Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho

Crimes contra Organização do Trabalho
Crimes contra Organização do Trabalho

Direito

13/10/2012

Conceito
Os crimes contra a organização do trabalho tem previsão legal pelos arts. 197 a 207 do Código Penal, e segundo o posicionamento do STF são crimes que violam as entidades representativas de classe, no entanto, os crimes contra a organização do trabalho decorrem de atos ilícitos praticados no, para, e, em função do exercício da profissão do trabalho, mediante condutas de/com violência, grave ameaça e/ou fraude, contudo, essa violação acarreta não tão somente o interesse individual, mais também coletivo sempre dos trabalhadores exigindo para tal circunstancia o Animus Necandi, definindo, portanto a conduta do (os) sujeito (os) ativo (os) que se deve ajustar. Como direito social, sua previsão legal está disposta na Constituição Federal, direito a todo e qualquer cidadão assegurado pela carta magna, nos artigos 6º, 7º e incisos.

Segundo Welzel, o Direito Penal tem, basicamente, a junção ético-social e preventiva. A função ético-social é exercida por meio da proteção dos valores fundamentais da vida social, que deve configurar-se com a proteção de bens jurídicos. Os bens jurídicos são bens vitais da sociedade e do indivíduo, que merecem proteção legal exatamente em razão de sua significação social.

O Direito Penal objetiva, assim, assegurar a validade dos valores ético-sociais positivos e, ao mesmo tempo, o reconhecimento e proteção desses valores, que, em outros termos, caracterizam o conteúdo ético-social positivo das normas jurídico-penais. A soma dos bens jurídicos constitui, afinal, a ordem social.

O valor ético-social de um bem jurídico, no entanto, não é determinado de forma isolada ou abstratamente; ao contrário, sua configuração será avaliada em relação à totalidade do ordenamento social. A função ético-social é inegavelmente a mais importante do Direito Penal, e, baseada nela, surge a sua segunda função, que é a preventiva.

Sendo direito garantido constitucionalmente expresso, sua violação contra o ordenamento jurídico transcendem condutas ilícitas contra órgãos e instituições que se propõem a proteção dos trabalhadores, tal como visam à proteção da dignidade da pessoa humana, em seu art.1º CF/88, e seus direitos sociais em seus art’s. 6º e 7º CF/88, por conseguinte, abstém-se de doutrinas que ratificam tanto sua competência jurisprudencial quanto seu estímulo na efetivação da própria justiça.
RE 587530 AgR / SC - SANTA CATARINA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI

Julgamento: 03/05/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma

EMENTA. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e Processual Penal. Crimes contra a organização do trabalho. Dignidade da pessoa humana, protegida amplamente pela Constituição Federal, que deve ser observada. Competência da Justiça Federal. Art. 109, inciso VI, da Carta Magna. Precedente. Necessidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região prosseguir na análise das demais questões que lhe foram submetidas e não apreciadas, em razão do acolhimento de questão preliminar de incompetência. 1. É da mais recente jurisprudência desta Suprema Corte, o entendimento de que, para fins de fixação da competência da justiça federal, o enquadramento na categoria de crimes contra a organização do trabalho, vai além de condutas ofensivas ao sistema de órgãos e instituições que visam a proteção dos trabalhadores. A dignidade do homem, protegida amplamente pela Constituição da República, não pode ser olvidada, devendo ser atrelada àquele componente orgânico (RE nº 398.041/PA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19/12/08). 2. Restando superada a questão preliminar de incompetência, deve o Tribunal Regional Federal da 4ª Região prosseguir na análise das demais questões levadas à sua apreciação nos autos do writ ali impetrado. 3. Agravo regimental parcialmente provido.

