Coação irresistível e obediência hierárquica

Coação irresistível e obediência hierárquica
DIREITO
São excludentes da culpabilidade a coação irresistível e a obediência hierárquica nos termos previstos pelo artigo 22: “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.”.

A coação existe quando há emprego de força ou grave ameaça para obrigar o sujeito a praticar um crime.


Coação Moral Irresistível

Existe, na coação moral, uma ameaça, e a vontade do coacto não é livre, embora possa decidir pelo que considere para si um mal menor; por isso, trata-se de hipótese em que se exclui não a ação, mas a culpabilidade, por não lhe ser exigível comportamento diverso.


Obediência Hierárquica

A segunda causa excludente da culpabilidade do artigo 22 refere-se a prática do crime “em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico”.

Trata-se, segundo a doutrina, de um caso especial de erro de proibição. Supondo obedecer a uma ordem legítima do superior, o agente pratica o fato incriminado.

Não sendo a ordem manifestamente ilegal, se o agente não tem condições de se opor a ela em decorrência das consequências que podem advir no sistema de hierarquia e disciplina a que está submetido, inexistirá a culpabilidade pela coação moral irresistível, estando à ameaça implícita na ordem ilegal. Em vez de erro de proibição, há inexigibilidade de conduta diversa.

Para que o subordinado cumpra a ordem e se exclua a culpabilidade, é necessário que aquela:

a) Seja emanada da autoridade competente.

b) Tenha o agente atribuições para a prática do ato.

 c) Não seja a ordem manifestamente ilegal.

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