Ação trabalhista - Direito processual civil

Ação trabalhista - Direito processual civil
DIREITO
Todo estudante do processo civil pergunta-se: porque estudar o processo trabalhista neste momento? A resposta é simples. O processo civil tem aplicação prática muito recorrente no processo do trabalho. Por outro lado, o processo do trabalho tem sido tão mais ágil, que motivou o processo civil a importar algumas regras daquele sistema.

A ação trabalhista nada mais é do que o direito de reclamar algo numa relação de trabalho. Caso o empregador descumpra alguma regra da legislação trabalhista, ver-se-á compelido a enquadrar-se como Réu de uma ação trabalhista.

A Consolidação das Leis Trabalhistas traz em seu bojo muitas regras de processo do trabalho. Conquanto, não foi capaz de açambarcar todas as regras. É nesse momento que sobrevém a incidência subsidiária a das regras processuais civis.

Para tanto, é necessária a compatibilidade da regra processual civil com o estereótipo do processo do trabalho. Um exemplo muito claro é a aplicação das regras de cumprimento de sentença no processo do trabalho.

Antigamente, o vencedor de uma ação de conhecimento extraía a cópia das peças principais e formava outro processo de execução de sentença. Além disso, também deveria esperar a citação do réu para integrar o novo processo. Era muito comum a parte perdedora esconder-se do oficial de justiça, embaraçando a sua citação.

Nos tempos autuais isso foi brilhantemente superado. A fase executiva inicia-se tão logo a parte perdedora não cumpra a sentença em quinze dias contados do trânsito em julgado. A esse fenômeno dá-se o nome de processo sincrético.

A parte vencedora atravessará um requerimento pedindo o início da fase executiva e requererá a intimação do Réu – pelo seu advogado – para que pague o débito em quinze dias sob pena de multa de 10% sobre o montante devido.

O processo do trabalho absorveu esta regra. Agora, após o término do processo de conhecimento, a parte protocola um requerimento pedindo o início da fase executiva. Passados os quinze dias após a intimação do patrono adverso sem pagamento da condenação, o executado será condenado ao pagamento da multa de 10% sobre a condenação.

A primeira – contenciosa – é a mais tradicional. Pressupõe uma pretensão resistida – conflito , a qual é submetida à apreciação do Poder Judiciário.

Classificação das ações trabalhistas

As ações civis podem ser classificadas. De acordo com algumas nuances, é possível diferenciá-las. Essa diferenciação não é feita só por uma questão metódica, mesmo porque ela trará muitos efeitos práticos.

Podemos segmentá-las pelos seguintes critérios: quanto ao número de reclamantes; quanto à providência jurisdicional pleiteada; quanto ao procedimento.
a. Quanto ao número de reclamantes

O número de reclamantes deve ser levado em conta. É este número que definirá os destinatários de uma futura sentença.

Além da ação individual, existem três formas de ações coletivas. Tratam-se das ações transindividuais. Estas espécies nominam-se: difusos, coletivos, individuais homogêneos. Encontram-se definidos nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

Hugo Nigro Mazzili (2007) define com propriedade a questão das ações com mais de um autor:

• Direitos Difusos: Compreendem grupos menos determinados de pessoas (melhor do que pessoas indeterminadas, são pessoas indetermináveis), entre as quais existe um vínculo jurídico ou fático preciso (MAZZILI, 2007, p. 51).
Ex.: Quando vasa óleo das plataformas da Petrobrás, o meio ambiente é lesado. E este é de propriedade de todo brasileiro. Não há dono. A sociedade toda será prejudicada.

• Direitos Coletivos: Grupo de pessoas capazes ligadas entre si (categoria, classe ou grupo), titulares de um direito indivisível.
Ex.: Se o Tribunal desrespeita o artigo 5º constitucional, abrindo o espaço para um Juiz de Carreira, as classes de advogados e dos integrantes do Ministério Público poderão acionar contra o Judiciário. Contudo, um advogado não pode movê-la, particularmente. O direito é indivisível e de toda a categoria (CAMPOS, 2005).

• Individuais Homogêneos: São os de natureza divisível e de titulares determinados.
Ex.: Shampoo com substância danosa ao couro cabeludo. Lesados serão aqueles que compraram o produto. Talvez não haja como precisá-los num primeiro momento, mas, com o tempo, todos serão conhecidos.

b. Quanto à providência jurisdicional requerida

Em alguns casos, o Reclamante requer a condenação do reclamado ao pagamento das verbas trabalhistas. A providência jurisdicional requestada é de natureza condenatória. Há uma relação entre as partes. Uma delas levanta o seu descumprimento e pede ao judiciário a condenação da outra àquela obrigação de fazer.

Noutros, a parte pede tão somente o reconhecimento do vínculo. Não é incomum este tipo de ação. O reclamante viu todos os seus direitos prescritos, mas pede o reconhecimento do vínculo para que se conte o tempo de contribuição e, assim sendo, goze de sua aposentadoria. A natureza da providência jurisdicional será tão somente declaratória.

De outro norte – e por fim – há a providência judicial de natureza constitutiva. Não há, aparentemente, uma relação jurídica entre as partes. O juiz, então, cria, modifica ou extingue-a. O meio para obtê-las é objeto do próximo tópico. c. Quanto ao procedimento

No tocante ao procedimento, ele poderá ser Ordinário, Sumário e Sumaríssimo. A ordem dos procedimentos não é aleatória. Ela traz uma gradação de formalismo e importância.

O rito ordinário será usado para as causas que demandem provas mais detalhadas e, principalmente, dependendo do direito em jogo. Já o sumário e sumaríssimo abordarão as causas de menor complexidade, seja pelo valor do bem econômico em jogo, seja pela matéria envolvida.

Elementos da ação

Já vimos que ação é o direito de exigir uma postura (dizer o direito) do Poder Judiciário. Para que exista ação, é necessário o preenchimento de alguns elementos. São eles: partes, causa de pedir e pedido.

a. Partes: de um lado alguém com uma pretensão, de outro, outrem resistindo a ela. Ninguém pode vir a juízo perseguir um direito que não lhe pertence. O direito de ação é personalíssimo. Cabe somente ao destinatário do direito buscá-lo na via judicial.

Entretanto, esta regra comporta exceções: trata-se da substituição processual. Ela é facultada aos sindicatos, associações em nome de seus associados, Ministério Público (em casos de relevante interesse público ou lesão coletiva). Veja: trata-se de hipóteses de outra pessoa, buscando o direito alheio no Poder Judiciário.

b. Causa de pedir: a parte não pode somente indicar o direito do qual alega ser titular. Ela precisa explicar analiticamente as razões pelas quais teve esta conclusão. Trata-se da aplicação da teoria da substanciação. A parte precisa esmiuçar os motivos de tal pedido juto à jurisdição.

c. Pedido: é o que se pretende perante o Judiciário. O pedido também será a consequência lógica das partes e da causa de pedir. Ele delimitará os limites da ação, ou seja, em qual gravitará todo o processo. É por meio dele que se verificam as provas a serem produzidas por ambas as partes.

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