RE 507110 ED / MT - MATO GROSSO

EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. ELLEN GRACIE

Julgamento: 14/10/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. REPERCUSSÃO GERAL. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade recursal com a conversão do recurso em agravo regimental. 2. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário consistente na repercussão geral somente passou a ser exigido a partir do dia 03 de maio de 2007. Apenas com a implementação das normas necessárias à execução da Lei n° 11.418/06, baseada na referida emenda regimental, houve a necessidade de demonstrar a repercussão geral de matéria constitucional para admissão do recurso extraordinário. 3. Ofensa direta à Constituição Federal, ao fazer expressa referência ao julgamento do RE n° 398.041 (rel. Min. Joaquim Barbosa, realizado na sessão de 30.11.2006) que reconheceu a competência da justiça federal para conhecer e julgar as causas relacionadas aos crimes de redução à condição análoga à de escravo (CF, art. 109, VI). 4. Prequestionamento decorrente da matéria haver constado da ementa do acórdão recorrido a referência à competência para julgamento dos crimes contra a organização do trabalho. 5. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, e como tal, improvido.
Bens Jurídicos
Os bens característicos a esta parte especial do código penal, referem-se aos bens morais e imateriais, os quais dizem respeito, a honra e a liberdade, neste aspecto de exercer de forma lícita o exercício de sua função em uma instituição empregadora, exercer um trabalho de maneira honrosa e com total liberdade, vinculada legalmente ao indivíduo e/ou coletividade.

Atentado contra a Liberdade do Trabalho
Art.197. Constranger Alguém mediante violência ou grave ameaça:
I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
Pena- detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Apresentado em sua tipologia, o transcrito artigo, exige o Animus Necandi, que em sua essência é o emprego deste constrangimento com violência ou grave ameaça, no exercício de sua função, o trabalho e atividade econômica, contudo, este trabalho tem que ser lícito, já o atentado tem que ferir a legislação e ter previsão legal para que seja sancionado.

Previsto na Constituição Federal nos artigos 6º, 7º e incisos, há, portanto quatro requisitos que neste caso sempre empregará violência ou grave ameaça: obrigar a exercer ou não exercer de modo permanente um trabalho, a exercer ou não exercer um trabalho durante certo período ou em determinados dias, a abrir ou fechar estabelecimento de trabalho e por ultimo, e não menos importante, a participação de parede, que vem a ser greve, ou de paralisação de atividade econômica, também descrito como locaute.

Tipologia
Tem como objeto jurídico a organização do trabalho, e o exercício da atividade econômica, tendo o crime em relação ao agente como comum, de forma dolosa em qualidade material transpassando sua conduta, de maneira múltipla, e, em seu aspecto, resultado variado.

Porém, sua tipologia descrita prevalece em relação a lei 7.783/89, cuja mesma não transcreve figuras tipicamente penais, mais dispõe sobre o exercício do direito de greve, define suas atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Sua competência diz respeito à ação penal pública incondicionada, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, onde incidem as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais que compreende o instituto da suspensão condicional do processo, disposto no art. 89 da Lei nº 9.099/95.
Atentado contra Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta
Art.198. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou a não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além de pena correspondente à violência.

De acordo com este artigo, de maneira implícita, o dispositivo, refere-se que a duas condutas tipificadas, em sua essência delitiva emprega tanto ao agente-empregado quanto ao agente-empregador, onde na primeira parte do presente artigo a tipicidade encontra-se no obrigar o empregado a trabalhar para alguém, e na segunda parte do dispositivo há a conduta delitiva de, boicotar a atividade econômica do empregador. Boicotar com o sentido de arruinar uma atividade, fazendo com que lhe sejam cortados os meios, suprimentos, créditos, clientes ou relações, isolando o agente passivo, para induzir apenas ao meio que diretamente leva ao agente ativo, neste caso, ao agente da conduta delitiva.

