A Participação Social e a Mobilização da Sociedade

A Participação Social e a Mobilização da Sociedade
PEDAGOGIA
As décadas de 1980 e 1990 foram marcadas pela construção de um novo paradigma no panorama político, econômico e social. Desenvolveu-se no Brasil nesse período um processo ampliação da democracia com a reorganização política e jurídica.

A nova forma de organização do Estado brasileiro, com a Constituição Federal aprovada no ano de 1988, trouxe a possibilidade de participação da sociedade civil no processo de discussão política. Participação que não era possível devido um sistema repressivo que esteve instalado no país em anos anteriores. A Carta Magna representou um avanço na vida da população, principalmente, na vida das classes subalternas, agora com “presença” no âmbito de reivindicações perante o Poder Público.

Ao falar de participação faz-se necessário, uma breve retrospectiva a respeito dessa luta, que é bem antiga. No Brasil, a questão da participação é um tema presente desde o tempo de lutas da Colônia contra a metrópole, passando pelas lutas contra a escravidão e pelo sindicalismo nas primeiras décadas do século XX. A participação política estimulada por políticas públicas surge a partir da ideia da participação comunitária.

A participação era pensada como incorporação dos indivíduos em ações previamente elaboradas pelas autoridades ou grupos de missionários que desenvolviam programas assistenciais na comunidade. A participação dos indivíduos nos processos de elaboração de estratégias e de tomadas de decisões só irá aparecer na década de 1980.

O chamado à participação em geral se restringia aos setores populares. As demandas marcaram um período de protestos e mobilização ao final da década de 1970. O fim do Regime Militar e a volta das eleições, com legítimos representantes da sociedade civil eram os objetivos centrais de todas as ações.

Guerra de posições e de movimentos (GRAMSCI, 1991) eram duas categorias-chave que formavam o sentido e a direção aos movimentos e às organizações populares. O conceito de participação continha, na prática, bases liberais e era vista como sinônimo de pressão popular encaminhada diretamente aos órgãos públicos. Participar era interpretado de uma forma um tanto mecanicista, pois, se restringia à criação de canais que viabilizassem a presença física de representantes da sociedade civil nas estruturas estatais.

Na década de 1980 o cenário começa a alterar. Várias conquistas se efetivaram, das quais se destacaram a construção de um campo democrático, formado por movimentos populares e por movimentos de classe, e também registra-se a conquista de canais de participação da população em assuntos que diziam respeito à “coisa pública”.

Entendemos esses movimentos como ações sociais coletivas de caráter sócio-;político e cultural que viabilizam distintas formas da população se organizar e de expressar suas demandas. Na ação concreta, essas formas adotam diferentes estratégias que variam da simples denúncia, passando pela pressão direta (mobilizações, marchas, concentrações, passeatas, distúrbios à ordem constituída, negociação) até pressões indiretas.

No Brasil, o debate teórico sobre um Estado descentralizado começa a se evidenciar a partir do final dos anos setenta e início dos anos oitenta. Nesse período, o modelo de desenvolvimento implantado pelos governos militares dá sinais evidentes de esgotamento e a descentralização é vista como uma forma de superar a crise advinda do modelo de planejamento centralizado, implantado pela ditadura militar.
Com os movimentos sociais, a sociedade brasileira conseguiu inscrever, na Constituição Federal de 1988, os direitos sociais e inaugurar um novo patamar para as políticas sociais.
É nesse contexto que surge a democracia participativa. Democracia entendida como ideal de vida política, que busca eliminar as desigualdades de oportunidade. Pode ser considerada também como proposta de controle do Estado, concebido como controle popular (BATTINI, 1999). Mecanismos como processo eleitoral, plebiscito, conselhos, conferências, entre outros propiciam a participação popular.

A participação popular decorre de um princípio inscrito na Constituição referente à construção de uma democracia participativa. A Constituição idealiza nova ética baseada em novos princípios e diretrizes. Aponta, como princípio, a redemocratização do país, e como diretrizes a descentralização, a municipalização, a participação popular, e o comando único das políticas públicas. Princípios estes estabelecidos no Art. 204 da Constituição Federal, que desenha nova forma de articulação entre Estado e a sociedade civil organizada, na formulação de políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Tanto os movimentos sociais dos anos 1980 como os mais atuais expressam-se por meio de representações simbólicas afirmativas por meio de discursos e práticas. Geram sentimento de pertencimento social, assim aqueles que eram excluídos de algo passam a sentir-se incluídos em algum tipo de ação de um grupo (GOHN, 2007).

