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      CursoDisponivel365
      PublicoAlvoFuncionários públicos, profissionais da área de Direito.
      ConteudoCursoPrincípios ConstitucionaisAdministração Direta e Administração IndiretaSistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SipecTítulo ICapítulo Único - Das Disposições PreliminaresTítulo II - Do Provimento, Vacância, remoção, redistribuição e SubstituiçãoCapítulo I - Do ProvimentoSeção I - Disposições GeraisSeção II - Da NomeaçãoSeção III - Do Concurso PúblicoSeção IV - Da Posse e do ExercícioSeção V - Da EstabilidadeSeção VI - Da transferênciaSeção VII - Da readaptaçãoSeção VIII - Da reversãoSeção IX - Da reintegraçãoSeção X - Da reconduçãoSeção XI - Da Disponibilidade e do AproveitamentoCapítulo II - Da VacânciaCapítulo III - Da remoção e da redistribuiçãoSeção I - Da remoçãoSeção II - Da redistribuiçãoCapítulo IV - Da Substituição.Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da remuneraçãoCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das IndenizaçõesSubseção I - Da Ajuda de CustoSubseção II - Das DiáriasSubseção III - Da Indenização de transporteSubseção IV - Do Auxílio MoradiaSeção II - Das Gratificações e AdicionaisSubseção I - Da retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e AssessoramentoSubseção II - Da Gratificação NatalinaSubseção III - Do Adicional por tempo de ServiçoSubseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades PenosasSubseção V - Do Adicional por Serviço ExtraordinárioSubseção VI - Do Adicional NoturnoSubseção VII - Do Adicional de FériasSubseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou ConcursoCapítulo III - Das FériasCapítulo IV - Das LicençasSeção I - Disposições GeraisSeção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da FamíliaSeção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do CônjugeSeção IV - Da Licença para o Serviço MilitarSeção V - Da Licença para Atividade PolíticaSeção VI - Da Licença para CapacitaçãoSeção VII - Da Licença para tratar de Interesses ParticularesSeção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato ClassistaCapítulo V - Dos AfastamentosSeção I - Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou EntidadeSeção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato EletivoSeção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no ExteriorSeção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós Graduação Stricto Sensu no PaísCapítulo VI - Das Concessões Capítulo VII - Do tempo de ServiçoCapítulo VIII - Do Direito de Petição.Título IV - Do regime DisciplinarCapítulo I - Dos DeveresCapítulo II - Das ProibiçõesCapítulo III - Da AcumulaçãoCapítulo IV - Das responsabilidadesCapítulo V - Das PenalidadesTítulo V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo I - Disposições GeraisCapítulo II - Do Afastamento PreventivoCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do InquéritoSeção II - Do JulgamentoSeção III - Da revisão do Processo.Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo I - Disposições GeraisCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da AposentadoriaSeção II - Do Auxílio NatalidadeSeção III - Do Salário FamíliaSeção IV - Da Licença para tratamento de SaúdeSeção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença PaternidadeSeção VI - Da Licença por Acidente em ServiçoSeção VII - Da PensãoSeção VIII - Do Auxílio FuneralSeção IX - Do Auxílio reclusãoCapítulo III - Da Assistência à SaúdeCapítulo IV - Do CusteioTítulo VIICapítulo Único - Da Contratação temporária de Excepcional Interesse PúblicoTítulo VIIICapítulo Único - Das Disposições GeraisTítulo IXCapítulo Único - Das Disposições transitórias e Finais.
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    • Princípios ConstitucionaisAdministração Direta e Administração IndiretaSistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SipecTítulo ICapítulo Único - Das Disposições PreliminaresTítulo II - Do Provimento, Vacância, remoção, redistribuição e SubstituiçãoCapítulo I - Do ProvimentoSeção I - Disposições GeraisSeção II - Da NomeaçãoSeção III - Do Concurso PúblicoSeção IV - Da Posse e do ExercícioSeção V - Da EstabilidadeSeção VI - Da transferênciaSeção VII - Da readaptaçãoSeção VIII - Da reversãoSeção IX - Da reintegraçãoSeção X - Da reconduçãoSeção XI - Da Disponibilidade e do AproveitamentoCapítulo II - Da VacânciaCapítulo III - Da remoção e da redistribuiçãoSeção I - Da remoçãoSeção II - Da redistribuiçãoCapítulo IV - Da Substituição.Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da remuneraçãoCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das IndenizaçõesSubseção I - Da Ajuda de CustoSubseção II - Das DiáriasSubseção III - Da Indenização de transporteSubseção IV - Do Auxílio MoradiaSeção II - Das Gratificações e AdicionaisSubseção I - Da retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e AssessoramentoSubseção II - Da Gratificação NatalinaSubseção III - Do Adicional por tempo de ServiçoSubseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades PenosasSubseção V - Do Adicional por Serviço ExtraordinárioSubseção VI - Do Adicional NoturnoSubseção VII - Do Adicional de FériasSubseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou ConcursoCapítulo III - Das FériasCapítulo IV - Das LicençasSeção I - Disposições GeraisSeção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da FamíliaSeção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do CônjugeSeção IV - Da Licença para o Serviço MilitarSeção V - Da Licença para Atividade PolíticaSeção VI - Da Licença para CapacitaçãoSeção VII - Da Licença para tratar de Interesses ParticularesSeção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato ClassistaCapítulo V - Dos AfastamentosSeção I - Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou EntidadeSeção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato EletivoSeção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no ExteriorSeção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós Graduação Stricto Sensu no PaísCapítulo VI - Das Concessões Capítulo VII - Do tempo de ServiçoCapítulo VIII - Do Direito de Petição.Título IV - Do regime DisciplinarCapítulo I - Dos DeveresCapítulo II - Das ProibiçõesCapítulo III - Da AcumulaçãoCapítulo IV - Das responsabilidadesCapítulo V - Das PenalidadesTítulo V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo I - Disposições GeraisCapítulo II - Do Afastamento PreventivoCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do InquéritoSeção II - Do JulgamentoSeção III - Da revisão do Processo.Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo I - Disposições GeraisCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da AposentadoriaSeção II - Do Auxílio NatalidadeSeção III - Do Salário FamíliaSeção IV - Da Licença para tratamento de SaúdeSeção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença PaternidadeSeção VI - Da Licença por Acidente em ServiçoSeção VII - Da PensãoSeção VIII - Do Auxílio FuneralSeção IX - Do Auxílio reclusãoCapítulo III - Da Assistência à SaúdeCapítulo IV - Do CusteioTítulo VIICapítulo Único - Da Contratação temporária de Excepcional Interesse PúblicoTítulo VIIICapítulo Único - Das Disposições GeraisTítulo IXCapítulo Único - Das Disposições transitórias e Finais.
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    CursoDisponivel365
    PublicoAlvoFuncionários públicos, profissionais da área de Direito.
    ConteudoCursoPrincípios ConstitucionaisAdministração Direta e Administração IndiretaSistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SipecTítulo ICapítulo Único - Das Disposições PreliminaresTítulo II - Do Provimento, Vacância, remoção, redistribuição e SubstituiçãoCapítulo I - Do ProvimentoSeção I - Disposições GeraisSeção II - Da NomeaçãoSeção III - Do Concurso PúblicoSeção IV - Da Posse e do ExercícioSeção V - Da EstabilidadeSeção VI - Da transferênciaSeção VII - Da readaptaçãoSeção VIII - Da reversãoSeção IX - Da reintegraçãoSeção X - Da reconduçãoSeção XI - Da Disponibilidade e do AproveitamentoCapítulo II - Da VacânciaCapítulo III - Da remoção e da redistribuiçãoSeção I - Da remoçãoSeção II - Da redistribuiçãoCapítulo IV - Da Substituição.Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da remuneraçãoCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das IndenizaçõesSubseção I - Da Ajuda de CustoSubseção II - Das DiáriasSubseção III - Da Indenização de transporteSubseção IV - Do Auxílio MoradiaSeção II - Das Gratificações e AdicionaisSubseção I - Da retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e AssessoramentoSubseção II - Da Gratificação NatalinaSubseção III - Do Adicional por tempo de ServiçoSubseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades PenosasSubseção V - Do Adicional por Serviço ExtraordinárioSubseção VI - Do Adicional NoturnoSubseção VII - Do Adicional de FériasSubseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou ConcursoCapítulo III - Das FériasCapítulo IV - Das LicençasSeção I - Disposições GeraisSeção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da FamíliaSeção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do