Tipologia
No caso em questão, a doutrina e a própria legislação, discorre que a liberdade do trabalho tanto do empregado quanto do empregador, é o objeto jurídico tutelado, em ação. No entanto, a conduta delitiva, na primeira parte do dispositivo é consumada apenas com a celebração do contrato, já na segunda parte do Art.198, CP, é tipificada com o não fornecimento ou a forma de não adquirir a matéria prima. Contudo, sua competência também diz respeito à ação penal pública incondicionada, como visto na disposição do art.197, CP, cujo mesmo também trata de infração de menor potencial ofensivo, onde incide nas mesmas disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais que concomitantemente compreendem o instituto da suspensão condicional do processo, disposto no art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Atentado contra a Liberdade de Associação
Art.199. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

O presente dispositivo trata da conduta do agente que emprega violência ou grave ameaça, infringida contra a organização, impedindo o exercício dos direitos assegurados pelo art. 5º, XVII, da Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tendo como seu elemento subjetivo, o dolo, é consubstanciado no ato de livre vontade consciente de obrigar alguém a participar ou deixar de participar da associação profissional ou sindical.

Tipologia
No dispositivo que trata sobre o atentado contra a liberdade de associação, tem-se o objeto jurídico tutelado é a liberdade de associação profissional ou sindical, ou seja, a liberdade de associar-se a entidade, cujo mesmo é assegurado pelo art. 5º, XVII da CF/88, contudo, somente há emprego do concurso de crimes, se houver o emprego de violência contra o sujeito passivo, a pessoa, onde o agente do crime, responderá por concurso material com um dos crimes atentado contra a pessoa, sejam eles homicídio, e/ou até mesmo lesões corporais, sua competência dispõe sobre a Lei dos Juizados Especiais Criminais, onde incide o instituto da suspensão condicional do processo discorrido no art.89 da Lei nº 9.099/95, através da ação penal pública incondicionada, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem
Art.200. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.

Neste dispositivo, assim como nos anteriores, o objeto jurídico é o trabalho, porém a prática deste delito ocorre, apenas em relação a quem participa da suspensão ou do abandono, que na hipótese prática, vem a cometer violência contra pessoa ou contra coisa. A conduta incriminada que consiste em participar da suspensão, como dito anteriormente, incorre especificamente no Lock-out ou Locaute, que é o abandono do trabalho com a participação de mais de um empregador ou patrão, e a greve, disposta no parágrafo único como o abandono coletivo de trabalho só incorre na participação de pelo menos três empregados.

Porém, o delito será consumado e o sujeito somente será passivo, seja pessoa física e/ou jurídica quando sofrer o dano pela violência ou prejuízo a si causado.

Tipologia
Este tem como elemento subjetivo o dolo, incorrido na livre e consciente vontade de participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, com a prática de violência contra pessoa física ou jurídica, ocasionando também prejuízo contra a coisa. A consumação do delito ocasionará na prática do ato violento contra empregado ou empregador durante o movimento, não descantando a possível tentativa. Como o crime é de menor potencial ofensivo, sua competência também está prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, com ação penal pública incondicionada, nos Juizados Especiais Criminais. Porém algumas jurisprudências para exemplificação do texto elaborado:

“O simples porte de armas brancas pelos piquetes grevistas não configura a violência prevista no art. 200 do CP” (TACrSP, antigo, RT 363/206).

“A injustificada falta de prova pericial da violência contra coisa, praticada pelos grevistas, torna insubsistente a condenação destes pelo delito do art. 200 do CP” (TACrSP, RJDTACr 24/300).
Paralização de Trabalho de Interesse Coletivo
“Art. 201. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa”. (ANGHER, 2012, p.371)

No artigo anteriormente citado, seja empregado, seja empregador, qualquer pessoa pode ter o agente passivo desta conduta delitiva, entretanto, no que concerne ao sujeito passivo, tem-se o entendimento de um crime vago, por se tratar da coletividade.

Constitucionalmente a greve é um direito assegurado, no que dispões o art. 9º da CF/88, no entanto a Carta Magna dispõe que a lei deveria definir os serviços ou atividades essenciais, além de garantir sobre o atendimento das necessidades fundamentalmente inadiáveis da comunidade, o efetivou-se na vigência da Lei nº 7.783/89.