Os movimentos populares constituem um dos principais campos de ação social coletiva da humanidade. E é esse movimento da coletividade que possibilita a participação popular, construindo novos modelos organizativos na contemporaneidade, com capacidade de inovação e de mudança social – num processo de construção de relações sociais mais justas. Alguns movimentos sociais não possuem caráter popular, pois independem da luta de classe e da relação capital – trabalho, como é o caso dos movimentos de mulheres, dos ambientalistas, dos homossexuais. Esses movimentos, identificados como movimentos sociais se consolidaram como agentes de construção de identidade e força social organizada.

Na década de 1980 o principal objetivo presente nas políticas de participação popular era de que elas deveriam ser incorporadas ao planejamento administrativo.

O planejamento participativo era um processo de relação entre o governo e a comunidade, a qual era vista como força popular que por meio de mecanismos de atuação política, poderiam realizar uma participação concreta no exercício do poder.

Nesse contexto, a conjuntura política nessa época construiu outras dimensões para a categoria participação.

A Constituição Federal (1988) apontou para redemocratização do país, tendo como diretrizes a descentralização, a municipalização e a participação popular.

Essas diretrizes apontam para a reconstrução da vida em sociedade, com apresentação de desafios como a construção de uma ordem democrática geral, com valores éticos que devem consolidar-se em cidadania, esta concretizada na capacidade dos indivíduos escolherem seus destinos, criarem e recriarem suas possibilidades.

A participação da sociedade na definição e fiscalização das ações governamentais tem seu pressuposto básico na tentativa de descentralizar a máquina estatal como forma de melhor atender às demandas da sociedade. A participação social está na extremidade do processo descentralizado. A participação pode ser entendida como processo social, no qual o homem se descobre enquanto sujeito político, capaz de estabelecer relação direta com os desafios sociais.
A participação popular nos mostra que a sua efetivação enquanto direito dependerá muito da forma como as instituições (espaços articuladores desse processo) fortalecem essas discussões, levando aos órgãos colegiados as reivindicações manifestadas pela população.
A participação possibilita a construção de uma cultura política no Brasil capaz de garantir visibilidade aos grupos sociais tradicionalmente excluídos do exercício decisório e do usufruto satisfatório dos bens socialmente produzidos.

Nesse sentido, a participação tem característica na definição e fiscalização das ações governamentais e de transformação, pois, considera a possibilidade interventiva da sociedade, como forma de dinâmica de aprimoramento.

A participação é fundamental para construção de um Estado democrático, para propiciar a participação popular. Experiências de participação refletem, sobretudo, a criação de espaços institucionais para o exercício da democracia, como fóruns de debates, orçamento participativo, conferências, conselhos, principalmente ligados à discussão de políticas setoriais como saúde, assistência social, educação e direitos da criança e do adolescente, mulher, idoso, pessoa com deficiência.

A abertura destes institutos de participação tem como objetivo promover o Controle Social através da fiscalização, ampliação do debate, monitoramento e deliberação sobre a destinação dos recursos públicos. Ou seja, busca-se construir políticas públicas que sejam mais eficientes e includentes.

A participação popular, ainda é vista por alguns com depreciação e minimização do poder executivo, enquanto há quem a veja como elemento que fortalece a administração pública. Nessa última perspectiva, a participação permite o melhor direcionamento da atuação do poder público, pois se percebe a real situação do município, suas necessidades e possibilidades.

Responsabilidades e desafios são compartilhados, possibilitando à população conhecer os limites institucionais, compreender e valorizar o que foi alcançado. A conquista da cidadania passa necessariamente pelo reconhecimento e garantia de direitos e deveres e pela emancipação popular, no exercício constante da democracia.

É preciso reconhecer o poder local e partilhar o poder do governo com a sociedade. Sposati (1999, p. 105), no entanto, alerta para que nesse processo de cogestão, “a população não seja ela autoprovedora como querem os neoliberais, mas sim, parceira na construção de dar respostas às suas necessidades”.

