Fundamentos da Lei Federal 9433/97

Fundamentos da Lei Federal 9433/97
BIOLOGIA
A Lei Federal 9433/97 instituiu uma lei atual, avançada e importante para a ordenação territorial, com foco na descentralização de ações, evitando a concentração de poder, evidenciados por princípios básicos praticados hoje em todos os países que avançaram na gestão de seus recursos hídricos.

Neste contexto, a lei identifica com fundamentos que a água é um bem de domínio público, sendo um recurso natural limitado, dotado de valor econômico e que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

Ainda segundo a lei, a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas e para isso deve ter a bacia hidrográfica como unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, por meio de uma gestão dos recursos hídricos descentralizada e que tenha a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Com esses fundamentos, a Política Nacional de Recursos Hídricos permite que diferentes realidades se organizem em diferentes sistemas, com base nas condições físicas e hidrológicas, considerando as tradições institucionais que é resultado das negociações políticas.

Assim sendo, o processo de Gestão Integrada de Recursos Hídricos ocorre com o comprometimento consciente da sociedade, considerando o ambiente e sua diversidade de maneira que integre a oferta e demanda pelo uso da água mediante um processo de valorização do processo de negociação.

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