Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

Polícia Administrativa e Polícia Judiciária
DIREITO

A Polícia Administrativa incide sobre bens, direitos e atividades e esgota-se no âmbito da função administrativa, que é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, ou seja, por integrantes dos mais diversos setores da Administração Pública. Já a Polícia Judiciária atua sobre as pessoas e prepara a atuação da função jurisdicional penal. Para o doutrinador Diógenes Gasparini[1]

[...] a polícia administrativa é essencialmente preventiva, embora algumas vezes seus agentes ajam repressivamente, a exemplo da apreensão de mercadoria imprópria ao consumo público ou da cessação de uma reunião de pessoas tidas como ilegal. A polícia judiciária é notadamente repressiva. O exercício da polícia administrativa está disseminado pelos órgãos e agentes da Administração Pública, ao passo que o da polícia judiciária é privativo de certo e determinado órgão (secretaria de segurança). O objeto da polícia administrativa é a propriedade e a liberdade, enquanto o da polícia judiciária é a pessoa, na medida que lhe cabe apurar as infrações penais, exceto as militares (art. 144,§4, da CF). A polícia administrativa predispõe-se a impedir ou paralisar atividades anti-sociais; a polícia judiciária preordena-se a descobrir e conduzir ao judiciário os infratores da ordem jurídica penal (art.144,§4, da CF). Por último, a polícia administrativa rege-se por normas administrativas; a judiciária, por normas processuais penais.

Como exemplo de polícia administrativa, podemos citar a polícia de caça, florestal e de pesca, bem como a edilícia, de tráfego e trânsito, de logradouros públicos, além da polícia sanitária, de medicamentos entre outras.


MEIOS DE ATUAÇÃO

A polícia administrativa pode agir de dois modos: Preventivamente e/ou Repressivamente.

A polícia administrativa com funções preventivas atua por meio de normas limitadoras ou sancionadoras da conduta dos indivíduos que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade e exerce a função preventiva outorgando alvarás aos particulares, que devem cumprir as condições e requisitos para o uso da propriedade e exercício das atividades, que serão policiadas. O alvará conferido pela administração pode ser licença ou autorização.

Já a polícia administrativa que exerce a função repressiva fiscaliza as atividades e bens que estão sujeitos ao controle administrativo. Caso seja verificada a existência de uma infração, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de infração e dará ciência ao particular da sanção a ser aplicada em decorrência da infração.

Segundo a maioria dos doutrinadores, o Poder de Polícia pode ser dividido em dois grupos: Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado.

O primeiro poder é exercido pelas pessoas políticas do Estado (União, Estado, DF e município) e alcança, ainda, os atos realizados por essas pessoas.

Já o segundo é exercido pela administração indireta, uma vez que recebe este poder por meio de delegação legal da entidade estatal a qual pertence.

José dos Santos[2] explana que ante o princípio de quem pode mais pode menos, não é difícil atribuir às pessoas políticas da federação o exercício do poder de polícia, afinal,

[...] se lhes incube editar as próprias leis limitativas, de todo coerente que se lhes confira, em decorrência, o poder de minudenciar as restrições.Trata-se aqui do poder de polícia originário, que alcança, em sentido amplo, as leis e os atos administrativos provenientes de tais pessoas.

O Estado, porém, não age somente por seus agentes e órgãos internos. Várias atividades administrativas e serviços públicos são executados por pessoas administrativas vinculadas ao Estado. A dúvida consiste em saber se tais pessoas têm idoneidade para exercer o poder de polícia.

E a resposta não poderia deixar de ser positiva, conforme proclama a doutrina autorizada. Tais entidades, com efeito, são o prolongamento do Estado e recebem desde o suporte jurídico para o desempenho, por delegação, de funções públicas a ele cometidas.

Cabe ressaltar que, para Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino[3], a doutrina,

[...] em sua maioria, não admite a delegação do poder de polícia a pessoas da iniciativa privada, ainda que prestadores de serviço de titularidade do Estado, porque o poder de império (jus imperri) é próprio e privado do poder público.

Conforme mencionado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento da ADIN 1.717/DF, que o poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.

O artigo 4º, inciso III, da Lei n.° 11.079/04[4] estabelece as diretrizes gerais das parcerias público-privadas. Entre as diretrizes estabelecidas está a indelegabilidade das funções de regular, jurisdicional do exercício do poder de polícia e de outras atividades que são exclusivas do Estado:

Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V – transparência dos procedimentos e das decisões;
VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;
VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Como podemos perceber, o poder de polícia é considerado poder exclusivo do Estado, deste modo não podendo ser delegado.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

[1] GASPARINI, 2005, p.127.

[2] FILHO, 2009, p. 75.

[3] PAULO & ALEXANDRINO, 2008, p.243.

[4] Brasil. Lei. n.11.079/04. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11079.htm. Acesso em 21.Dez.2009.

Kelee Cristina Pinesso
Bacharel em Direito, pela UNIDERP, pós graduada em Direito Publico pela UNIDERP e pós graduada em Gestão empresarial pela UCDB.
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