CônjugeSeção IV - Da Licença para o Serviço MilitarSeção V - Da Licença para Atividade PolíticaSeção VI - Da Licença para CapacitaçãoSeção VII - Da Licença para tratar de Interesses ParticularesSeção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato ClassistaCapítulo V - Dos AfastamentosSeção I - Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou EntidadeSeção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato EletivoSeção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no ExteriorSeção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós Graduação Stricto Sensu no PaísCapítulo VI - Das Concessões Capítulo VII - Do tempo de ServiçoCapítulo VIII - Do Direito de Petição.Título IV - Do regime DisciplinarCapítulo I - Dos DeveresCapítulo II - Das ProibiçõesCapítulo III - Da AcumulaçãoCapítulo IV - Das responsabilidadesCapítulo V - Das PenalidadesTítulo V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo I - Disposições GeraisCapítulo II - Do Afastamento PreventivoCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do InquéritoSeção II - Do JulgamentoSeção III - Da revisão do Processo.Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo I - Disposições GeraisCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da AposentadoriaSeção II - Do Auxílio NatalidadeSeção III - Do Salário FamíliaSeção IV - Da Licença para tratamento de SaúdeSeção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença PaternidadeSeção VI - Da Licença por Acidente em ServiçoSeção VII - Da PensãoSeção VIII - Do Auxílio FuneralSeção IX - Do Auxílio reclusãoCapítulo III - Da Assistência à SaúdeCapítulo IV - Do CusteioTítulo VIICapítulo Único - Da Contratação temporária de Excepcional Interesse PúblicoTítulo VIIICapítulo Único - Das Disposições GeraisTítulo IXCapítulo Único - Das Disposições transitórias e Finais.
    NivelBásico
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  • Princípios ConstitucionaisAdministração Direta e Administração IndiretaSistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SipecTítulo ICapítulo Único - Das Disposições PreliminaresTítulo II - Do Provimento, Vacância, remoção, redistribuição e SubstituiçãoCapítulo I - Do ProvimentoSeção I - Disposições GeraisSeção II - Da NomeaçãoSeção III - Do Concurso PúblicoSeção IV - Da Posse e do ExercícioSeção V - Da EstabilidadeSeção VI - Da transferênciaSeção VII - Da readaptaçãoSeção VIII - Da reversãoSeção IX - Da reintegraçãoSeção X - Da reconduçãoSeção XI - Da Disponibilidade e do AproveitamentoCapítulo II - Da VacânciaCapítulo III - Da remoção e da redistribuiçãoSeção I - Da remoçãoSeção II - Da redistribuiçãoCapítulo IV - Da Substituição.Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da remuneraçãoCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das IndenizaçõesSubseção I - Da Ajuda de CustoSubseção II - Das DiáriasSubseção III - Da Indenização de transporteSubseção IV - Do Auxílio MoradiaSeção II - Das Gratificações e AdicionaisSubseção I - Da retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e AssessoramentoSubseção II - Da Gratificação NatalinaSubseção III - Do Adicional por tempo de ServiçoSubseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades PenosasSubseção V - Do Adicional por Serviço ExtraordinárioSubseção VI - Do Adicional NoturnoSubseção VII - Do Adicional de FériasSubseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou ConcursoCapítulo III - Das FériasCapítulo IV - Das LicençasSeção I - Disposições GeraisSeção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da FamíliaSeção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do CônjugeSeção IV - Da Licença para o Serviço MilitarSeção V - Da Licença para Atividade PolíticaSeção VI - Da Licença para CapacitaçãoSeção VII - Da Licença para tratar de Interesses ParticularesSeção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato ClassistaCapítulo V - Dos AfastamentosSeção I - Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou EntidadeSeção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato EletivoSeção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no ExteriorSeção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós Graduação Stricto Sensu no PaísCapítulo VI - Das Concessões Capítulo VII - Do tempo de ServiçoCapítulo VIII - Do Direito de Petição.Título IV - Do regime DisciplinarCapítulo I - Dos DeveresCapítulo II - Das ProibiçõesCapítulo III - Da AcumulaçãoCapítulo IV - Das responsabilidadesCapítulo V - Das PenalidadesTítulo V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo I - Disposições GeraisCapítulo II - Do Afastamento PreventivoCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do InquéritoSeção II - Do JulgamentoSeção III - Da revisão do Processo.Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo I - Disposições GeraisCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da AposentadoriaSeção II - Do Auxílio NatalidadeSeção III - Do Salário FamíliaSeção IV - Da Licença para tratamento de SaúdeSeção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença PaternidadeSeção VI - Da Licença por Acidente em ServiçoSeção VII - Da PensãoSeção VIII - Do Auxílio FuneralSeção IX - Do Auxílio reclusãoCapítulo III - Da Assistência à SaúdeCapítulo IV - Do CusteioTítulo VIICapítulo Único - Da Contratação temporária de Excepcional Interesse PúblicoTítulo VIIICapítulo Único - Das Disposições GeraisTítulo IXCapítulo Único - Das Disposições transitórias e Finais.
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    ConteudoCursoPrincípios ConstitucionaisAdministração Direta e Administração IndiretaSistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SipecTítulo ICapítulo Único - Das Disposições PreliminaresTítulo II - Do Provimento, Vacância, remoção, redistribuição e SubstituiçãoCapítulo I - Do ProvimentoSeção I - Disposições GeraisSeção II - Da NomeaçãoSeção III - Do Concurso PúblicoSeção IV - Da Posse e do ExercícioSeção V - Da EstabilidadeSeção VI - Da transferênciaSeção VII - Da readaptaçãoSeção VIII - Da reversãoSeção IX - Da reintegraçãoSeção X - Da reconduçãoSeção XI - Da Disponibilidade e do AproveitamentoCapítulo II - Da VacânciaCapítulo III - Da remoção e da redistribuiçãoSeção I - Da remoçãoSeção II - Da redistribuiçãoCapítulo IV - Da Substituição.Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da remuneraçãoCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das IndenizaçõesSubseção I - Da Ajuda de CustoSubseção II - Das DiáriasSubseção III - Da Indenização de transporteSubseção IV - Do Auxílio MoradiaSeção II - Das Gratificações e AdicionaisSubseção I - Da retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e AssessoramentoSubseção II - Da Gratificação NatalinaSubseção III - Do Adicional por tempo de ServiçoSubseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades PenosasSubseção V - Do Adicional por Serviço ExtraordinárioSubseção VI - Do Adicional NoturnoSubseção VII - Do Adicional de FériasSubseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou ConcursoCapítulo III - Das FériasCapítulo IV - Das LicençasSeção I - Disposições GeraisSeção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da FamíliaSeção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do CônjugeSeção IV - Da Licença para o Serviço MilitarSeção V - Da Licença para Atividade PolíticaSeção VI - Da Licença para CapacitaçãoSeção VII - Da Licença para tratar de Interesses ParticularesSeção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato ClassistaCapítulo V - Dos AfastamentosSeção I - Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou EntidadeSeção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato EletivoSeção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no ExteriorSeção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós Graduação Stricto Sensu no PaísCapítulo VI - Das Concessões Capítulo VII - Do tempo de ServiçoCapítulo VIII - Do Direito de Petição.Título IV - Do regime DisciplinarCapítulo I - Dos DeveresCapítulo II - Das ProibiçõesCapítulo III - Da AcumulaçãoCapítulo IV - Das responsabilidadesCapítulo V - Das PenalidadesTítulo V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo I - Disposições GeraisCapítulo II - Do Afastamento PreventivoCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do InquéritoSeção II - Do JulgamentoSeção III - Da revisão do Processo.Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo I - Disposições GeraisCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da AposentadoriaSeção II - Do Auxílio NatalidadeSeção III - Do Salário FamíliaSeção IV - Da Licença para tratamento de SaúdeSeção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença PaternidadeSeção VI - Da Licença por Acidente em ServiçoSeção VII - Da PensãoSeção VIII - Do Auxílio FuneralSeção IX - Do Auxílio reclusãoCapítulo III - Da Assistência à SaúdeCapítulo IV - Do CusteioTítulo VIICapítulo Único - Da Contratação temporária de Excepcional Interesse PúblicoTítulo VIIICapítulo Único - Das Disposições GeraisTítulo IXCapítulo Único - Das Disposições transitórias e Finais.
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    Como funciona o curso? Ele é autorizado pelo MEC?