Tipologia
No que concerne ao agente ativo da atitude delitiva, tem-se crime próprio, já no que diz respeito ao agente passivo encara-se como crime comum, pois é a coletividade como um todo, o ato delitivo de paralisação de trabalho de interesse coletivo, somente poderá ser praticado na forma dolosa, pois essa prática não abre possibilidade de haver previsão de modalidade de natureza culposa.

Sendo admitida a tentativa do crime, o mesmo só poderá ser consumado, com a efetiva interrupção de obra pública ou de serviço de interesse coletivo, por conseguinte, sua competência para julgamento e suspensão condicional do processo incorre pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, conforme a ação penal pública incondicionada, por ser um delito de menor potencial ofensivo previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95.
Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola
Sabotagem
Art. 202. Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

O dispositivo estabelece o estudo de duas figuras delitivas criminosas, a primeira diz respeito à invasão ou ocupação de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com a intenção de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, aquele trata do elemento subjetivo do tipo e pode ser praticado por qualquer pessoa, sua redação, tem a finalidade de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, onde impedir tem sentido de evitar ou interromper atividades em curso, ou seja, já iniciadas.

A segunda figura criminosa consiste em danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor, com o fim de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho. A sabotagem é realizada através de duas ações físicas: a)danificar – compreende a ação de destruir, inutilizar, no caso, o estabelecimento ou as coisas nele existentes (máquinas, matéria-prima, etc.); b)dispor – significa vender, trocar, locar as coisas existentes no estabelecimento.

Tipologia
O objeto jurídico deste dispositivo é a organização do trabalho, ou seja, o estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, e as coisas nele existentes, cuja forma incriminadora decorre da invasão do estabelecimento e a sabotagem, além de qualquer pessoa, o agente ativo responsável pela conduta delitiva também pode ser um terceiro que não seja empregado. A competência

Frustação de Direito Assegurado por Lei Trabalhista
Art. 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurada pela legislação do trabalho:

Pena – detenção, de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§1º Na mesma pena incorre quem:
I – obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento do serviço em virtude de dívida;
II – impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

§2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

Com a constante evolução do direito dos trabalhadores ao longo dos anos, tem-se efetivamente constatado a plena busca para aperfeiçoar, elaborar as normas que possa proteger os direitos da classe trabalhadora. O art. 203 do Código Penal prevê essa proteção, com o emprego de sanção de natureza penal, a qualquer ato que com frustação, fraude ou violência, que nesses termos atinja o direito assegurado por legislação trabalhista.

Tratando-se de norma penal em branco, cuja fonte de consulta é obrigatória, para que o operador do direito compreenda seu conteúdo em relação à proibição, para garantir os direitos dessa natureza, encontra-se no rol dos direitos, mais retido do trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como a Constituição Federal de 88 (CF) em seu art’s. 6º e 7º, bem como em outra lei. Porém, é na CLT, que há previsão de garantias, com mais precisão, dos direitos tanto dos trabalhadores quando dos empregadores.

Tipologia
No montante, a análise sobre o estudo do art. 203, CP, o bem juridicamente protegido são os direitos da classe trabalhadora e dos empregadores, assegurados pela lei trabalhista, e o objeto material em questão é a pessoa que mediante essa natureza do fato delitivo, se vê frustrada em seus direitos trabalhistas. Em contrapartida, o empregador, o empregado ou qualquer outra pessoa, sem nenhuma qualificação especial, por se tratar de crime comum, pode ser o agente ativo. Já no polo de agente passivo, compreende tanto o empregado quanto o empregador.

Tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo, sua competência corresponde ao Juizado Especial Criminal, onde a legislação penal prevê o concurso material de crimes entre as ações delitivas do artigo supramencionado em seu caput e §1º, além do caráter de violência empregado.
Frustação de Lei sobre a Nacionalização do Trabalho
Art. 204. Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além de pena correspondente à violência.

Compreendido em seu caráter, por ser norma penal em branco, o artigo citado é complementado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente em seus art’s. 352 a 371. Contudo, para haver previsão nesta determinada conduta delitiva, é necessário que a infração seja cometida com o emprego de fraude e violência. Por conseguinte, o núcleo tipificado no artigo, é o ato de frustrar, com o intuito de privar, afastar e enganar.

