Kim Dotcom, de origem alemã, também conhecido como Kim Schmitz e Kim Tim Jim Vestor, permanecerá em custódia até 22 de fevereiro, quando ocorrerá uma audiência de extradição pedida pelos EUA.

A Alta Corte em Auckland disse que o juiz de uma corte menor estava certo ao deliberar que havia um risco significativo de que Dotcom, em posse de passaportes e contas em bancos sob três nomes, poderia tentar fugir do país. Não havia nada para segurar Dotcom na Nova Zelândia, a não ser a sua motivação para combater as acusações e conseguir o seu dinheiro, afirmou o oficial de justiça Raynor Asher.

A acusação diz que Dotcom era o cabeça de um grupo que lucrou US$ 175 milhões desde 2005 ao copiar e distribuir, sem autorização, música, filmes e outros conteúdos protegidos por direitos autorais. Os advogados de Dotcom dizem que a empresa apenas oferecia armazenamento on-line e que ele nega veementemente as acusações e irá lutar contra a extradição.

Dotcom, de 38 anos, e outras três pessoas foram presos no dia 20 de janeiro após a polícia neozelandesa ter realizado uma batida em sua propriedade no interior, a pedido do Departamento Federal de Investigação (FBI, sigla em inglês) dos EUA.

Em seus requerimentos junto ao Ministério Público, a seccional alegava que os defensores estariam exercendo de forma ilegal a profissão. De acordo com dados da Associação, até o momento, no entanto, todas as promotorias que analisaram os pedidos já arquivaram os procedimentos.

A representação, subscrita pelo presidente da OAB-SP, Luis Flávio Borges D’Urso, foi endereçada ao procurador-geral de Justiça, Fernando Grella. Este, em seguida, encaminhou os pedidos aos promotores estabelecidos nas comarcas do estado em que atuam os defensores públicos desvinculados.

“A partir da promulgação da Lei Complementar 132/2009, não há mais razão para que os defensores públicos estaduais integrem os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Sua capacidade postulatória independe de registro em órgão externo à própria Defensoria a qual pertencem”, argumentou o promotor de Justiça Tiago de Toledo Rodrigues, da comarca de Registro.

No pedido de arquivamento, o promotor afirma ainda que a submissão do registro de defensores nos quadros da OAB fere as autonomias constitucionais conferidas a Defensoria Pública. “As autonomias administrativa e funcional não se coadunam com a necessidade de registro em Órgão externo, especialmente se considerado condição sine qua non da capacidade postulatória — imprescindível para a consecução da atividade-fim.”

Para o presidente da Apadep, Rafael Vernaschi, estes arquivamentos confirmam a incompreensão da OAB-SP sobre a matéria. “Os defensores públicos que solicitaram cancelamento de inscrição da entidade estão resguardados pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 132/2009). É descabida a alegação de que os defensores desvinculados estariam exercendo suas funções de forma ilegal”, afirma.

O Conselho Superior da Defensoria Pública da União decidiu que os defensores públicos não precisam ter inscrição na OAB, depois de aprovados no concurso público, conforme noticiado pela ConJur. A decisão foi tomada em reunião para votar processo administrativo, cuja ata foi publicada no Diário Oficial da União.

Para o defensor Marcos Antonio Paderes Barbosa, a Defensoria Pública da União não deve exigir a comprovação do registro na Ordem depois da aprovação no concurso para a DPU. Ele afirma que, se a Lei Complementar 89/94 não exige a comprovação da inscrição para atuar, um órgão normativo também não poderá fazê-lo, pois o regulamento é inferior à lei e não pode inovar.

A discussão sobre o tema já se encontra no Supremo Tribunal Federal, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.636 proposta pelo Conselho Federal da OAB.

As aulas começaram às 8h30 e vão até as 20h30, com uma hora de intervalo para almoço e uma hora com show de encerramento. No total, durante todo o dia, 20 professores se revezam nas aulas que relembram os temas mais importantes, dão dicas e oferecem técnicas de memorização por meio de músicas e fórmulas. A ideia, segundo o coordenador da LFG, Nestor Nérton Fernandes Távora, empresa responsável pelo evento, é comentar pelo menos 20% das questões que serão cobradas nesta primeira fase do exame.

