O fortalecimento da democracia através da participação popular na Gestão Pública

O fortalecimento da democracia através da participação popular na Gestão Pública
ADMINISTRACAO
Antes de iniciar um aprofundamento sobre o fortalecimento da democracia, é preciso compreendê-la. A palavra democracia é de origem grega, demokratía, e quer dizer "poder do povo". É através da democracia que os cidadãos (povo) pode tomar importantes decisões e iniciativas políticas.

Para isso, a democracia era praticada de apesar duas formas: pela democracia direta ou pura, onde o povo expressa a sua vontade e interesses pela argumentação e por voto diretamente em cada assunto particular, como também, através da democracia representativa ou indireta, onde o povo expressa sua vontade através da eleição de representantes que tomam decisões em nome daqueles que os elegeram.

Na contemporaneidade, e com a necessidade de avanços da participação popular, surge um novo modelo de democracia moderna, denominada de democracia participativa ou deliberativa, que consiste na participação direta da sociedade sobre as decisões que afetam a vida em sociedade, através de uma organização da sociedade civil em fóruns com debates e a escolha, através da priorização, das demandas relatadas pela própria comunidade.

A Descentralização Do Poder

Ao longo da história encontramos várias formas de governo entre os povos, em que se organizavam de acordo com a sua cultura local e evolução da sua organização social.

Nos primórdios, os regimes de governo imperialista eram predominantes, no qual, um imperador era o detentor de todo o poder sobre grandes extensões territoriais e até de nações conquistadas.

Com o tempo e a ampliação do poder em número de pessoas, surgiram os Reinados, onde a figura central do Rei era o centralizador do poder e das decisões sobre seu território, com responsabilidades de legislar, julgar e ordenar ações.

A observação da necessidade de descentralizar o poder e compartilhar responsabilidades fez com que Charles Louis de Secondatt, mais conhecido como Montesquieu, através de sua obra “O Espírito das Leis”, criasse a Teoria dos Três Poderes: O Executivo, Legislativo e Judiciário.

Essa divisão clássica está consolidada atualmente pelo artigo 16º da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) fruto da Revolução Francesa. No Brasil, esta divisão de poderes está descrita no artigo 2º na Constituição Federal de 1988.

As características de cada poder são:

* Poder Executivo: administrar a coisa pública (república).
* Poder Legislativo: legislar e fiscalizar.
* Poder Judiciário: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses.


A Democracia Direta No Brasil

De acordo com o Art. 37. § 3º da Constituição Federal de 1982, o Estado deverá disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente, através das Leis, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) que prevê a transparência pública dos Planos, Relatórios, Leis e Diretrizes Orçamentárias, Prestação de Contas das receitas e despesas da administração pública e através Lei da Transparência (LC 131/2009) através da divulgação em meios eletrônicos.

O Artigo Art. 48 da CF de 1988 trata sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal garante a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, que está regulamentado pela Lei da Transparência (131/2009) onde prevê que a transparência será assegurada também mediante:

* Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
* Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
* Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

A Democracia Indireta
A representatividade garante a expr
essão da democracia através da escolha de responsáveis por defender os interesses, ideais e realizar ações, dando o direito a outro através do voto, para representar uma maioria que os escolheu.

Para o controle social institucional na Gestão Pública, o Poder Legislativo é o principal poder da democracia indireta para representar o Povo através da fiscalização e da prerrogativa de legislar. A democracia indireta também pode ser praticada através do Controle Social, através de Organizações Não Governamentais, Associações, Sindicato e Conselhos.

O Poder Legislativo está estruturado nos níveis Federal, Estadual e Municipal através do Congresso Nacional (Deputados e Senadores), das Assembleias Legislativas Estaduais e das Câmaras de Vereadores nos Municípios.
Tomando como base o nível municipal, mais próximo do povo, a constituição federal de 1988 prevê no Art. 31 que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Este controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Conselhos dos Municípios, além disso, também prevê que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Os representantes do Legislativo Municipal que são os Vereadores cabem exercer funções extremamente importantes para um município, que é a base da sociedade, devendo o mesmo:

• Verificar se os órgãos municipais cumprem o dever de prestar contas e se as decisões e ações são transparentes;
• A existência de mecanismos de controle interno e se o desempenho do mesmo é satisfatório;
• Observar o cumprimento de leis, diretrizes, planos, regulamentos, e procedimentos administrativos;
• Fiscalizar o cumprimento de metas, ações do governo, execução orçamentária, gestão administrativa, operações de crédito, convênios, consórcios e contratos;
• Monitorar, Controlar e Avaliar as ações do Gestor Municipal, podendo processar e julgar o Prefeito;
• Verificar a existência de mecanismos de participação dos cidadãos para monitoramento, controle e avaliação da formulação, implementação e execução de políticas públicas;
• Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) que prevê a transparência pública das receitas e despesas da administração pública através Lei da Transparência (LC 131/2009);
• Fiscalização do patrimônio de bens móveis, imóveis, transportes, telefonia e equipamentos;
• Verificar a realização de inquéritos administrativos relativo a desvios, roubos e apropriação ilícita do erário ou bens públicos;
• Garantia da aplicação dos recursos de 25% para Educação (EC 14/96 e 53/06) e 15% para saúde (EC 29/2000).
• Fiscalizar Licitações e Concursos Públicos;
• Além da análise e fiscalização dos Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Anual.

