Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
MEDICINA
Conforme Antonio (2006), os artigos nº 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária “compreende o conjunto de ações executado por instituições da Administração Pública que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária” (BRASIL, 1990a).

O conceito de vigilância sanitária originou-se por volta dos séculos XVIII e XIX e acompanha o modelo existente em Portugal. Isso aconteceu com o surgimento da noção de "polícia sanitária", que tinha como função regulamentar o exercício da profissão, combater a falsificação e exercer o saneamento da cidade, com o objetivo de vigiar a cidade para evitar a propagação das doenças (EDUARDO; 2005). Nesta época as ações da vigilância sanitária eram de fiscalização e punição.

Segundo Bobbio (apud SHUQAIR, 1996), a expressão “eliminar, diminuir ou prevenir”, usada em vigilância sanitária, evidencia o caráter do poder de polícia, mas, ao ser somada pela sua função de “intervir nos problemas” faz o que o autor denomina de promoção do Direito, significando uma ação positiva do Estado.

Deve-se destacar na definição de Vigilância Sanitária o termo “controle”, para Shuqair (1996) “o controle pode operar em quatro maneiras: prevenindo; reprimindo, promovendo e premiando”. Assim, o termo “controle” constitui “as duas faces de uma mesma moeda”, pois ambas fazem a prevenção do dano e a promoção do bem-estar.

A Vigilância Sanitária não deve ser apenas um órgão com poder de polícia do setor de saúde, pois possui elementos que não são apenas de natureza proibitiva. “A orientação com caráter educativo é um exemplo de ação de natureza promocional”, como afirma Shuqair (1996, p. 15).
Neste momento a vigilância sanitária apresenta o poder de interferir em toda a reprodução das condições econômico-sociais e de vida, isto é, em todos os fatores determinantes do processo saúde-doença. Com a ampliação do campo de atuação da vigilância sanitária, mantêm-se ainda suas características mais antigas, especialmente as atribuições e formas de atuar assentadas na fiscalização, na observação do fato, no licenciamento de estabelecimentos, no julgamento de irregularidades e na aplicação de penalidades, funções decorrentes do seu poder de polícia (EDUARDO, 2005).

Para Eduardo (2005), as atribuições relacionadas à educação e à normatização representam um importante passo na evolução de uma consciência sanitária, cuja finalidade é de defesa do direito do consumidor e da cidadania. Esta fase educativa teve início com o estabelecimento do direito de defesa do consumidor pela Constituição Federal de 1988, consolidada pelo Código de Defesa do Consumidor, regulamentada pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, devido à incapacidade do mercado de consumo de proteger efetivamente o consumidor com suas próprias leis. Este código possibilita a criação de uma nova relação entre o Estado, a sociedade e a Vigilância Sanitária.

Ainda, conforme o autor, o usuário, objeto de proteção da Vigilância Sanitária, passa a ser um aliado importante, um "vigilante voluntário", da transformação das condições de saúde, reforçando o papel educativo e conscientizador da Vigilância Sanitária.

A intervenção do Estado nas relações entre produtores e consumidores expressa-se de duas formas: uma através do controle das práticas de produção, determinando as normas técnicas e padrões de produção e exercendo a fiscalização para o cumprimento dessas normas e para prevenir/evitar o dano no ato do consumo; outra através do estabelecimento do direito básico do consumidor e da disponibilização do Estado a seu serviço, seja na elucidação dos procedimentos que motivaram um dano, seja no aparato legal necessário à reparação do dano ao consumidor (EDUARDO, 2005, p. 1).
       
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada com a Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, autarquia sob regime especial caracterizada pela sua independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede no Distrito Federal (BRASIL, 1999). A autarquia conta, atualmente, com nove Gerências-Gerais de áreas específicas (tecnologia de produtos de saúde, de medicamentos, de cosméticos, de inspeção e controle de medicamentos e produtos, de portos, aeroportos e fronteiras, de relações internacionais, de alimentos, de gestão administrativa e financeira, de regulação econômica e de monitoramento de mercado) (DIAS, 2003).

 De acordo com o artigo 6, da Lei nº 9782/99:

Todavia, a ANVISA tem a responsabilidade de regulamentar, de controlar e de fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública, de acordo com artigo 8, da Lei nº 9782/99 (BRASIL, 1999a). Para isso, o Estado, responsável por esta tarefa, buscou uma estrutura planejada para atuar nos seus devidos níveis: federal, estadual e municipal.

 Enquanto o Estado-membro coordena em caráter complementar e executa as atividades de vigilância sanitária em âmbito estadual, o município executa os serviços de vigilância sanitária.

 Contudo, o Decreto Lei n° 79094, de 05 de janeiro de 1977, trata que as atividades de registros de medicamentos, bem como sua autorização de importação e sua concessão de licença de funcionamento para a fabricação ou manipulação de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e seus correlatos são de competência federativa, ficando como tarefa do município a fiscalização e o controle sanitário dos estabelecimentos (BRASIL, 1977b).

Para Barros (2003, p. 19), “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

Em outras palavras, pode-se dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Tem como razão o interesse social e está funcionando na supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades (BARROS, 2003).

 De acordo com Shuqair (1996) e Barros (2003), os princípios do poder de polícia são: a moralidade (agir conforme os princípios éticos da honestidade e da lealdade), a publicidade (divulgação oficial do ato administrativo para o conhecimento público), a legalidade (só pode fazer o que está na lei) e a impessoalidade (os atos do administrador público devem ocorrer de acordo com o interesse público, sendo vedado praticar atos visando interesse próprio ou de terceiros).

 Os atributos do poder de polícia são: a discricionariedade (livre escolha pela Administração da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar sanções); a auto-executoriedade (decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intermédio do Judiciário) e a coercibilidade (imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, admitindo até o emprego da força pública para o seu cumprimento quando houver resistência) (SHUQAIR, 1996; BARROS, 2003).

De acordo com Carvalho, Machado e Timm (2004, p. 113) “o poder de polícia é fundamental para manutenção do Estado Democrático de Direito, sendo que, em essência, o Estado é, antes de tudo, policial”. Esta atividade consiste numa atividade fiscalizadora que deve ser reservada, dentro dos limites da lei, sem ferir os princípios da propriedade, da livre iniciativa e da liberdade profission

Colunista Portal - Educação
O Portal Educação possui uma equipe focada no trabalho de curadoria de conteúdo. Artigos em diversas áreas do conhecimento são produzidos e disponibilizados para profissionais, acadêmicos e interessados em adquirir conhecimento qualificado. O departamento de Conteúdo e Comunicação leva ao leitor informações de alto nível, recebidas e publicadas de colunistas externos e internos.
Seja um colunista

ASSINE NOSSA NEWSLETTER

ARTIGOS RELACIONADOS