REGRAS DE IMIGRAÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA

REGRAS DE IMIGRAÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA
DIREITO

REGRAS DE IMIGRAÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA

 

Bárbara Thaís Pinheiro Silva[1]

 

As normas em matéria de imigração, no âmbito da União Europeia, diferem de país para país, sendo que a maioria dos países aplicam concomitantemente as normas que decorrem do direito da União e as normas estabelecidas no âmbito doméstico.

A União Europeia, desde 1999, vem desenvolvendo uma política comum de imigração para o continente e a emissão de vistos com objetivo de aplicá-los em todo território do continente, isto é, nos 28 países que a integram.  Tal regulamentação foi consagrado no Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, em 2009. O referido tratado estabelece regras comuns sobre determinas matérias: condições de entrada e residência de migrantes; procedimentos necessários para emitir vistos e autorização de residência; Direitos dos migrantes residente de modo legal em um país europeu; meios para se combater à imigração ilegal e sua permanência; combate ao tráfico de seres humanos; acordos de readmissão de cidadãos que regressam aos seus países de origem; incentivos aos países do continente europeu, com vista a fomentar a integração de migrantes. 

O tratado estabelece princípios que dão sustentáculos à referida política e os instrumentos necessários para aplicação destes. Para assegurar uma política de imigração na U.E., os países europeus devem observar os princípios que orientam a U.E., isto é, a prosperidade, a solidariedade e a segurança.

 

a)                 Prosperidade ou desenvolvimento econômico: significa que a imigração legal deve contribuir para o desenvolvimento socioeconômico da U.E. Diante disso, os países estabelecem regras claras que regulamentam a entrada e residência destes no continente, de modo que assegure o tratamento equitativo dos nacionais de outros países que residem legalmente em seu território. A política de imigração econômica baseia-se nas necessidades de contratação no mercado de trabalho. Os países da U.E. têm o direito de determinar a quantidade de admissão de imigrantes, e, para isso, realizam uma avaliação a médio e longo prazo (até 2020), para se obter o número de imigrantes necessários a admissão no mercado de trabalho

É importante salientar, que a Integração é a chave para uma imigração bem-sucedida, uma vez que o ingresso de imigrantes nos países europeus deve ser reforçado, na medida em que a coesão social e o respeito à diversidade nas sociedades de acolhimento se desenvolvem. Além do mais, isso significa que os países devem garantir a igualdade de oportunidades de ingresso no mercado de trabalho para os trabalhadores imigrantes legais.

 

b)                 Solidariedade: significa que a política de imigração necessita da cooperação entre os países europeus e não europeus. Isso envolve a transparência, confiança e responsabilidade entre os mesmos. Portanto, cada país europeu deve compartilhar com os outros países informações a fim de estabelecer abordagens coordenadas, desenvolver mecanismos de acompanhamento das medidas nacionais adotadas em sua política interna de imigração, com o objetivo de assegurar a coerência na UE; Os desafios que alguns países europeus enfrentam em suas fronteiras externas devem ser levados em conta por outros países, a fim de complementar os recursos nacionais daquele. O tema Imigração deve integrar a agenda da política externa da U. E., uma vez que a colaboração com os demais países não integrantes ao bloco, quanto aos aspectos da migração, deve ser priorizada. Diante disso, os países europeus devem apoiar o sistema de imigração e asilo nos países não pertencentes ao bloco; desenvolver parceiras para mobilidade na imigração laboral; Desenvolver os meios jurídicos e operacionais para tratar da migração.

 

c)                  Segurança: U.E. deve coibir a imigração ilegal. Portanto, ela estabelece uma política comum de emissão de vistos, com o objetivo de facilitar a entrada de imigrantes sem violar a segurança interna. A política de vistos leva em conta as informações partilha entre os países europeus, de modo a permitir que os cidadãos de países terceiros circulem livremente durante o prazo máximo de três meses no interior da zona única de circulação europeia, o Espaço Schengen; a adoção dos centros consulares comuns para emitir os vistos. Os países europeus estabelecem uma gestão integrada das fronteiras (integridade do espaço Schengen[2]), com aplicação dos controles aduaneiros e à prevenção de ameaças. Na prática, significa que os países da U.E. devem fortalecer os aspectos funcionais da Agência Europeia de Gestão das Fronteiras Externas (Frontex); continuar desenvolvimento o sistema de vigilância das fronteiras europeias (EUROSUR); colaborar com países não europeus na gestão das fronteiras, inclusive com apoio financeiro; estabelecer uma política de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. Quanto a Política de Retorno, é proibido emitir em massa o status de legalidade aos imigrantes ilegais, o que não significa que os países europeus estão proibidos de considerar legal um imigrante que anteriormente tinha o aspecto da ilegalidade. Para isso, os países europeus devem garantir que as decisões de regresso são mutuamente reconhecidas na União Europeia. Ademais, aqueles devem desenvolver meios para identificar pessoas repatriadas sem documentos.

