Termo de Referência - Resolução CONAMA 001/86

Termo de Referência - Resolução CONAMA 001/86
BIOLOGIA
Para a elaboração dos estudos de impactos ambientais, os órgãos licenciadores estaduais e/ou IBAMA estabelecem um roteiro, denominado de Termo de Referência, com o conteúdo necessário ao atendimento do que está disposto na Resolução CONAMA 001/86 para fins de licenciamento do projeto.

O Termo de Referência é o instrumento orientador para a elaboração de qualquer estudo ambiental (EIA/RIMA, PCA, RCA, PRAD, Plano de Monitoramento e outros).

Em certos casos, diante de alguma deficiência infraestrutural ou de funcionários especializados, o órgão ambiental pode solicitar ao empreendedor que elabore o Termo de Referência, reservando-se apenas o papel de julgar e aprovar o mesmo. Ou, o próprio empreendedor pode adiantar-se e apresentar a proposta do Termo de Referência no momento em que solicitar o licenciamento, o que poderá agilizar todo o processo.

O Termo de Referência bem elaborado é fundamental para que o estudo de impacto ambiental alcance a qualidade esperada.

O empreendedor, para atender ao respectivo Termo de Referência, deverá:
•Para seguir com fidelidade a esse documento, o empreendedor deverá utilizar quaisquer metodologias de abordagem, desde que de acordo com a literatura nacional e/ou internacional sobre o assunto;
•Submeter à apreciação do órgão licenciador as metodologias gerais e específicas do trabalho, e a serem aplicadas pela equipe responsável, em prazo a ser estipulado pelo referido órgão. Além das metodologias, deverão estar bem claras, também, as interações entre as diversas atividades e o cronograma físico de execução dos trabalhos;
•Apresentar o referido estudo em duas versões básicas: integral – EIA (para o órgão ambiental) e síntese – RIMA (consulta pública).

Os estudos de impactos ambientais deverão conter, basicamente:
1) Dimensionamento do problema a ser estudado: referindo-se ao conhecimento da atividade a ser implantada, em função de suas características locacionais e tecnológicas, dos recursos tecnológicos e financeiros disponíveis para controlar seus efeitos, do contexto socioeconômico, dos objetivos da política de uso e ocupação do solo, da legislação em vigor. Uma das maiores dificuldades na realização de um estudo é dimensionar o objeto a ser estudado de forma a obter os parâmetros que devem orientar sua condução (ou seja, a escolha de métodos e estratégias adequados; a seleção das informações; a identificação de alternativas viáveis à proposta apresentada pelo empreendedor);

2) Descrição geral do empreendimento: com a identificação do empreendedor; os objetivos do empreendimento; identificação do local preferencial para a instalação e justificativas do empreendimento;

3) Descrição técnica do empreendimento: com o detalhamento das tecnologias de implementação do empreendimento – na implantação e operação; alternativas tecnológicas para o empreendimento; área proposta para a implantação; alternativas locacionais; insumos; descartáveis; infraestrutura necessária para a implantação e operação;


4) Planos governamentais: deverá ser apresentada uma relação geral dos planos e programas governamentais que se desenvolvem ou estão propostos para a região, identificando a ação proposta pelo empreendedor com os mesmos;

5) Legislação referente aos recursos naturais, ambientais, ao uso e ocupação do solo: com a apresentação da legislação atualizada aplicada ao projeto;

6) Áreas de estudo: AII (Área de Influência Indireta) e AID (Área de Influência Direta). Considerando-se áreas de estudo os sistemas naturais, sociais e econômicos sujeitos aos impactos diretos e indiretos da implantação e operação do empreendimento. A delimitação dessas áreas é função das características físicas, biológicas e socioeconômicas dos sistemas a serem estudados, das características do empreendimento, de suas ações e da forma de dispersão de seus descartáveis, incluindo os locais sujeitos de serem impactados acidentalmente. A delimitação da AID e da AII do projeto, plano ou programa proposto, e de suas alternativas, constitui um dos aspectos mais discutidos na realização dos estudos ambientais, tanto no ponto de vista conceitual como operacional;

7) Diagnóstico ambiental dos meios físico, biótico e antrópico:
caracterização detalhada e atualizada da situação ambiental dos sistemas físicos, biológicos e socioeconômicos das áreas de influência, previamente delimitadas, antes da implantação do projeto;

8) Identificação e avaliação dos impactos ambientais decorrentes da implantação e operação do projeto: os impactos deverão ser identificados e avaliados de acordo com as metodologias da literatura nacional e/ou internacionais adotadas pela equipe responsável pelos estudos incluindo prognósticos realizados nas áreas de influências e estudos quanto à viabilidade do empreendimento. Deverão ser mencionadas, também, as alterações ambientais decorrentes das diferentes alternativas locacionais previstas e os estudos dos custos ambientais e benefícios socioeconômicos decorrentes da implantação e operação do projeto;

9) Programa e planos ambientais: deverão constar os programas e os planos de gerenciamento/monitoramento das ações voltadas para a proteção ambiental e de minimização de impactos negativos provocados pelas diferentes fases do empreendimento (incluindo programas para situações emergenciais e de acidentes e programas e planos estratégicos para incrementar os impactos positivos identificados);

10) Referências bibliográficas: com toda a bibliografia utilizada durante a confecção dos estudos;

11) Deverá conter um relatório simplificado
(RIMA) com informações técnicas descritas no EIA, em linguagem acessível ao público, ilustrado por mapas em escalas adequadas, quadros e demais técnicas de comunicação visual, de modo a ficar compreensível ao público leigo.

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