O Controle de Constitucionalidade das Leis

O Controle de Constitucionalidade das Leis
DIREITO
A ideia de controle de constitucionalidade está relacionada à supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais.

A supremacia constitucional adquiriu tanta importância nos Estados Democráticos de Direito que Cappelletti afirmou que “o nascimento e expansão dos sistemas de justiça constitucional, após a Segunda Guerra Mundial, foi um dos fenômenos de maior relevância na evolução de inúmeros países europeus”.

Em defesa basicamente dos direitos fundamentais do homem e dos direitos das minorias, após a Segunda Guerra Mundial, houve necessidade do surgimento de tribunais que velassem pela compatibilidade dos atos do poder público com as normas constitucionais, pois a força dos tribunais tem sido, em todos os tempos, a maior garantia que se pode oferecer às liberdades individuais.

O controle de constitucionalidade tem como ponto fundamental a defesa dos valores constitucionais básicos e dos direitos fundamentais. Assim, o controle de constitucionalidade das leis tem por finalidade verificar se as leis editadas no país são materialmente compatíveis com as regras constitucionais.

Porém, para que haja uma rigidez constitucional, diferenciando o poder constituinte originário do derivado, é necessária a existência de um controle de constitucionalidade. Pois controlar a constitucionalidade significa impedir a subsistência de inconstitucionalidades de forma a assegurar a supremacia da Constituição. É a verificação da adequação de um ato jurídico, particularmente a lei, à Constituição.

Formas de Controle

O controle pode ser judiciário ou político. O controle político, aquele onde a verificação da constitucionalidade é confiada a órgão não pertencente ao Poder Judiciário e sim ao poder Executivo e Legislativo. Já o controle judiciário é feito pelos órgãos do Poder Judiciário. O controle pelo Poder Judiciário abrange dois métodos, concentrado ou difuso.

• O controle concentrado é observado quando é atribuído a um único órgão específico. No Brasil, o controle concentrado é realizado pelo Supremo Tribunal Federal.

O STF é órgão integrante do Poder Judiciário, sendo a instância máxima desse Poder. Em muitos países, o controle da constitucionalidade cabe a um órgão autônomo e distinto do Poder Judiciário, chamado Corte ou Tribunal Constitucional.
Dessa forma, ao controlar a constitucionalidade, o STF realizará a verificação de adequação ou compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.

• O controle difuso funciona quando a qualquer juiz é dado apreciar alegação de inconstitucionalidade. É a chamada via de exceção ou defesa.

Então, o controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário será feito de forma difusa ou de forma concentrada. Será de forma difusa quando qualquer juiz ou tribunal declara a inconstitucionalidade de alguma lei, portanto não se aplicando, o que nela está disposto, para a situação específica discutida no processo.

No Brasil, salvo na Constituição do Império, sempre houve a adoção do controle difuso de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário, em que é o próprio poder judiciário quem realiza o controle da lei ou do ato normativo, já editado, perante a Constituição Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico, desde que contrários à Carta Magna.

Na atual Constituição, foram adotados os dois sistemas de controle do judiciário de constitucionalidade repressiva. O primeiro denominado controle difuso, por via de exceção, é aquele em que todos os juízes e tribunais poderão realizar o controle de constitucionalidade. O segundo será exercido por via de ação direta, denominando-se concentrado.

Existe ainda, o controle preventivo ou repressivo:

• O controle preventivo opera antes que a lei se aperfeiçoe.
• O repressivo, depois de promulgada a lei.

Na Constituição atual, há tanto o controle preventivo, como o repressivo. O primeiro é atribuído ao Presidente da República, que o exerce por intermédio do veto, ou ao Legislativo, no processo legislativo. O controle repressivo é confiado ao Judiciário.

Colunista Portal - Educação
O Portal Educação possui uma equipe focada no trabalho de curadoria de conteúdo. Artigos em diversas áreas do conhecimento são produzidos e disponibilizados para profissionais, acadêmicos e interessados em adquirir conhecimento qualificado. O departamento de Conteúdo e Comunicação leva ao leitor informações de alto nível, recebidas e publicadas de colunistas externos e internos.
Seja um colunista
Sucesso! Recebemos Seu Cadastro.

ASSINE NOSSA NEWSLETTER