Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO)

Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO)
ENFERMAGEM
O PCMSO é um programa que especifica procedimentos e condutas a serem adotados pelas empresas em função dos riscos aos quais os empregados se expõem no ambiente de trabalho.

Trata-se do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, previsto pela Norma Regulamentadora 07(NR 07) - Portaria do Ministério do Trabalho número 3214 de 08/06/78, que determina que todos os empregadores ou instituições que admitam trabalhadores como empregados regidos pela CLT, elaborem e implementem tal programa.

O PCMSO irá estabelecer o controle de saúde físico e mental do trabalhador, em função de suas atividades, e obriga a realização de exames médicos admissionais, de mudança de função e de retorno ao trabalho, estabelecendo ainda a obrigatoriedade de um exame médico periódico.

As empresas ou condomínios com até 25 empregados, não estão obrigadas a manter um médico coordenador do PCMSO, estando ainda desobrigadas de elaborar o relatório anual.

Porém, como essas empresas estão obrigadas à realização dos exames médicos acima mencionados, a obrigação poderá ser cumprida mediante convênio com empresas especializadas/credenciadas em medicina do trabalho.

Seu objetivo é prevenir, detectar precocemente, monitorar e controlar possíveis danos à saúde do empregado.

Implementar o PCMSO é importante sobretudo para cumprir a legislação em vigor.

Além disso, você pode estar prevenindo possíveis consequências jurídicas decorrentes do aparecimento de doenças ocupacionais, como processos civis, criminais e previdenciários.

O médico do trabalho fará o reconhecimento prévio dos riscos ocupacionais existentes na empresa em função das atividades desenvolvidas. O PCMSO deve estar articulado com todas as normas regulamentadoras, principalmente a NR-9 (PPRA).

Todas as empresas que possuam empregados, independente do tamanho e grau de risco, desde que regidos pela CLT são obrigadas a implantar o PCMSO.

Excluem-se desta obrigatoriedade de indicar médico coordenador deste Programa as Empresas:

-Grau de Risco 1 e 2 (conforme NR-04) que possuam até 25 (vinte e cinco) funcionários.

-Grau de Risco 3 e 4 com até 10 funcionários.

-Empresas de Grau de Risco 1 e 2 que possuam 25 (vinte e cinco) a 50 (cinquenta) funcionários, poderão estar desobrigadas de indicar Médico Coordenador, desde que essa deliberação seja concedida por meio de negociação coletiva. 

- Empresas de Grau de Risco 3 e 4 que possuam 10 (dez) a 20 (vinte) funcionários poderão estar desobrigados de indicar médico coordenador, desde que essa deliberação seja concedida por meio de negociação coletiva.

O Ministério do Trabalho por meio da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho entende que "todos os trabalhadores devem ter o controle de sua saúde de acordo com os riscos a que estão expostos. Além de ser uma exigência legal prevista no artigo 168 da CLT, está respaldada na convenção 161 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, respeitando princípios éticos morais e técnicos".

A responsabilidade pela implementação desse Programa é única e total do Empregador, devendo ainda zelar pela sua eficácia e custear despesas, além de indicar médico do trabalho para coordenar a execução do mesmo.

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