Fundamentos legais da educação: Educação infantil

Fundamentos legais da educação: Educação infantil
PEDAGOGIA
A educação escolar brasileira é formada pela educação básica, englobando educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior. A educação infantil é a primeira etapa da educação básica brasileira, e segundo a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), tem “[...] como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.

O atendimento da educação infantil passou para crianças até 5 anos em função da Lei nº. 11 274, de 06 de fevereiro de 2006, que instituiu o ensino fundamental de 9 anos.

A educação infantil não mereceu a devida atenção na 1ª LDB, lei nº. 4024 e nem na lei 5692, sendo apenas mencionada sem maiores detalhes quanto à sua oferta.

Na lei 4024 a educação infantil foi tratada no título VI, Da educação pré-primária, em apenas dois artigos, sem traçar as diretrizes ou orientações para sua concretização:

Art. 23
A educação pré-primária destina-se aos menores até sete anos, e será ministrada em escolas maternais ou jardins de infância.

Art. 24 As empresas que tenham a seu serviço mães de menores de sete anos serão estimuladas a organizar e manter, por iniciativa própria ou em cooperação com os poderes públicos, instituições de educação pré-primária.

A Lei 5692/71, por seu turno, recomendava, sem maiores delongas, que sua educação infantil as instituições de ensino assumissem essa função, conforme § 2º, Art. 19 “Os sistemas de ensino velarão para que as crianças de idade inferior a sete anos recebam conveniente educação em escolas maternais, jardins de infância e instituições equivalentes”.

A Constituição Federal de 1988 recupera a educação infantil quando afirma em seu artigo 208, “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] IV- Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”.

Atendendo esta determinação da Constituição Federal, a educação infantil mereceu um pouco mais de atenção na lei 9394/96, na seção II,

Da Educação Infantil, mesmo assim com apenas 3 artigos, 29, 30 e 31:

Art. 29 A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade

Art. 30 A Educação Infantil será oferecida em:

I- creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II- pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade.

Art. 31 Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino Fundamental.

As finalidades propostas no artigo 29 são ambiciosas e necessárias, mas é preciso lembrar que este nível de ensino não é obrigatório e, portanto não atende todas as crianças que se encontram nesta faixa etária.

De acordo com o Relatório Situação da Infância e da Adolescência Brasileira 2009, elaborado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), apenas 18,4% da população de 0 a 3 anos estavam matriculados em creches. Já, na pré-escola, 80% da população de 4 e 5 anos estavam na escola.

O Relatório afirma que ainda há uma demanda grande a ser atendida, exemplificando com a situação de São Paulo, onde 125 mil crianças esperam por uma vaga em creche e 42 mil na pré-escola.

Este quadro é preocupante, pois estudos e pesquisas provam a importância da escolarização da criança nesta faixa etária.

O atendimento realizado nas creches e pré-escolas brasileiras públicas em vários locais ainda se caracteriza como cuidado, sem a devida oferta de atividades que promovam o desenvolvimento das crianças, embora os documentos legais apregoam a necessidade de educar, estimular e desenvolver as potencialidades da criança.

O Brasil é um país com marcantes diferenças regionais e com o processo de municipalização da educação infantil, adotado em 1990, na esteira das reformas que propunham o Estado mínimo, o foco passou a ser a educação fundamental em detrimento dos demais níveis.

Entende-se por modelo de Estado mínimo aquele que se fundamentando nos princípios do neoliberalismo, procura interferir minimamente na economia, buscando a privatização de serviços prestados pela rede estatal, em nome da descentralização.

De acordo com Haddad (1998 apud ROSEMBERG, 2002), no governo de Fernando Henrique Cardoso, pautado nesse modelo, foram adotadas as seguintes medidas na área educacional:

- focalização dos gastos sociais no Ensino Fundamental, em detrimento do Ensino Médio, da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Infantil;

- descentralização, que se traduz em municipalização;

- privatização, pela constituição de um mercado de consumo dos serviços educacionais;

- desregulamentação, no sentido de que o governo federal ‘abre mão do processo’ (financiamento e gestão municipal no caso do Ensino Fundamental e EI) mas ‘controla o produto’, por meio dos currículos nacionais e da avaliação de resultados.
Para entender o sentido dessas medidas, é preciso analisar o contexto da década de 1990, quando a referida lei foi sancionada.

Essa década caracterizou-se pelo período de reformas impostas pelos organismos internacionais de modo a alinhar os países latino-americanos no sentido de manter o capital vivo e gerando lucros, superando a crise financeira, a exemplo de países mais ricos como a Inglaterra, com Margareth Thatcher, em 1979 e os Estados Unidos, em 1980, com Ronaldo Reagan, que culminou com o “Consenso de Washington”.

Com isso, o papel do Estado precisava ser revisto à luz do momento vivido pelo mundo capitalista, de modo a assumir novas funções ditadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial (BM), tais como:

- Ajuste fiscal: o Estado devia se limitar a gastar dentro dos limites da arrecadação, eliminando o déficit público;

- Redução do tamanho do Estado: com a limitação de sua intervenção na economia e com o enxugamento da máquina pública;

- Privatização: o Estado deveria vender as empresas que não se relacionassem com as atividades específicas da administração pública;

- Abertura comercial: com a redução das alíquotas de importação, estímulos às exportações e adesão ao processo de globalização da economia;

- Fim das restrições ao capital externo: com a eliminação dos empecilhos aos investimentos estrangeiros, tanto no setor produtivo quanto no setor financeiro, para que pudessem competir em igualdade de condições com os investidores nacionais;

- Desregulamentação: deixando que o mercado regule o funcionamento da economia;

- Reestruturação do sistema previdenciário: com a criação de fundos de pensão, administrados pelo setor privado;

- Investimentos em infraestrutura: com a abertura do setor para os capitais privados, em especial nas áreas de energia, telecomunicações e petróleo;

- Contenção dos gastos públicos: com o fim da aplicação de recursos públicos em obras faraônicas. (PEREIRA, 1997)

No Brasil este processo teve início em 1989, no então governo Fernando Collor de Melo, continuando no de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva em nome da nova ordem mundial, que segundo Marrach (1996), “sem essa reforma o país corre o risco de não ingressar na nova ordem mundial”.

Então, em nome da nova ordem, o Brasil passou por um período de reformas e adaptação às exigências dos organismos internacionais.

Desse modo, aspectos importantes para a oferta de uma educação infantil de qualidade, tais como a formação inicial, as condições de trabalho, os espaços e equipamentos necessários, salários e condições de trabalho do docente, dentre outros, ficaram em segundo plano e ainda estão longe de atender as reais necessidades dessa parcela da população.

Apesar disso, é preciso ressaltar que na época da aprovação da atual LDB, a educação mereceu relativa atenção por parte do governo, se considerarmos a elaboração dos Parâmetros Curriculares, a adoção Sistemas Nacionais de Avaliação da Educação Básica (SAEB e ENEM) e superior (ENC), a política da avaliação e distribuição do livro didático, as regras de financiamento da educação, especialmente através da lei que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). (ROSEMBERG, 2001)
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