Direito Administrativo: Breve Descrição de Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

Direito Administrativo: Breve Descrição de Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
DIREITO
PODER HIERÁRQUICO
Pelo poder hierárquico, a Administração Pública distribui e escalona as funções dos seus órgãos, definindo, na forma da lei, os limites da competência de cada um dos agentes. Ordena, coordena, controla e corrige as atividades administrativas.

Do exercício deste poder é que decorrem as prerrogativas do agente superior ao seu subordinado de dar ordens, fiscalizar, rever, delegar e avocar. As determinações superiores devem ser fielmente cumpridas, a menos que sejam manifestadamente ilegais.

Desdobramentos do Poder Hierárquico:
Revisão Hierárquica: O Agente superior pode, de ofício ou provocado por qualquer interessado, apreciar todo o ato e seus aspectos emanados por seu subordinado, podendo mantê-lo ou mesmo reformá-lo. Porém, há limites, não pode ser efetivada quando o ato já se tornou definitivo no âmbito administrativo (coisa julgada administrativa) ou quando gerou direito adquirido a terceiros, tratando-se de revogação de ato discricionário.

Delegação: é a possibilidade de o agente superior atribuir, em caráter temporário e revogável, o exercício de algumas de suas prerrogativas, não admitindo a delegação para demais Poderes constituídos, salvo previsão constitucional.
Avocação: poder que o agente superior detém para o exercício de competência de atribuições originárias de seus subalternos.
Subordinação: numa mesma pessoa jurídica, estabelecida dentro de órgãos de uma mesma entidade, verticalmente estruturados.
Não se confunde com vinculação: pois nesta a relação existente é entre duas pessoas jurídicas distintas.

PODER DISCIPLINAR
É a faculdade da Administração de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos públicos, como particulares que detêm vínculo específico com a Administração.

Não há que se confundir poder disciplinar com poder hierárquico, embora muitas vezes um é o desdobramento do outro. Não se confunde o poder disciplinar com o poder punitivo do Estado. O primeiro é uma faculdade de punição interna da administração, e assim, apenas abrange punições relativas ao serviço, enquanto o segundo, realizado pela justiça penal, visa à repressão de crimes e contravenções penais. A mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa (disciplinar) e a punição penal (criminal), porque aquela é sempre um minus em relação a esta. Daí resulta que toda condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar, mas nem toda falta administrativa exige sanção penal.

As penas disciplinares no âmbito federal são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

Falta funcional: exige-se a observância de um devido processo legal, assegurada a ampla defesa e o contraditório, conforme artigo 5º, LIV, e LV, da CF.

Celia Regina Lima Buarque de Souza
Administradora graduada pela UNIFACEX (Enade 5) - Natal/RN - 2012.2 (laureada média 9,3). Atuo como Designer Gráfico freelance. Blogueira. Colunista do Portal Educação. Palestrante na Unifacex 13/05/2013 - Blogs: Informação, Relacionamento, Fidelização.
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