    Os cursos do Portal Educação te ensinam por intermédio da EaD (Educação a Distância), com animações e games (do tipo quiz) que estimulam a interatividade e a interação.
    O Portal Educação oferece cursos livres, de atualização e qualificação profissional. São destinados a proporcionar ao profissional conhecimentos que permitam o desenvolvimento de novas competências e não exigem escolaridade anterior.
    O MEC (Ministério da Educação), trata da política nacional de educação em geral, mas autoriza apenas cursos de graduação e pós-graduação. Os cursos técnicos e profissionalizantes são autorizados pelas Secretarias Estaduais de Educação.

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    Vou aprender mesmo?

    Os cursos do Portal Educação são dinâmicos e com várias vantagens comparadas a um curso presencial. Você terá recursos como:
    • Flexibilidade TOTAL de estudo, 24h por dia, sem limite de acesso!

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    Como funciona a prova?

    As provas variam um pouco de curso para curso. São 2 tipos:
    • Avaliação Online dos Cursos Profissionalizantes: 20 questões objetivas, as quais devem ser feitas em 2 horas, prova única e referente a todo o conteúdo do curso.
    • Avaliação Online dos Cursos Livres: 10 questões objetivas, as quais devem ser feitas em 1 hora, prova única e referente a todo o conteúdo do curso.
    Os estudos, atividades e avaliações devem ser feitos dentro do prazo estipulado no calendário do curso.
    A média final deve ser igual ou superior a 60% para a conclusão e recebimento do certificado digital do curso. Em caso de reprovação, o aluno poderá realizar novamente a prova dentro do período do curso quantas vezes desejar. Os cursos gratuitos não possuem nova prova, atividades reflexivas e descritivas.

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    Tem certificado?

    Os alunos aprovados receberão o Certificado Digital em seu espaço virtual, após a nota média e prazo mínimo de estudo exigido.
    Os cursos do Portal Educação lhe dão a certificação de capacitação profissional, aperfeiçoamento e extensão. É importante saber que esses títulos não se equivalem às certificações de cursos técnicos ou de formação escolar, e não dão o direito de assumir responsabilidades técnicas.

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    CERTIFICADO DIGITAL

    Certificado digital de participação no curso. Válido em todo território nacional.

    ESTUDE NO SEU TEMPO

    Cursos online de fácil acesso para você estudar no seu tempo, em qualquer lugar.

    MATERIAL MULTÍMIDIA

    Conteúdo interativo e dinâmico para tornar o seu aprendizado mais fácil.

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