Avaliação de Impacto Ambiental

Avaliação de Impacto Ambiental
BIOLOGIA
O que é Avaliação de Impacto Ambiental -AIA?

A Avaliação de Impacto Ambiental -AIA é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, de grande importância para a gestão institucional de planos, programas e projetos, em nível federal, estadual e municipal.


A Política Nacional do Meio Ambiente- PNMA, instituída pela Lei 6.938/81, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana,


O Estudo de Impacto Ambiental -EIA, foi introduzido no sistema normativo brasileiro, via Lei 6.803/80, no seu artigo 10, § 3º, que tornou obrigatória a apresentação de “estudos especiais de alternativas e de avaliações de impacto” para a localização de polos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos e instalações nucleares.


Posteriormente, a Resolução CONAMA 001/86 estabeleceu a exigência de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental-EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental-RIMA para o licenciamento de diversas atividades modificadoras do meio ambiente, bem como as diretrizes e atividades técnicas para sua execução. De acordo com essa Resolução, o EIA/RIMA deve ser realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados (art. 7º).Os custos referentes à realização do EIA/RIMA correrão à conta do proponente (art. 8º).


O artigo 2º define que o EIA/RIMA deve ser submetido à aprovação do órgão estadual competente e, em caráter supletivo, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA. A este cabe, também, a aprovação do EIA/RIMA para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente que, por lei, seja de competência federal.


Os artigos 10 e 11 estabelecem os procedimentos para manifestação de forma conclusiva do órgão estadual competente ou do IBAMA ou, quando couber, do Município, sobre o RIMA apresentado. Sempre que julgarem necessário, esses órgãos realizarão Audiência Pública para informar sobre o projeto e seus impactos ambientais e discutir o RIMA.


A Constituição Federal de 1988, finalmente, fixou, através de seu artigo 225, inciso IV, a obrigatoriedade do Poder Público exigir o Estudo Prévio de Impacto Ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, despontando como a primeira Carta Magna do planeta a inscrever a obrigatoriedade do estudo de impacto no âmbito constitucional.

Modelos de Gestão

Diversos motivos têm levado os estudiosos da administração a buscarem estratégias mais atuais e flexíveis para a estruturação das organizações, de forma a fazer com que possam cumprir a missão para a qual foram criadas.


Entre esses motivos estão:


• a certeza de que a mudança é um processo acelerado que envolve toda a sociedade;

• a existência de uma grande massa de conhecimento e tecnologia disponíveis, nem sempre aproveitados ou utilizados de forma a garantir melhor qualidade de vida;

• a constatação da forma de ser e de trabalhar das pessoas;

• a percepção de que todos os elementos do sistema organizacional interagem entre si e estão conectados uns aos outros por uma rede de relações;

• o reconhecimento de que o cliente ou usuário de um produto ou serviço vem ganhando importância frente às organizações, fazendo com que estas passem a definir seus procedimentos internos em função das expectativas e
necessidades de seus clientes.


Os modelos teóricos que orientam a estruturação do trabalho na oferta de serviços e na produção de bens ganham, nesse contexto, significado mais amplo, já que permitem explicar a diferença entre o que funciona bem e o que não funciona nas organizações.


Pedido de Licenciamento Ambiental


Para obter informações sobre como realizar o Pedido de Licenciamento Ambiental de seu empreendimento (projeto, plano ou programa), o empreendedor deve procurar o órgão ambiental licenciador - o órgão estadual de meio ambiente ou o IBAMA, dependendo da(s) atividade(s) a ser(em) implantada(s). Nesse momento, o órgão licenciador informa o empreendedor se o licenciamento ambiental é necessário e que tipo de documento técnico deverá ser apresentado para a
obtenção de licenças.


Papel Atual e Alternativo IBAMA


Órgão condutor do processo de licenciamento ambiental de atividades que envolvam a participação de mais de um estado ou que, por lei, sejam de competência federal.
Legislação Pertinenente ao Licenciamento Ambiental

Atualmente, o órgão ambiental licenciador tem na legislação ambiental sua principal ferramenta para orientar o empreendedor quanto às exigências a serem cumpridas para obtenção do licenciamento ambiental. Embora alguns poucos órgãos estaduais de meio ambiente tenham estabelecido normas e procedimentos próprios para atender suas demandas específicas, a maioria deles ainda dispõe da legislação federal como única ferramenta de apoio para orientar o empreendedor no pedido de licenciamento ambiental:

• Lei 6.938/81 - estabelece como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;

• Decreto 99.274/90, Capítulo IV - trata do licenciamento ambiental de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como dos empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;


Agentes Sociais, Procedimentos e Ferramentas


• Resolução CONAMA 001/86 - estabelece a exigência de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental-EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental-RIMA para o licenciamento das atividades constantes do seu artigo 2º;

• Resolução CONAMA 006/86 - trata dos modelos de publicação de pedidos de licenciamento, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão de licença;

