Lei Penal no Espaço

Lei Penal no Espaço
DIREITO
Cuida do lugar onde o crime é praticado, servindo como parâmetro para solucionar situações em que um crime inicia sua execução em um determinado território e a consumação dar-se em outro. Para esclarecer estas possíveis situações o Direito Penal utiliza-se de alguns princípios, vejamos:

1. Princípio da Territorialidade: Previsto no artigo 5º, §§ 1º e 2º do Código Penal Brasileiro:
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável à lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se àquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, art. 5°).

Fazendo uma análise simples do artigo acima, o Princípio da Territorialidade afirma que a lei penal somente pode ser aplicada no espaço (território) do Estado que a criou, não atendendo à nacionalidade do sujeito ativo ou passivo do delito ou o titular do bem jurídico lesado. Para este princípio, os países devem aplicar as suas leis aos crimes cometidos dentro de seu território jurídico. Este critério não é absoluto. Para tanto, o Brasil adotou o Princípio da Territorialidade Temperada, que diz:

A lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime praticado em seu território, porém a lei estrangeira será aplicada em crimes praticados em parte ou total em nosso território, quando assim exigirem tratados e convenções internacionais (Intraterritorialidade/de fora para dentro).

É importante analisar as situações de extensões do território nacional, uma vez que o alto-mar não está sujeito a qualquer soberania dos Estados, vejamos:
A. Princípio do Pavilhão ou da Bandeira: As embarcações e aeronaves são extensões do território do país em que estiverem registradas (bandeira). Os navios e aeronaves de guerra são extensões do território nacional. Assim, os crimes cometidos no interior deles terão aplicação das leis dos respectivos países. Isto não se aplica aos delitos praticados fora das embarcações pelos tripulantes. Neste caso estarão sujeitos à jurisdição penal do Estado em cujo território se encontram.

B. Navios e Aeronaves Públicas ou Privadas: Os navios oficiais (chefe de Estado/representantes diplomáticos) são considerados extensões do território nacional (mesmo comando do Princípio do Pavilhão). Já aos navios privados (mercantes ou de propriedade privada) em mar de território estrangeiro aplica-se a lei do país estrangeiro em alto-mar, e em mar territorial brasileira, a lei brasileira é a aplicável.
Casos em que a legislação brasileira não tem incidência:
1. Imunidades Diplomáticas: Não pode ser preso nem processado sem autorização de seu país. As sedes diplomáticas não são extensões do território do país, mas são invioláveis (embaixador, corpo técnico da embaixada, familiares do agente diplomático, chefes de Estado Estrangeiro que visitam o país, os empregados particulares não gozam de imunidade);

2. Imunidades dos Parlamentares: Garantia dos parlamentares para o exercício de suas funções. Previstas no artigo 53 da Constituição Federal: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. A imunidade é irrenunciável, entretanto, não alcança os parlamentares licenciados para ocupar outro cargo.

Seguem os tipos de imunidades previstas para os Parlamentares:
a) Imunidade Material ou Inviolabilidade Parlamentar: Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente nos crimes de opinião (verbi gratia, injúria, difamação, calúnia, entre outros), quando praticados no exercício de suas funções (art. 53, caput da Constituição Federal). Nélson Hungria (1979) entende que nas suas opiniões, palavras ou votos jamais se poderão identificar, por parte do parlamentar, quaisquer dos chamados crimes de opinião ou crimes da palavra, como os crimes contra a honra, incitamento a crime, apologia de criminoso e vilipêndio oral a culto religioso, pois a imunidade material exclui o crime nos casos admitidos.

O fato típico deixa de ser crime porque a Constituição Federal afasta no caso concreto a incidência da norma penal (excludente da antijuridicidade da conduta típica). A Inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares federais (art. 53, CF 88), os deputados estaduais (art. 27, § 1º, CF 88) e, nos limites da circunscrição de seu Município, os vereadores (art. 29, VIII, CF 88).

b) Imunidade Formal: Imunidade que garante a quem está no exercício de mandato eletivo a impossibilidade de ser ou permanecer preso ou ser processado sem autorização de sua Casa Legislativa respectiva. Veja o que diz a Constituição Federal:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Foro Privilegiado: § 1º - Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (não alcança a causa de natureza civil).

Prisão: § 2º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão (nos crimes afiançáveis jamais serão presos, nos inafiançáveis somente presos em flagrante delito).

Processo: § 3º - Recebida à denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação; § 4º - O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora; § 5º - A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. 8º -Estas imunidades persistem no estado de sítio, somente 2/3 dos membros da respectiva casa suspendem.

c) Imunidade para servir como Testemunha:
§ 6º - Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

2. Princípio da Extraterritorialidade: Princípio que possibilita a aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos em territórios de outros Estados. Encontra-se previsto no artigo 7º do Código Penal: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a)
entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.

Fernando Capez (2006) assim explica o princípio da extraterritorialidade: consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro. (CAPEZ, 2006, p.).

O Princípio da Extraterritorialidade apresenta os seguintes tipos:
A) Incondicionada: A lei brasileira será aplicada, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no exterior, ou seja, não se subordina a qualquer condição. São os previstos no artigo 7º, inciso I, a, b, c e d do Código Penal.

B) Condicionada:
São as hipóteses previstas no inciso II e § 3º. Para a lei brasileira ser aplicada nestes casos faz-se necessário que satisfaça os requisitos previstos no artigo 7º, § 2º, a, b e § 3º:

Para a aplicação do Princípio da Extraterritorialidade são necessários os seguintes princípios:
1º) Princípio da Nacionalidade ou Personalidade Ativa (art. 7º, II, b, CP): A lei do Estado do autor do crime é aplicada em qualquer lugar que o crime tenha ocorrido, ou seja, a lei brasileira é aplicada em razão da nacionalidade do autor do crime (sujeito ativo);
2º) Princípio da Nacionalidade ou Personalidade Passiva (art. 7º, § 3º, CP): A lei brasileira é aplicada ao crime praticado por estrangeiro contra brasileiro. Importa a nacionalidade do sujeito passivo;
3º) Princípio da Defesa Real ou Proteção (art. 7º, I, a, b, c): Importa à nacionalidade do bem jurídico. Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil, que afete interesse nacional;
4º) Princípio da Justiça Universal ou da Universalidade da Justiça Cosmopolita (art. 7º, I, d, II, CP): Direito de todos os países em punir qualquer crime;
5º) Princípio da Representação (art. 7º, II, c, CP): A lei brasileira será aplicada aos crimes cometidos no estrangeiro em aeronaves e embarcações privadas, desde que não sejam julgados no local do crime.

Colunista Portal - Educação
O Portal Educação possui uma equipe focada no trabalho de curadoria de conteúdo. Artigos em diversas áreas do conhecimento são produzidos e disponibilizados para profissionais, acadêmicos e interessados em adquirir conhecimento qualificado. O departamento de Conteúdo e Comunicação leva ao leitor informações de alto nível, recebidas e publicadas de colunistas externos e internos.
Sucesso! Recebemos Seu Cadastro.

ASSINE NOSSA NEWSLETTER