A participação é uma intervenção na vida pública, que perante o governo serve para:
- descentralizar as ações do Estado;

- identificar a necessidade dos cidadãos e indicá-las ao poder público;

-forçar o governo disponibilizar um conjunto de mecanismos institucionais que facilitam a participação;

- reconhecer e garantir os direitos e exercitá-los.

O reconhecimento do direito e a garantia do seu atendimento se dão no coletivo, quando a ampliação da noção de direitos individuais alcança dimensão social do direito, implicando na assunção de responsabilidade pública pela sociedade.
É direito participar na construção do espaço público, na relação permanente do direito individual /direito social, na defesa do coletivo. A participação como um dos elementos constitutivos da diversidade de poder e como condição de reordenamento, pela via dos Conselhos, implica no conceito de representação e sua efetiva realização na direção da construção da unidade na diversidade, enfrentada no trabalho dos Conselhos.

Os conselhos são instâncias deliberativas, constituídos nas três esferas de governo. São compostos por representantes da sociedade civil e do poder público. O objetivo do conselho é assegurar a democratização da Gestão das Políticas Públicas, exercer o controle social e garantir a universalização dos direitos sociais.

Os conselhos têm o direito e o dever de deliberar e controlar as ações governamentais, de modo a acompanhar e avaliar se estas estão de acordo com a Legislação e se atendem as necessidades localmente identificadas. Têm funções deliberativas, opinativas, normativas e fiscalizadoras. Idealmente possuem composição paritária – igual número de membros do poder público e de representantes legítimos dos vários segmentos interessados da população.

Assim, os conselhos são espaços institucionais, órgãos colegiados criados pelo Estado para viabilizar a participação da sociedade na definição e controle de suas ações. Nesses espaços, representantes do governo e da sociedade se encontram para tratar da elaboração e implementação das políticas públicas.

A implantação dos inúmeros conselhos, em diferentes setores como Saúde, Assistência Social, Habitação, Criança e Adolescente revela que está em funcionamento um certo “modelo” de participação da sociedade civil na gestão pública, redefinindo o espaço institucional e as práticas da sociedade civil. Essas práticas possibilitam definição de estratégias, articulação de propostas e ações dos vários conselhos em termos de reconstruir a perspectiva de totalidade da política social.

Discutir conselhos deliberativos significa apresentá-los como espaço formal da sociedade onde são discutidas as políticas sociais. Portanto, é parte de um todo, que se relaciona com outras, influencia e sofre influência de toda a dinâmica social, podendo provocar alterações substanciais na vida da sociedade.

A descentralização e municipalização são sem dúvida uma revolução cultural, inovação administrativa, reconhecimento das organizações e entidades da sociedade civil e significa o estabelecimento de novas formas de investimento econômico-social.

Sabemos que o grande desafio a ser enfrentado nesse processo é a representação nos conselhos setoriais, nos três níveis da administração pública. A garantia da paridade e qualificação na representação são peças fundamentais para transformar os conselhos em instrumentos efetivos de controle social da administração pública.

Apesar das dificuldades enfrentadas, a participação em espaços institucionalizados representa a possibilidade de alterações no interior do próprio aparelho estatal uma vez que enseja a diminuição da autonomia do corpo burocrático. Também permite a apropriação de informações acerca do funcionamento da máquina administrativa, seus reais limites e possibilidades.
São desafios para o fortalecimento dos conselhos

• Criar instrumentos legais para que os Conselhos possam efetivar seu caráter de controle social;
• Fortalecer a estrutura administrativa do conselho - informação, infraestrutura;
• Capacitar os conselheiros em relação ao papel do conselho, às leis e à formulação de políticas públicas;
• Promover a articulação dos conselhos - reuniões entre conselhos;
• Divulgar perante a sociedade quais são os conselhos existentes e quem são seus conselheiros;
• Fortalecer a autonomia de deliberação dos conselhos;
• Discutir sobre a participação popular e controle social;
• Conhecer a realidade – determinar as prioridades;
• Identificar os meios e condições para a realização da intervenção e as ações que poderão ser desencadeadas.

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