A norma vigente em análise tem como escopo penalizar criminalmente o agente que conduzir a conduta de maneira a frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho, ou seja, confere proteger o que a lei assegurada aos trabalhadores nacionais, neste aspecto, brasileiros.

Tipologia
Como bem juridicamente tutelado, temos: “o interesse na nacionalização do trabalho, particularmente o interesse do Estado em garantir a reserva do mercado para brasileiros”. (BITENCOURT, 2003, p. 474). Já, “os contratos indevidamente celebrados podem ser considerados como objeto material do delito”. (GRECO, 2012, p. 414).

Porém, sua consumação, dar-se no instante em que o agente, de fato, frustra, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho, ressalvado pela legislação, o concurso material de crimes, pelo emprego da violência entre a conduta delitiva de frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho. Nestes termos sua ação penal é de iniciativa pública incondicionada, em regra tendo como sujeito ativo o empregador, não impedindo que, qualquer outra pessoa, como empregado ou terceiro, à relação do trabalho, configure também neste polo, por se tratar de crime comum.

No entanto, apenas o Estado figurará na pessoa do agente passivo.

Por vincular uma infração de menor potencial ofensivo, sua competência corresponderá ao Juizado Especial Criminal, com a proposta de suspensão condicional do processo previsto no art. 89 da Lei 9.099/95.

Exercício da Atividade com Infração de Decisão Administrativa
Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Um crime próprio em relação aos seus agentes, tanto ativo quanto passivo, tendo a palavra central exercer como pressuposto de habitualidade, este, como prática de determinado comportamento, o qual o agente encontrava-se impedido por decisão administrativa.

Contudo, a atividade, “está ligado a qualquer profissão lícita, reconhecida pelo Ministério do Trabalho, a exemplo do que ocorre com os médicos, contadores, advogados, etc.”. (GRECO, 2012, p. 417).
Tipologia
Possui por objeto material, a atividade desempenhada pelo agente, e o bem juridicamente tutelado em estudo é o interesse do Estado no cumprimento de suas decisões. Podendo apenas ser praticado dolosamente, o crime é de menor potencial ofensivo, sua ação penal é de iniciativa pública incondicionada.

Por tanto, sua competência é do Juizado Especial Criminal.

Aliciamento para o Fim de Imigração
Art. 206. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de leva-los para território estrangeiro:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

O dispositivo discorre especificamente sobre emigrantes que atravessam as fronteiras em busca de melhores condições de vida, seja pelo desemprego, pelas situações opressoras em seu país, com guerras, política e até mesmo pela economia, que não dispõe alternativa de melhoria para seus cidadãos, vulneráveis pelo sentimento promissor, sujeitam-se as mais variadas formas de trabalho, pela ação mediante fraude do agente, que sempre prometem realizações e subsistência.

O conjunto de atos preordenados levados a efeito pelo criminoso normalmente tem início quando o aliciador adianta uma pequena parte em dinheiro ao trabalhador emigrante, para atender de imediato às suas necessidades básicas. Começa então, a dívida do emigrante, ainda no início, antes de sua partida para o futuro local onde prestará o serviço.

No intuito de punir o agente aliciador, a norma prevê sanção a aquele que alicia, convence, seduz, atraindo trabalhadores, mediante fraude, com o fim de leva-los para território estrangeiro. No entanto, essa conduta, apenas se tornará delitiva, ou seja, apenas será consumada, com o recrutamento de trabalhadores, para território estrangeiro, não bastando apenas induzi-lo, mediante fraude, para outra localidade nacional, pois tacitamente o art. 206, CP, discorre para território estrangeiro.

Tipologia
Sendo crime comum, crime de menor potencial ofensivo, cabendo-lhe na Lei 9.099/95 em seu art. 89, a proposta de suspensão condicional do processo. A norma legislativa em estudo traz como bem juridicamente tutelado o interesse do Estado em manter os trabalhadores em território nacional, não descartando seu objeto material, que são os próprios trabalhadores recrutados, ou seja, aliciados.