Cleide Martins, de 31 anos, mora em Itu, e veio com um grupo do interior de São Paulo para participar da revisão. Cleide se formou em direito em 2010 e neste domingo, vai prestar o exame da OAB pela terceira vez. "Deixei o trabalho em abril só para me dedicar aos estudos. Quero prestar concurso e para ser delegada." Cleide conta que na primeira vez que prestou o exame faltou conhecido e na segunda, chegou a ser aprovada da primeira para segunda fase, mas segundo ela, foi prejudicada pela correção. "Agora acho que consigo passar."

Enzo Bérgamo, de 25 anos, também mora em Itu e fará sua terceira tentativa para conseguir a carteira da OAB e exercer plenamente a profissão. "Trabalho há quatro anos em um escritório de advocacia, mas para passar no exame é necessário conhecer bem a teoria." Bérgamo diz que a aprovação na OAB significa aumento de salário, mais oportunidades e realizações profissionais.

Beatriz Gomes da Silva, de 21 anos, e Lucas Abrantes, de 24 anos, ainda nem concluíram a faculdade, mas farão o exame. Ambos se formam em julho e dividem a mesma ansiedade. Abrantes diz que como ainda não terminou o curso a pressão pela aprovação na OAB ainda é menor. "A reprovação é resultado do nervosismo, a pessoa entra pilhada para a prova. Eu sou calma e estou preparado", afirma. Já Beatriz conta que está nervosa e tem pressa para se aprovada. "Estudei, me dediquei e quero resultado, para depois ficar tranquila para fazer o trabalho de conclusão de curso."

Por três décimos
Francisco Natale, de 28 anos, não conseguiu ser aprovado no exame da OAB por três décimos, segundo ele. Ele se formou em 2009, vai prestar a prova neste domingo pela quinta vez, mas não está muito animado. "Ano passado estava mais bem preparado do que neste."

O fato de não ter sido aprovado por muito pouco o desanimou, já que teve de retormar os estudos de toda a matéria pois ela é cobrada na primeira fase do exame. Natale atua no mercado imobiliário, pois segundo ele, o ramo da advocacia fica muito restrito para quem não ter o registro da OAB. A formação em direito o ajuda a lidar com contratos e documentos.

Primeira fase
A prova objetiva do Exame da OAB ocorre neste domingo (5), das 14h às 19h. No último exame, pouco mais de 26 mil dos 108.335 inscritos foram aprovados, ou seja, o índice de aprovação foi de 24%. No exame anterior, 15,02% dos bacharéis tiveram sucesso.

Os candidatos pagaram R$ 200 na inscrição. Eles precisam acertar pelo menos 40 das 80 questões de múltipla escolha no domingo, caso contrário não passarão para a segunda fase, marcada para 25 de março. Sem a aprovação, não é possível obter o registro que garante ao bacharel o direito de exercer a advocacia.

A sessão foi suspensa na quarta (1º) devido à primeira sessão do ano do Tribunal Superior Eleitoral.

O julgamento foi interrompido antes mesmo do término da leitura do voto do relator da matéria, ministro Marco Aurélio Mello.

Ação proposta em agosto do ano passado pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) contesta a competência do órgão para iniciar investigações e aplicar penas administrativas antes das corregedorias dos tribunais.

Na ação, a entidade questiona a legalidade de resolução 135 do CNJ, que regulamenta processos contra magistrados e prevê que o conselho pode atuar independentemente da atuação das corregedorias dos tribunais. Durante o julgamento desta quarta, os ministros decidiram debater a legalidade de cada item da resolução.

O primeiro artigo analisado pelos ministros foi o 2º, segundo o qual "considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias."

A AMB, autora da ação contra a autonomia do CNJ, questionava a legalidade do artigo pelo fato de o conselho ser definido pela Constituição como "órgão administrativo" e não tribunal.

No entanto, todos os ministros do Supremo, com exceção do presidente da Corte, entenderam que o vocábulo "tribunal" foi utilizado apenas para deixar claro que o CNJ está submetido às normas previstas na resolução.