 

Desde 1999, a UE tem procurado estabelecer a gestão de imigração sob os auspícios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, agora, sob o Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia. Entretanto, a Comissão de Imigração da União Europeia considera que os resultados obtidos até à data não foram suficientes.

Há dois tipos de regras comuns na União Europeia:

a)                 Regulamentos e decisões: Atos legislativos da U.E. que são diretamente aplicáveis como lei em todos os países da União. Não implicam a sua transposição ou alteração da legislação nacional.

b)                 Diretivas: Cada país da U.E. deve aplicar as diretivas em seu direito doméstico dentro de um prazo determinado. As diretivas são vinculativas quanto aos resultados a atingir, no entanto, cada país pode escolher qual a forma e os métodos a utilizar. A maior parte das regras de imigração no âmbito da U.E. resulta de diretivas.

De modo geral, as regras comuns da UE em matéria de imigração aplicam-se em todos os países da União Europeia, mas há exceções. A Dinamarca não adota as regras comuns da UE relacionadas à imigração, vistos e políticas de asilo. A Irlanda e o Reino Unido decidem, mediante análise caso a caso, a adoção, ou não, das regras comuns em matéria de imigração, vistos e políticas de asilo.

Quanto as regras de imigração no âmbito nacional dos países europeus, estes têm autonomia para decidir sobre o número total de migrantes que podem ser admitidos para efeitos de trabalho; regulamentam a matéria de vistos de longa duração, isto é, para imigrantes que desejam permanecer no país por mais de três meses e, estabelecem os requisitos relativos à obtenção de autorizações de residência e trabalho, nos casos em que não tenham sido adotadas as regras comuns da UE.

 

REFERÊNCIAS

 

U.E. Aplicação das Normas legais na U. E. Disponível em: <http://ec.europa.eu/immigration/showContent.do?id=17056>. Acesso em: 12 ago. 2015

 

U. E. Política Comum de Imigração para Europa. Disponível em: < http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=URISERV:jl0001 >. Acesso em: 12 ago. 2015

 

U.E. Common framework for the integration of non-EU nationals. Disponível em: < http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:l14502 >. Acesso em: 15 ago. 2015

 

U.E. Strengthening the Global Approach to Migration. Disponível em: < http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:jl0008 >. Acesso em: 15 ago. 2015



[1] Diretora de Pesquisa do NAP – Núcleo Acadêmico de Pesquisa da PUC/Minas. Pesquisadora científica da FAPEMIG – Fundação de Pesquisa do Estado de Minas Gerais, na área de Direito Internacional, Imigração e Direito Constitucional.

[2] O espaço Schengen baseiam-se no Acordo de Schengen de 1985. O espaço Schengen representa um território onde é garantida a livre circulação de pessoas. Os Estados signatários do acordo aboliram todas as fronteiras internas. Atraves deste acordo adota-se regras e procedimentos comuns em matéria de vistos para estadias de curta duração, os pedidos de asilo e os controlos nas fronteiras. A Cooperação Schengen foi incorporado na União Europeia (UE) pelo Tratado de Amesterdão de 1997. No entanto, todos os países cooperantes em Schengen não são partes do espaço Schengen, porque eles não querem eliminar os controlos nas fronteiras ou porque ainda não preencheram as condições exigidas para a aplicação do contéudo de Schengen.

Bárbara Thaís Pinheiro Silva
Presidente do Núcleo Acadêmico de Pesquisa, na Faculdade Mineira de Direito / PUC Minas - Coração Eucarístico. Foi Monitora de Teoria da Constituição, Direito Constitucional I e II. Foi Pesquisadora Científica Bolsista da FAPEMIG na área de Direito Constitucional e Internacional.
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