Um vereador no seu trabalho representativo pode desenvolver várias funções no legislativo como fazer parte da mesa diretora, fazer uso da palavra para expor idéias, critica e intervenções necessárias, participar de comissões, reunir-se com sua bancada de apoios e de líderes, participar das sessões ordinárias e extraordinárias, favorecendo ao quorum necessário para a abertura dos trabalhos, conforme os termos do regimento da casa legislativa.

Também dispõem de várias ferramentas para desenvolver suas ações como proposições, emendas, projetos, requerimentos, indicações, recursos, emissão de parecer e propor moções favoráveis ou de repúdio.

A quantidade de representantes do povo no Legislativo e o financiamento destes estão regulamentados através do Art. 29 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) Nº. 58/2009.

Exemplificando, um município como Patos-PB que possui uma população de 100.695 habitantes segundo IBGE em 2010, enquadra-se nos municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitante e tem direito a 17 (dezessete) Vereadores e o financiamento para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes é de 6% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, de acordo com a EC Nº. 58/2009.

A Democracia Participativa

Uma prática exitosa da participação popular são as iniciativas de Orçamentos Participativos, onde a sociedade é convidada a participar de plenárias onde são escolhidos delegados para apresentar propostas e votar prioridades para o governo direcionar o seu planejamento na formulação e execução de políticas públicas.

Surge como uma oportunidade de exercício pleno do controle social e da participação cidadã. Esse modelo vem sendo amplamente difundido sobre a gestão pública, como forma de promover um melhor gerenciamento dos recursos públicos e da formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas, através de mecanismos institucionais como Orçamento Participativo, formação de Conselhos, escolha de representantes delegados pela maioria e priorização de propostas de ação sobre determinados temas através de Conferências e Plenárias, abertura de canais de diálogo através de Ouvidorias e Mesas de Negociação e Audiências Públicas.

Um avanço da democracia participativa é a integração/interação com os representantes eletivos da democracia representativa, como um espaço de busca por comunhão de ideias e construção de apoios políticos para defesa de propostas e prioridades para a tomada de decisão e investimento público.

Conclusão

Ao observarmos algumas formas de expressão da participação do povo, sendo direta, indireta ou participativa, é possível perceber que o fortalecimento da democracia para a garantia do controle social sob a gestão pública é fundamental e imprescindível para a sociedade.

A ampliação da participação democrática e efetiva nos espaços garantidos pela Constituição Federal para o controle social seja através da participação direta pelos mecanismos e ferramentas disponíveis, seja de forma participativa através de Conselhos, Conferências, Plenárias ou Audiências Públicas, bem como na democracia indireta através de uma melhor distribuição, através da proporcionalidade, do número de representantes nos legislativos e melhor escolha dos mesmos pelos cidadãos, resulta em avanços para o desenvolvimento social e só assim poderemos alcançar uma democracia real e a cidadania plena, afinal como diz a nossa Constituição Federal em vigor “Todo poder emana do povo”, que surgiu do simples ditado popular “Forte é o Povo”.

Referências:
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília: Câmara dos Deputados, 1988.

BRASIL, Congresso Nacional. Lei Complementar Nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Brasília, 2006

BRASIL, CGU. Gestão de Recursos Federais: Manual para os Agentes Municipais. Brasília: 2005.

BRASIL, CGU. O Vereador e a Fiscalização dos Recursos Públicos Municipais. Presidência da República/Controladoria Geral da União. Brasília, 2009. 60p.

BRASIL, IPEA. Brasil em desenvolvimento: Estado, planejamento e políticas públicas. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Brasília: IPEA, 2009. Vol. 1 a 4. ISBN 978-85-7811-025-3

BRASIL, Secretaria Geral da Presidência da República. Democracia Participativa: Nova relação do Estado com a sociedade. Brasília, 2011. 119p.

COELHO, Ricardo Corrêa. Estado, Governo e Mercado. In: Módulo Básico do curso de Especialização em Gestão Pública Municipal. DCA/UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2009.

Francicleber Medeiros de Souza
Farmacêutico Excelsior e Sanitarista, Especialista em Saúde Pública, em Saúde da Família, em Gestão da Saúde, em Gestão Pública Municipal e em Educação, Mestre em Ciências da Educação. Associado na Sociedade Brasileira de Farmácia Comunitária.
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