Os ministros também debateram trecho da resolução do CNJ que prevê a aplicação da Lei 4.898, de 1965, a magistrados que tenham cometido abuso de poder. A maioria dos magistrados do Supremo decidiu invalidar o artigo, pois, segundo eles, em caso de abuso de poder, devem ser aplicadas as sanções previstas na Lei Orgânica da Magistratura.

A AMB também questionava trecho do art. 3º da resolução argumentando que a redação dava a entender que a pena de aposentadoria prevista no texto não previa o recebimento pelo magistrado da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.

O ministro Marco Aurélio indeferiu o pedido da entidade por considerar que o "silêncio" do artigo que trata de aposentadoria compulsória no tocante a "subsídios e proventos proporcionais" não significa que esses benefícios não serão garantidos, já que estão previstos na Constituição Federal.

Autonomia do CNJ
O Supremo não chegou a debater o trecho da resolução que dá ao CNJ autonomia para iniciar investigações antes das corregedorias. A autonomia do conselho, contestada pela AMB, está prevista no art. 12 da resolução, que diz: “Para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o Magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça.”

‎‎Apesar de não concluir o voto, Marco Aurélio Mello defendeu limites à atuação do CNJ. Para o ministro, o conselho não pode “atropelar” as corregedorias na elaboração de regras de investigação de magistrados, nem abrir sindicâncias antes dos tribunais.

Mello afirmou que o objetivo final de punir juízes, não pode justificar o descumprimento da lei. “Como tenho enfatizado à exaustão, o fim a ser alcançado não pode justificar o meio empregado, ou seja, a punição dos magistrados que cometem desvios de conduta não pode justificar o abandono do princípio da legalidade”, disse.

PGR
Mais cedo, no início da sessão, em parecer a favor da autonomia do CNJ, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que a resolução 135 do conselho foi precedida de consultas a todos os tribunais do país e não tem por objetivo “desprezar a autonomia” das corregedorias de investigar juízes e servidores.

“Não há nenhuma ideia pré-concebida no sentido de desrespeitar ou aviltar a magistratura nacional.” O procurador afirmou ainda que há um “déficit de atuação histórico” das corregedorias dos tribunais no exercício da competência de investigar.

“Cabe indagar o que levou à criação do CNJ? A percepção generalizada das próprias corporações para exercer adequadamente poder disciplinar”, afirmou. Para o procurador, “subordinar a atuação do CNJ” às corregedorias seria “incongruente” em face da razão de ser do órgão.

AMB
Em sua sustentação oral, o advogado da AMB, Alberto Ribeiro, afirmou que o CNJ não ficará "impedido" de julgar magistrados mesmo se tiver os poderes limitados. Ele destacou que o conselho poderá atuar em casos de "vícios" nos processos instaurados pelas corregedorias dos tribunais.

"A ação não impedirá o CNJ de julgar qualquer magistrado que tenha cometido irregularidades", disse. Ribeiro classificou como "desfundamentada" e sem "critério certo ou definido" a competência atual do Conselho Nacional de Justiça de atuar. Segundo ele, "não há qualquer critério definido" para que o CNJ atue na investigação e apuração de irregularidades cometidas por magistrados.

Questionado sobre o assunto à noite, o presidente da AMB, Nelson Calandra, disse que a intenção da entidade impedir as fiscalizações sobre os colegas.

"Nós queremos a fiscalização porque ela convalida a o nosso trabalho. A magistratura está de acordo em ser fiscalizada. O que não pode é fazermos uma devassa na vida de 200 mil pessoas, colocar como se todo mundo fosse suspeito de alguma coisa. Isso não concordamos", disse o dirigente.

Sobre o resultado do julgamento no STF, ele mostrou otimismo, embora considere que os ministros estão divididos. "Há um clima de divisão entre os ministros. Cada qual tem uma opinião, mas eu acredito que vai prevalecer o bom senso", afirmou o presidente da AMB.

OAB e AGU
Falando em defesa do CNJ, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, afirmou que antes da criação do conselho a “autonomia” dos juízes era confundida com “soberania”.

Também em defesa do CNJ, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que a resolução 135 do CNJ, que está sendo questionada pela AMB, apenas deu ao conselho condições práticas de exercer a competência que já foi atribuída a ele pela Constituição.

