Psicologia penitenciária

Psicologia penitenciária
PSICOLOGIA
Aspectos históricos e marcos legais

A Psicologia Penitenciária faz parte da Psicologia Jurídica, área geral da Psicologia que se relaciona com o sistema de justiça (FRANÇA, 2004).

O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (2005), por meio de seu jornal, traçou um histórico desta área. De acordo com este jornal, o trabalho do psicólogo no sistema penitenciário surgiu, principalmente, das suas práticas nos manicômios judiciários, hoje chamados de Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

Ainda conforme a publicação do CRP-RJ, as atividades do psicólogo foram regulamentas nesses espaços apenas com a aprovação da Lei Nº 7.2010, de 11 de julho de 1984. Esta lei é conhecida como Lei de Execuções Penais (LEP).


A referida lei dispõe sobre os seguintes itens:

Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

A LEP estendeu para as penitenciárias a atuação do psicólogo, instituiu o exame criminológico e criou a Comissão Técnica de Classificação (CTC). Esta comissão foi fundamental porque exigiu que os diretores das unidades prisionais formasse uma equipe com um psicólogo, um assistente social, um psiquiatra e dois chefes de serviços para trabalhar nos presídios. Essa comissão era presidida pelo próprio diretor do presídio (CRP-RJ, 2005).

De maneira geral, a Psicologia Penitenciária implica no trabalho do psicólogo dentre de presídios. Ou seja, quando o juiz opta por manter afastado da sociedade pessoas que já foram condenadas por crimes cometidos ou aquelas que estão aguardando julgamento em meio fechado.

A Psicologia Penitenciária implica na forma de intervenção feita no sistema penitenciário, que busca promover a mudança das prisões, tornando-as mais eficientes e eficazes, na resolução de seus conflitos.
(CELIDA, s/d)

Por muito tempo a prática da psicologia aplicada nas penitenciárias tiveram como foco a avaliação e o diagnóstico dos detidos (MONGE, 2011). Mudanças culturais e nas práticas profissionais foram reconhecendo que a psicologia tem outras funções somadas as que, inicialmente, eram tidas como funções exclusivas.


MONGE (2011), ao estudar a psicologia nos presídios, aponta como principais funções do psicólogo nesta área:

a) Avaliar detentos nas diferentes fases de internamento: inteligência, personalidade, processos psicológicos, habilidades e outros.
b) Elaborar relatórios psicológicos para as autoridades competentes: mediante solicitação e baseada na abordagem criminológica.
c) Elaborar planos de tratamento para cada pessoa privada de liberdade.
d) Executar programas de intervenção psicoterapêutica: individual e em grupo.
e) Proporcionar formação para novos profissionais da psicologia que venham a compor o quadro de recursos humanos.
f) Realizar diagnósticos de transtornos mentais, distúrbios de comportamento sexual e de alta periculosidade.
g) Desenvolver programas de saúde social e mental.
h) Organizar grupos de apoio com detentos: comissão de saúde, disciplina, higiene, esportes.
i) Treinar todos os profissionais da equipe técnica e de vigilância.

Mesmo com a apresentação dessas funções, que confirmam que o trabalho do psicólogo não pode ser visto como abreviações, o dia a dia nos mostra que esta ainda é uma área com pouca visibilidade. Nem mesmo a sua evolução que a liberta do campo restrito à elaboração e emissão de laudos e pareceres solicitados pelos juízes não foram suficientes para que sua discussão fosse ampliada.

Essa afirmação é facilmente constatada quando buscamos livros específicos sobre o tema ou quando fazemos uma simples busca em sites de pesquisas virtuais. A Psicologia Penitenciária aparece, na maioria das vezes, embutida dentro da Psicologia Jurídica, em especial à Psicologia Criminal, ou das discussões do Direito que envolvem o tema. Mas nem por isso ela deixa de ser área específica da Psicologia e do Direito e ter seus estudos, mesmo que de forma discreta, avaliados como necessários e essenciais para o exercício dos profissionais que trabalham no sistema penitenciário.

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