Direito internacional público (DIP)

Direito internacional público (DIP)
DIREITO

Existem diversos conceitos do DIP. Para Philippe Manin, “O Direito Internacional é o conjunto de regras, aqui compreendidas as recomendações das organizações internacionais, que se aplicam às relações internacionais, ou seja, aquelas que ultrapassam a esfera de um Estado e que não se fundam no direito de um Estado, eis que o direito interno não tem vocação para vincular nenhum sujeito além de seu autor”. (MANIN, 1997, p. 419).

Acentuando, assim, o papel da fonte de direito, que deve ser internacional, Manin retém uma definição formal do DIP. Já para Franz Von Liszt (1928), “o DIP seria o conjunto de regras jurídicas determinantes dos direitos e deveres mútuos dos Estados que fazem parte da comunidade internacional, naquilo que se refere ao exercício de sua soberania”.

Diz que se encontra uma concepção material. A denominação correta do DIP seria então direito interestatal. A comunidade internacional seria delimitada por uma consciência jurídica comum, fundada tanto na civilização como no comércio. Como todo o direito é a expressão da vida social de uma sociedade, Paul Reuter (1981) sustenta que “o DIP é o conjunto de regras que presidem a existência e o desenvolvimento de uma comunidade internacional em constante mutação”.

Como condição de existência dos Estados, Raul Pederneiras (1976) diz que o Direito Internacional “visa ao conjunto dos princípios reguladores das relações entre eles. Tais relações, positivadas pelo consenso recíproco, estabelecem um conjunto de normas sobre a atividade jurídica, em situação estável”. Como vimos, em todas as definições do DIP está presente o Estado, como o principal membro da sociedade internacional e o primeiro sujeito do Direito Internacional público.

Sendo assim, o Direito Internacional público, DIP, como é conhecido na atualidade, serve como uma tripla função. Primeiramente, assegura a partilha de competências entre os Estados soberanos, cada um possuindo uma base geográfica para sua jurisdição. Em segundo lugar, impõe obrigações aos Estados no exercício de suas competências, limitando a margem de discricionariedade da qual àqueles dispõem. Diante disso, a competência das organizações internacionais é igualmente delimitada pelo DIP.

Sendo assim, este direito próprio das relações entre Estados recebe o nome de Direito Internacional público. Nas relações internacionais primou a força como princípio e a guerra como instrumento de política. É esta uma situação anômala, porque o sistema dos homens se relaciona e, em consequência, os povos não são a força nem a guerra, mas sim a justiça, o direito, cujo fruto é a paz e a solidariedade.

Para que possa haver justiça é preciso que existam mecanismos de determinação do direito e de aplicação das leis, que sejam independentes dos Estados e com capacidade para submetê-los à ordem do direito e da lei. Faltavam instituições jurídicas e políticas internacionais.

O Direito Internacional, como direito nacional, é em parte nacional e positivo. O direito positivo internacional tem como fontes principais o costume e, sobretudo, não havendo uma autoridade internacional, os tratados internacionais ou pactos entre Estados. Por ser o Direito Internacional público, o direito entre os Estados, os próprios sujeitos são os Estados.

Não obstante, tal princípio já não é absoluto, porque existem tratados internacionais cujos objetos são as relações entre os nacionais e o Estado, dentro de cada um, por exemplo, a Convenção Europeia para a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Neste tipo de tratados as partes continuam a ser os Estados, mas o que tem em vista não é tanto as relações entre Estados, como a relação cidadão-Estado.

Esta evolução é importante, porque supõe um forte despertar da consciência de que todos os homens formam uma mesma e única comunidade universal, de modo que as possíveis injustiças que um Estado inflija aos seus cidadãos não são indiferentes aos demais Estados nem aos demais homens.

As regras de DIP são obrigatórias, pois não se trata de cortesia internacional, de conveniência ou comodidade. Assim, podemos definir o DIP como o conjunto de princípios ou regras destinadas a reger os direitos e deveres internacionais, tanto dos Estados ou outros organismos análogos, quanto dos indivíduos.

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