Para o advogado-geral da União a competência do CNJ é concorrente. Ele destacou que o órgão foi criado para controlar o Judiciário e que, para exercer o controle, é preciso poder investigar.

“A competência do CNJ é uma competência originária, é uma competência concorrente. [...] Controlar é poder sindicar. Não existe controle sem sindicância.” Para Adams, o CNJ tem agido com “parcimônia” na investigação de juízes e servidores, além de exercer ações importantes “em favor da sociedade”.

Prevendo expressiva repercussão do evento, a expectativa do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, é de que o ato marcará a importância do CNJ para a garantia da transparência no Poder Judiciário brasileiro. "A sociedade está consciente de que a atuação do CNJ é de grande relevância para o fortalecimento da Justiça", afirmou Ophir. O evento em prol do CNJ pretende ser um alerta contra as tentativas de esvaziamento das atribuições do órgão de controle externo do Judiciário, expressas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4638, em exame no Supremo Tribunal Federal (STF), cujo mérito deve ser julgado logo após a abertura do ano Judiciário, dia 1º de fevereiro.

Além da CNBB e da ABI, entre os dirigentes de entidades que confirmaram comparecimento ao ato estarão também os da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e Movimento de Combate à Corrupção (MCC). Caravanas de Seccionais da OAB de vários Estados, conduzidas pelos presidentes e diretores das respectivas entidades, também anunciaram participação no ato.

Conselheiros da atual composição do CNJ também marcarão presença. Entre eles, estão confirmados o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula; Marcelo Nobre, representante da Câmara; Bruno Dantas, representante do Senado Federal; Wellington Saraiva, procurador regional indicado pela Procuradoria Geral da República; Gilberto Valente Martins, promotor indicado pela Procuradoria Geral da República; e os advogados Jorge Helio Chaves Oliveira e Jefferson Kravchychyn, representantes da OAB.

Insatisfeitos com o ato do juiz, o Ministério Público Federal apresentou Mandado de Segurança no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo), para que os seus representantes continuassem "ombro a ombro" com o juiz, do lado direito. O local em destaque e ao lado do julgador está prevista no artigo 18, I, a, da Lei Complementar 75/93, a Lei Orgânica do Ministério Público. O juiz Ali Mazloum e o MDA destacam a inconstitucionalidade do dispositivo.

O juiz federal conta que a finalidade da sua portaria é garantir tratamento igualitário entre os representantes do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública ou da Ordem dos Advogados do Brasil. Mazloum diz que, como não havia espaço físico na sala de audiência para acomodar também ao seu lado o representante da defesa, determinou o assento de todos "no mesmo plano, e colocou-se o assento do MPF ao lado do assento reservado à defesa (DPU e OAB), à mesa destinada às partes".

Apoio
O MDA é uma associação civil sem fins lucrativos que tem por objetivo promover a valorização do advogado e a defesa do exercício de advocacia. Os representantes da associação, pelo presidente Marcelo Knoepfelmacher, o diretor adjunto Paulo Thomas Korte e o presidente da Comissão de Direito Penal Fábio Machado de Almeida Delmanto pedem para fazer sustentação oral no julgamento no STF.

A inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica do MP já foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.962, de relatoria da ministra Cármem Lúcia, que teve provimento negado, mas ainda aguarda o julgamento de Agravo Regimental contra a decisão.

A associação destaca a relevância da Reclamação reforçando que a "paridade de armas", pela qual o juiz fundamenta seu ato normativo, é garantia constitucional. "É preciso, portanto, como sustenta o próprio reclamante, colocar em pé de igualdade, formal e material, a acusação e a defesa." O MDA acredita que, ao adotar o assento ao lado do juiz, existe uma posição privilegiada do MP durante as audiências.

Por fim, a associação sustenta sua participação no processo pelo Estado Democrático de Direito, que inclui uma dialética processual moderna com ausência de hierarquia, conforme o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). Ainda de acordo com a associação, a justificação da posição quanto ao seu papel de fiscal da lei não cabe no processo penal moderno, em que "o Ministério Público deve ser visto como parte, diretamente interessada na causa, e jamais como fiscal da lei".