Tratando-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, seu agente ativo passa a ser qualquer pessoa, na condição de aliciadora para o fim de emigração, por conseguinte, qualquer pessoa também poderá figurar no polo de agente passivo.

Aliciamento de Trabalhadores e um Local para outro Território Nacional
Art. 207. Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:

Pena – detenção, de uma a três anos, e multa.

§1º Incorre na mesma pena quem recruta trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro o território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia d trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

§2º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

Semelhante ao artigo antecedente, o art. 207, CP, prevê sanção para a ação de aliciar emigrantes, porém, sua previsão incorre em território nacional, de uma localidade para outra, o que o art. 206, CP, incorre em recrutar emigrantes, para território estrangeiro. No entanto, o simples fato de aliciar, sem o emprego de fraude, já incorre na penalização.

Tipologia
Em se tratando de crime comum, tanto em relação ao sujeito passivo, quanto ao sujeito passivo, de caráter doloso. Por meio de ação penal pública incondicionada, o sujeito ativo, pode ser qualquer pessoa que comete a ação de aliciar o trabalhador, bem como o agente passivo, que também poderá ser qualquer pessoa.

Cujo bem jurídico do artigo em análise, é o interesse do Estado em manter os trabalhadores em seu território nacional, mais precisamente em suas diversas e heterogêneas regiões, na intenção de prevenir o despovoamento de determinadas localidades. O objeto material estudo na norma legal é precisamente os trabalhadores aliciados.

Bem como artigo antecedente, o art. 207, CP, incorre na proposta de suspenção condicional do processo, como prevê o art. 89 da Lei 9.099/95, “desde que não incida a majorante constante do §2º do art. 207 do Código Penal”. (GRECO, 2012, p. 426).
Conclusão
“Trabalho, atividade consciente e voluntária, esforço humano para a produção de riqueza” (GUIMARÃES, 2011, p 243). Um direito social, assegurado constitucionalmente a todo e qualquer cidadão. Direitos esses adquiridos com o passar dos anos, sendo reformados, para que cada vez mais, sejam garantidos ao cidadão. Previstos nos arts. 6º e 7º da CF/88, além de um direito social, tem a consistência de um direito fundamental, necessário para subsistência, consolidado nas leis trabalhistas, a organização do trabalho, deriva-se não somente de uma defesa do interesse individual, mais principalmente, as normas legislativas, que integram a garantia da organização do trabalho, defendem de forma superior o interesse do bem comum.

Estando previsto, os crimes cometidos contra a organização do trabalho pelos arts. 197 a 207 do Código Penal aqui estudado, as sanções penais, decorrem de toda e qualquer atitude e ou fato ilícito contra o trabalho.

Através da evolução social, que as normas, que o ordenamento jurídico, se predispõe a avaliar, rever, e legislar, para garantir os direitos, sejam sociais e fundamentais, mais acima de tudo, assegurar o principio fundamental que norteia o nosso ordenamento jurídico, a dignidade da pessoa humana. 

Bibliografia
-CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Especial. 11ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2011.p 653-677.
-GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Especial. 8ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2011. p 371-419.
-GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Compacto Jurídico. 15ª Ed. São Paulo: Rideel. 2011. p 243.
-BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2003. p 464-479.
-ANGHER, Anne Joyce. Vade Mecum Universitário de Direito. 11ª Ed. São Paulo: Rideel. 2012. p 376-377.

Esta apresentação reflete a opinião pessoal do autor sobre o tema, podendo não refletir a posição oficial do Portal Educação.


Danielly Silva de Souza

por Danielly Silva de Souza

Informações Pessoais Estado Civil: Solteira Nacionalidade: Brasileira Escolaridade Bacharela em Direito Instituição: FACAM - Faculdade do Maranhão Pós Graduanda|MBA: Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário Instituição: Universidade Estácio de Sá

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