãos ou entidades estaduais. Como exemplo na esfera estadual tem-se no Estado do Piauí a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR); Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais. Como exemplo na esfera Municipal tem-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMAN).

Fica instituído pela presente lei o CONAMA, órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, que possui algumas de suas competências descritas no artigo 8° e outros ainda no artigo 7° do Decreto 99274 de 6 de junho de 1990 que regulamenta a Lei 6938/81. Ainda no Decreto mencionado podem-se encontrar detalhes de sua composição. Vale mencionar ainda que no artigo 9° ficam expressos os instrumentos necessários para atingir os objetivos, são eles: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; III - a avaliação de impactos ambientais IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes. XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais; (Sob a administração do IBAMA). XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Sob a administração do IBAMA).
É a partir do artigo 9° onde se encontra as significativas mudanças nesta Lei. Com acréscimos, a servidão florestal, dada como um importante instrumento da PNMA trouxe detalhamento de como aplicar este instrumento. Devidamente expresso no artigo 9° - A redação é bastante clara: O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A Politica traz consigo o que deve incluir no termo administrativo citado no artigo 9°-A: memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; objeto da servidão ambiental; direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; e prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. Sobre os deveres proprietário do imóvel serviente, a Lei em questão, os traz expressamente, no paragrafo segundo do Art. 9°-C: manter a área sob servidão ambiental; prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais; permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental; defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos. No paragrafo terceiro ainda do mesmo artigo encontra-se arrolados os deveres detentor da servidão ambiental: documentar as características ambientais da propriedade; monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida; prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade; manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão; e defender judicialmente a servidão ambiental.

Assim, sobre a temática servidão florestal a Lei traz alguns termos e ações que são necessárias para sua execução, dentre elas destaca-se: A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida; (Paragrafo segundo, art. 9°-A). A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal; (Paragrafo terceiro, art. 9°-A). A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária (prazo mínimo de 15 anos) ou perpétua (equivale para fins creditícios e tributários); (Art. 9°-B) O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel; (Artigo 9°-C). Sem prejuízo das penalidades cabíveis as infrações ambientais (previstas no código penal, mas também na Lei 9605/1998, Lei de crimes Ambientais), a PNMA trouxe algumas descritas, no art. 14: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. Vale mencionar o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Com a finalidade de controle de fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, a Politica institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), conferido pelo IBAMA, essa taxa é devida pelos estabelecimentos e os valores fixados em lei e devidos de acordo com o porte da empresa, ou seja, microempresa e empresa de pequeno porte, empresa de médio porte (receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00), empresa de grande porte (receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00). Com base no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, a Lei 6938/1981 destaca, em todo seu conteúdo, menciona formas de obter o ambiente equilibrado nos quais todos têm direito de forma que possa minimizar impactos ao meio ambiente causados direta ou indiretamente pelo homem.

Esta apresentação reflete a opinião pessoal do autor sobre o tema, podendo não refletir a posição oficial do Portal Educação.


Jéssica da Silva Galvão

por Jéssica da Silva Galvão

Sou formada em Tecnologia em Gestão Ambiental e pós-graduada em Gerenciamento de Recursos Ambientais. Tenho experiencia na área de qualidade de matéria primas e produtos acabados, na área de pesquisas. Não estou trabalhando no momento, e estou focada nos estudos. Gosto muito de estudar as legislações e sempre faço resumos explicativos.

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