Atualmente, a execução de decisões da Justiça do Trabalho pode demorar até dois anos, com taxa de 78% de congestionamento. O pagamento da dívida é feito por meio de depósitos bancários, e o dinheiro demora cerca de três meses para chegar às mãos do credor. A ideia do novo método é pular a intermediação judicial do pagamento, evitando, inclusive, fraudes, como a retirada de valores já depositados enquanto dura a burocracia de repasse para o credor.

Segundo explicou a corregedora nacional Eliana Calmon, uma das signatárias do projeto-piloto, logo após o acordo ou a decisão judicial, o devedor usará a máquina de cartão na própria sala de audiência — podem ser usados cartões pessoa jurídica, pessoa física e até cartões corporativos. Ele pode optar por pagar por débito à vista, em uma parcela dentro de 30 ou mais dias, ou de forma parcelada. Também haverá a opção de pagamento pelo modelo usado atualmente.

De acordo com o juiz auxiliar do CNJ, Marcos Melek, as instituições cobrarão taxa de até 1%, que pode ser paga apenas pelo devedor ou negociada meio a meio com o credor, já que assim ele terá seu crédito satisfeito em um prazo menor.

O valor passado na maquininha de cartão é diretamente vinculado ao processo específico e ao CPF do credor. Ele pode retirar o dinheiro no banco na data acordada na Justiça. Para isso, deve ter documento de identidade e cópia da ata de audiência. Mais para frente, esse valor também poderá ser retirado em lotéricas ou depositado diretamente nas contas bancárias de quem receberá o saldo.

De acordo com Eliana Calmon, outra vantagem do novo método é que o processo de execução vai diretamente para o arquivo, deixando de inflar os números da Justiça do Trabalho. Isso ocorre porque a obrigação de cobrar o débito é repassada para os bancos, a custo zero para a Justiça.

O projeto-piloto será implantado em uma das varas do trabalho de Belém, e a expectativa é que toda a Justiça Trabalhista no Pará tenha o sistema dentro de seis meses. Se a experiência der certo, será levada para todo o país, inclusive para a Justiça Comum. "Optamos por colocar primeiro na Justiça do Trabalho porque todas as sentenças são líquidas, diferentemente da Justiça Comum, em que há outros tipos de objetos de pedir", explicou Eliana Calmon.

- A mudança principal é a que a gente vinha procurando há muito tempo. É a mudança relacionada às provas. Agora podemos fazer como se faz em outros países, onde há estudos sérios sobre a cientificidade dos métodos usados. Os motoristas de lá passam em testes como andar em linha reta, de atenção, etc. - diz o deputado.

Pela nova lei, deixaria de existir o limite de 6 decigramas por litro na corrente sanguínea de uma pessoa para a comprovação. Outra mudança que permite o endurecimento é o valor da multa. Ela dobraria: de R$ 957,65 para R$ 1.915,30.

- Há também outras mudanças importantes. São as mudanças das punições - afirma Hugo Leal.

Em caso reincidência do motorista embriagado, o valor passaria para R$ 3.830.

Pela legislação atual, o motorista alcoolizado tem a suspensão do direito de dirigir por um ano. A punição também passaria a ser multiplicada por dois. O condutor teria que ficar dois anos sem dirigir.

A intenção de alterar a lei surgiu com uma proposta do Senado, de autoria do parlamentar Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que foi aprovada no fim de 2011.

- Acho que não haverá dificuldade nenhuma com a proposta. É um tema bastante discutido, que ainda será aprofundado. Mas não há grandes discordâncias políticas sobre o assunto, divergências entre governo e oposição. Em três meses poderemos aprová-la - conclui o deputado.

A decisão da corte de Mannheim se refere a uma das três patentes que a Apple, de acordo com as acusações da Samsung, teria violado, e segue outra derrota da fabricante sul-coreana na semana passada.

A corte decidirá sobre a terceira patente em 2 de março.

A Apple processou a Samsung em abril de 2011, alegando que a empresa infringiu seus diretos de design de produtos e que os produtos da companhia eram cópias "idênticas" do iPhone e do iPad.

A Samsung, por sua vez, processou a Apple pelos mesmos motivos, e a série de processos já envolve dez países, da Austrália à França, até os Estados Unidos.

