Convenção para a prevenção e punição do crime de genocídio

Convenção para a prevenção e punição do crime de genocídio
DIREITO
A Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio é documento de direito internacional elaborado no contexto do Pós Guerra, cujo objetivo foi proteger a pessoa humana dos genocídios nazistas, que representaram grandes perdas à humanidade.

Por ocasião da Convenção em estudo, a Assembleia Geral da ONU declarou que o genocídio é um crime de direito internacional, condenado pelo mundo civilizado e contrário ao espírito e aos fins das Nações Unidas.

A Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, diferentemente da Declaração Universal dos Direitos Humanos, não é mera resolução da ONU, tendo eficácia normativa no âmbito interno, cuja promulgação ocorreu através do Decreto n.º 30.822, de 6 de maio de 1952.

Antes da promulgação, o refendo parlamentar ocorreu através do Decreto Legislativo n.º 2, de 11 de abril de 1951.


A primeira disposição relevante da Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio consta do seu artigo 1º:

Artigo 1º

As Partes Contratantes confirmam que o genocídio, seja cometido em tempo de paz ou em tempo de guerra, é um crime do direito dos povos, que desde já se comprometem a prevenir e a punir.


E o que entendemos por genocídio está descrito no artigo 2º da Convenção em estudo.

Artigo 2º

Na presente Convenção, entende-se por genocídio os atos abaixo indicados, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, tais como:

a) Assassinato de membros do grupo;

b) Atentado grave à integridade física e mental de membros do grupo;

c) Submissão deliberada do grupo a condições de existência que acarretarão a sua destruição física, total ou parcial;

d) Medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;

e) Transferência forçada das crianças do grupo para outro grupo.


O artigo 3º da Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, por sua vez, dispõe quais são os atos passíveis de punição. Veremos a seguir o artigo.

Artigo 3º

Serão punidos os seguintes atos:

a) O genocídio;

b) O acordo com vista a cometer genocídio;

c) O incitamento, direto e público, ao genocídio;

d) A tentativa de genocídio;

e) A cumplicidade no genocídio.

A punibilidade em decorrência do genocídio alcança qualquer pessoa, consoante estipula o artigo 4º da Convenção em estudo. Ademais, para fins de extradição, o genocídio e além dos atos descritos no artigo 3º, anteriormente citados, não podem ser considerados crimes políticos segundo expressa disposição do artigo 7º da Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio.


Por fim, disposição relevante da Convenção em estudo consta no seu artigo 8º:

Artigo 8º

As Partes Contratantes podem recorrer aos órgãos competentes da Organização das Nações Unidas para que estes, de acordo com a Carta das Nações Unidas, tomem as medidas que julguem apropriadas para a prevenção e repressão dos atos de genocídio ou dos outros atos enumerados no artigo 3º.

Como se vê, à ONU pode ser solicitado auxílio no que tange à adoção de medidas preventivas e repressivas dos atos descritos no artigo 3º da Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, o que pode ser fundamental ao efetivo cumprimento das suas disposições.

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