A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
PEDAGOGIA
Logo após a promulgação da Constituição de 1988, vários setores da sociedade civil se mobilizaram em prol da formulação da LDB. Por meio do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública um membro do Legislativo, o ex-Deputado Otávio Elísio, apresentou à Comissão de Educação, Cultura e Desportos o primeiro projeto de lei de diretrizes e bases da educação nacional antecipando-se ao Executivo.

A despeito dos impasses na comissão de educação, a tramitação do projeto se efetivou. Os sucessivos entraves tornaram o seu andamento lento, resultante de difíceis e complexas negociações, fruto da configuração heterogênea do Congresso Nacional.

Nesta caminhada, a LDB é aprovada em dezembro de 1996, sendo, ela própria, a expressão dos embates processados entre as diferentes forças políticas representadas no Congresso Nacional. A Lei nº. 9394/96 contemplou algumas reivindicações de setores organizados da sociedade civil, particularmente, algumas bandeiras do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, tais como:

- Concepção de educação: concepção ampla, entendendo a educação para além da educação escolar (escolarização);

- Fins da educação: educação como instrumento para o exercício da cidadania;

- Educação como direito de todos e dever do Estado: "garantia" da universalização do ensino básico (educação infantil, básica e média);

- Gratuidade do ensino público em todos os níveis;

- Articulação entre os sistemas de ensino da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios;

- Instituição do Conselho Nacional de Educação e do Fórum Nacional de Educação, garantindo a representação de setores organizados da sociedade civil;

- Gestão democrática nas instituições públicas;

- Gestão Democrática na LDB.

A gestão democrática aparece na LDB, em vários capítulos sendo parte integrante, enquanto princípio, do título IV, artigo 14. Neste sentido, é possível resgatar em toda a lei a indicação de mecanismos sobre a gestão democrática, se esta for compreendida enquanto espaço de participação, de descentralização do poder e, portanto, exercício de cidadania.

Buscando apreender o desdobramento efetivo da gestão democrática na referida lei, alguns aspectos-chaves do processo são a participação política; a gratuidade do ensino; universalização da educação básica; coordenação, planejamento. E descentralização dos processos de decisão e de execução e fortalecimento das unidades escolares; articulação entre os diferentes níveis de ensino; instituição do Conselho Nacional de Educação, enquanto instância de consulta e articulação com a sociedade; garantia de assistência técnica e financeira aos estados e municípios pela União, buscando superar as desigualdades sociais e regionais; fixação de diretrizes gerais, definindo uma base comum nacional para a educação básica; planos de carreira para o magistério público; vinculação de verbas da União (18%), dos Estados e Municípios (25%) à educação; erradicação do analfabetismo.

Todos estes itens vinculam-se ao princípio de gestão democrática, à medida que conferem à educação nacional o papel de um dos instrumentos de promoção do exercício de cidadania. A ser assegurada por meio de mecanismos de participação ativa dos segmentos da sociedade civil nas instâncias consultivas, deliberativas e de controle social da educação e da escolarização. Deste modo, garante-se, dentre outros, ao cidadão, o direito (subjetivo) ao ensino obrigatório e gratuito conforme preconiza a Constituição Federal.


A LDB prevê, portanto, que o ensino será ministrado com base no princípio da garantia da "Gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e da legislação dos sistemas de ensino" (art. 3°, inc. VII da LDB 9394/96).

A LDB dispõe, ainda, sobre os princípios norteadores da gestão democrática nas instituições públicas de educação básica (compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o médio) cuja definição de normas compete aos respectivos sistemas de ensino. Nesse sentido indica que:

Art. 14 - Os sistemas de ensino definirão as normas de gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto político pedagógico da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes (LDB 9394/96).

Por gestão entende-se a administração, a gerência de determinadas atividades, incluindo o planejamento, direção, coordenação, definição de metas e funções das instituições sociais.

A gestão democrática da escola entende-se a implementação de habilidades de gestão, cujas formas de provimento e exercício, se efetivam pela presença de canais de participação no exercício do poder, nas tomadas de decisões. Enfim, trata-se da descentralização e desconcentração dos processos de decisão e execução, implicando no estabelecimento de competências e responsabilidades, garantidas por meio de mecanismos de participação.

Nesta ótica, a conquista do princípio de gestão democrática do ensino público, na Constituição Federal e na LDB, implica em ganho expressivo para o setor educacional, por tratar-se de princípio amplamente defendido pelo Fórum, possibilitando redirecionar os objetivos em que se tem pautado a gestão escolar.

Deve-se buscar romper com a cultura autoritária que permeia o modelo de gestão do sistema, da escola e do regimento, grades curriculares e os programas ainda são unificados para todas as escolas da rede, o Projeto Político Pedagógico, coloca-se como importante mecanismo a ser implantado. A autonomia financeira ainda não é uma realidade na rede de ensino, pois as escolas recebem apenas o recurso que o MEC repassa anualmente. É importante situar que algumas ações foram implementadas, pela atual gestão objetivando rever as estruturas vigentes. Merece destaque, dentre outras, a adoção de calendário descentralizado e de medidas visando ao fortalecimento das unidades escolares.

No tocante aos mecanismos alternativos de integração escola-comunidade, percebe-se que estes existem, porém de forma bem incipiente. Dentre esses mecanismos convém destacar: realização de semanas pedagógicas, desfiles, feiras de Ciências, jogos, palestras, reuniões e outros configurando de maneira geral, em medida assistemática.

Na gestão democrática, participativa de processos, a gestão ideal é aquela que coloca dentro da Unidade o diálogo e a parceria, pois esta deverá interagir com associações de Pais e Mestres, Grêmios Estudantis, Conselhos de Classe Participativos e abertos à comunidade, representação de turmas e outras organizações que na escola se fazem presentes. Isso já tem acontecido nas escolas públicas onde para acesso às verbas, são necessárias a criação, eleição e participação dos Conselhos Escolares que devem ter a participação de representantes de segmentos envolvidos na comunidade escolar. Este é constituído por professores, pais, alunos e membros da comunidade local.

É preciso compreender que a gestão democrática envolve vários aspectos interligados, desde a descentralização das decisões até a participação efetiva transparência e controle social dos diversos segmentos sociais. Desse modo, é necessária a implementação de outros mecanismos de participação articulados às Instituições. Dentre esses mecanismos, destaca-se o papel dos Grêmios Estudantis e dos Conselhos Escolares.

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