Resumo descritivo da Política Nacional de Meio Ambiente - Lei 6938/1981

Resumo descritivo da Política Nacional de Meio Ambiente - Lei 6938/1981
DIREITO
Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981

A Politica Nacional de Meio Ambiente (PNMA) foi estabelecida pela Lei 6938 no ano de 1981. Nela consta os objetivos, instrumentos e diretrizes da politica e ainda criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) bem como sua estrutura básica e também o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

Em 2010, a PNMA foi alterada, com acréscimos de artigos e outros foram vetados, tal mudança é focada na servidão florestal, hoje bastante detalhada pela Lei. No primeiro momento da lei em questão trata-se do objetivo geral da Politica, mencionada no caput do art. 2°: "(...) a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (...)". Ainda encontram-se os princípios, alguns termos necessários para o entendimento da lei e os objetivos específicos ficam arrolados no art. 3°. A Política Nacional do Meio Ambiente instituiu, no art.6°, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Encontra-se nos incisos do mesmo artigo a estrutura do órgão: Órgão superior: Conselho do governo; Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA, também instituído pela Lei 6938; Órgão central: Ministério do Meio Ambiente (MMA) destaca-se que na lei, no inciso III, o MMA ainda é chamado de Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República; Órgão executor: IBAMA; Órgãos Seccionais: órgãos ou entidades estaduais. Como exemplo na esfera estadual tem-se no Estado do Piauí a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR); Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais. Como exemplo na esfera Municipal tem-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMAN).

Fica instituído pela presente lei o CONAMA, órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, que possui algumas de suas competências descritas no artigo 8° e outros ainda no artigo 7° do Decreto 99274 de 6 de junho de 1990 que regulamenta a Lei 6938/81. Ainda no Decreto mencionado podem-se encontrar detalhes de sua composição. Vale mencionar ainda que no artigo 9° ficam expressos os instrumentos necessários para atingir os objetivos, são eles: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; III - a avaliação de impactos ambientais IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes. XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais; (Sob a administração do IBAMA). XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Sob a administração do IBAMA).
É a partir do artigo 9° onde se encontra as significativas mudanças nesta Lei. Com acréscimos, a servidão florestal, dada como um importante instrumento da PNMA trouxe detalhamento de como aplicar este instrumento. Devidamente expresso no artigo 9° - A redação é bastante clara: O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A Politica traz consigo o que deve incluir no termo administrativo citado no artigo 9°-A: memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; objeto da servidão ambiental; direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; e prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. Sobre os deveres proprietário do imóvel serviente, a Lei em questão, os traz expressamente, no paragrafo segundo do Art. 9°-C: manter a área sob servidão ambiental; prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais; permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental; defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos. No paragrafo terceiro ainda do mesmo artigo encontra-se arrolados os deveres detentor da servidão ambiental: documentar as características ambientais da propriedade; monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida; prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade; manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão; e defender judicialmente a servidão ambiental.

Assim, sobre a temática servidão florestal a Lei traz alguns termos e ações que são necessárias para sua execução, dentre elas destaca-se: A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida; (Paragrafo segundo, art. 9°-A). A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal; (Paragrafo terceiro, art. 9°-A). A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária (prazo mínimo de 15 anos) ou perpétua (equivale para fins creditícios e tributários); (Art. 9°-B) O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel; (Artigo 9°-C). Sem prejuízo das penalidades cabíveis as infrações ambientais (previstas no código penal, mas também na Lei 9605/1998, Lei de crimes Ambientais), a PNMA trouxe algumas descritas, no art. 14: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. Vale mencionar o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Com a finalidade de controle de fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, a Politica institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), conferido pelo IBAMA, essa taxa é devida pelos estabelecimentos e os valores fixados em lei e devidos de acordo com o porte da empresa, ou seja, microempresa e empresa de pequeno porte, empresa de médio porte (receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00), empresa de grande porte (receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00). Com base no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, a Lei 6938/1981 destaca, em todo seu conteúdo, menciona formas de obter o ambiente equilibrado nos quais todos têm direito de forma que possa minimizar impactos ao meio ambiente causados direta ou indiretamente pelo homem.

Jéssica da Silva Galvão
Sou formada em Tecnologia em Gestão Ambiental e pós-graduada em Gerenciamento de Recursos Ambientais. Tenho experiencia na área de qualidade de matéria primas e produtos acabados, na área de pesquisas. Não estou trabalhando no momento, e estou focada nos estudos. Gosto muito de estudar as legislações e sempre faço resumos explicativos.
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