• Resolução CONAMA 011/86 - altera e acrescenta atividades no artigo 2º, da Resolução 001/86;

• Resolução CONAMA 006/87 - estabelece regras gerais para o licenciamento ambiental de obras de grande porte de interesse relevante da União, como a geração de energia elétrica;

• Resolução CONAMA 010/87 - estabelece como pré-requisito para licenciamento de obras de grande porte a implantação de uma estação ecológica pela instituição ou empresa responsável pelo empreendimento com a finalidade de reparar danos ambientais causados pela destruição de florestas e outros ecossistemas;

• Resolução CONAMA 005/88 - dispõe sobre licenciamento das obras de saneamento para as quais seja possível identificar modificações ambientais significativas;

• Resolução CONAMA 008/88 - dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro;

• Resolução CONAMA 009/90 - estabelece normas específicas para o Licenciamento Ambiental de Extração Mineral das classes I, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX;

• Resolução CONAMA 010/90 - estabelece critérios específicos para o licenciamento ambiental de extração mineral da classe II. Além das referências acima, existe uma legislação básica, em nível federal, estadual e municipal, que deve ser observada no momento da solicitação do licenciamento ambiental: a Constituição Federal; as Leis Orgânicas municipais; o Código de Águas; o Código Florestal; o Estatuto da Terra; as Resoluções do CONAMA sobre padrões de qualidade do ar e da água e sobre unidades de conservação; as leis de proteção do patrimônio arqueológico, histórico e cultural, etc. (Consulte: IBAMA. Coletânea da Legislação Federal de Meio Ambiente, 1992).

Elaboração do Termo de Referência para Estudos Ambientais


O que é Termo de Referência?


O Termo de Referência é o instrumento orientador para a elaboração de qualquer tipo de Estudo Ambiental (EIA/RIMA, PCA, RCA, PRAD, PLANO DE MONITORAMENTO, etc). Tem por objetivo estabelecer as diretrizes orientadoras, conteúdo e abrangência do estudo exigido do empreendedor, em etapa antecedente à implantação da atividade modificadora do meio ambiente.


É elaborado pelo órgão de meio ambiente a partir das informações prestadas pelo empreendedor na fase de pedido de licenciamento ambiental.


Em alguns casos, devido a deficiências infraestruturas e do reduzido número de pessoal especializado, o órgão de meio ambiente solicita que o empreendedor elabore o Termo de Referência, reservando-se apenas ao papel de julgá-lo e aprová-lo. Em outros casos, com a finalidade de agilizar o processo de licenciamento ambiental, o empreendedor adianta-se, apresentando já na solicitação do licenciamento a proposta de Termo de Referência.


O Termo de Referência bem elaborado é um dos passos fundamentais para que um estudo de impacto ambiental alcance a qualidade esperada.


Para o licenciamento de ações e atividades modificadoras do meio ambiente, a legislação prevê a elaboração de documentos técnicos específicos, pelo empreendedor, conforme o tipo de atividade a ser licenciada, tais como:

• Estudo de Impacto Ambiental-EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental-RIMA. São exigidos para as atividades listadas nas Resoluções CONAMA 001/86, 011/86, 006/87, 009/90 e outras definidas na legislação de nível estadual e municipal. A Resolução CONAMA 001/86 fornece orientação básica para a elaboração do EIA/RIMA, estabelecendo definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.


• Plano de Controle Ambiental-PCA. É exigido para concessão de Licença de Instalação de atividade de extração mineral de todas as classes previstas no Decreto-Lei 227/67; deve conter os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados através de EIA/RIMA na fase de Licenciamento Prévio-LP. No caso específico da extração mineral da Classe II, existe a possibilidade de substituição do EIA/RIMA pelo Relatório de Controle Ambiental-RCA, a critério do órgão ambiental competente (Resolução CONAMA 009/90).


O RCA tem sido exigido também por alguns órgãos de meio ambiente para outros tipos de atividade.


• Plano de Recuperação de Áreas Degradadas-PRAD. Tem sido utilizado para a recomposição de áreas degradadas pelas atividades de mineração. É elaborado de acordo com as diretrizes fixadas pela NBR 13030, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e por outras normas pertinentes. Não há diretrizes para outros tipos de atividades.


A análise do Estudo Ambiental (EIA/RIMA, PCA, RCA, PRAD, etc.) tem como propósitos:

• verificar se foram cumpridas todas as exigências contidas no Termo de Referência, na Resolução CONAMA 001/86 e nos outros instrumentos legais pertinentes que tratam da proteção do meio ambiente;

• identificar eventuais falhas e omissões no estudo apresentado e sugerir a sua complementação antes da Audiência Pública, quando convocada;

• extrair os condicionantes para o licenciamento das atividades;

• identificar os agentes envolvidos na fase de monitoramento dos impactos negativos.


Fonte:
IBAMA




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