Ambos os projetos de lei visam combater a pirataria na internet. O Congresso norte-americano anunciou o adiamento da votação do projeto do Pipa e deixou "em espera" o Sopa.

No Sopa, a proposta é ter penas de até 5 anos de prisão para os condenados por compartilhar conteúdo pirata por 10 ou mais vezes ao longo de 6 meses. Os sites como Google e Facebook, por exemplo, também poderiam ser punidos pela acusação de "permitir ou facilitar" a pirataria. A pena seria o encerramento dos serviços e banimento de provedores de internet, sistemas de pagamento e anunciantes em nível internacional.

Pela lei, qualquer site pode ser fechado apenas por ter conexão com outro site suspeito de pirataria a pedido do governo dos EUA ou dos geradores de conteúdo. Ferramentas de busca como o Google, por exemplo, teriam que remover dos resultados das pesquisas endereços que compartilhem conteúdo pirata, correndo o risco de punição.

Quem é a favor
As propostas têm apoio de emissoras de TV, gravadoras de músicas, estúdios de cinema e editoras de livros, que se sentem lesadas com a livre distribuição de filmes e músicas na web, principalmente em servidores internacionais. Disney, Universal, Paramount, Sonyx e Warner Bros. apoiam esses projetos.

Quem é contra
Já empresas de tecnologia como Google, Facebook, Wikipedia, Craigslist, WordPress, entre outros, são contra os projetos de lei, alegando que, caso aprovados, eles teriam menos liberdade da internet e dão poderes em excesso para quem quiser tirar os endereços do ar, prejudicando o funcionamento da web em todo o mundo.

A Casa Branca também se manifestou contra os projetos, afirmando que eles podem atentar contra a liberdade de expressão na internet. Sem o apoio, eles podem sofrer modificações ou até serem diluídos no Congresso e no Senado americanos.

Em mensagem publicada em seu blog no último fim de semana, a Casa Branca afirmou que não pode apoiar "um projeto de lei que reduz a liberdade de expressão, amplia os riscos de segurança na computação ou solapa o dinamismo e inovação da internet global".

A reunião para discutir a parceria foi realizada na terça-feira (24) e abordou temas como a possibilidade do encaminhamento dos adolescentes para o curso de profissionalização, cursos técnicos ou de capacitação necessários para a reeducação do grupo e sua inserção no mercado de trabalho.

A medida já vem sendo feita pela Vara da Infância e Juventude e o objetivo da reunião foi incluir mais parceiros com a ideia de incentivar os jovens. Segundo o juiz titular da Vara da Infância e Juventude, Roberto Ferreira Filho, já existe um projeto com o SENAC. “Foram mais de trinta meninos internos que participaram, mas a intenção é expandir a parceria para todos os meninos e meninas da Unei. Nosso objetivo é fazer com que 100% dos adolescentes se capacitem com o curso de qualificação”.

Desenvolver o lado profissional dos jovens ajuda na reeducação e na inclusão social, destaca o juiz. “Os jovens que vão pra Unei devem ser preparados para o mercado de trabalho, até para que eles não precisem voltar para a internação. Um dos principais instrumentos para isto é a capacitação por meio de cursos”, afirma.

Para Roberto Ferreira Filho, isso também serve como uma nova perspectiva de vida. “Uma maneira de trazer melhorias para estes jovens é mostrando que o trabalho honesto é o melhor caminho”.

O juiz também garante que esta medida não serve para substituir a maneira educativa tradicional, ou seja, a internação, apenas complementa esta medida. Os adolescentes que tiverem bom desempenho e dedicação recebem uma anotação positiva no relatório e isso pode ser decisivo na avaliação final.

A medida socioeducativa não serve só como um benefício no relatório do interno, mas também para corrigir a indisciplina. “Caso ele se recuse a fazer o curso, terá uma observação anotada no relatório dele e com isso ele pode até permanecer internado pois fica demonstrado que mesmo internado ele não leva a sério as obrigações, imagina na rua” explica o juiz.

"Jean-Claude Mas foi detido no domicílio de sua companhaiera e colocado sob custódia", afirmou a fonte.
Mas foi preso devido a uma investigação iniciada em dezembro na cidade de Marselha (sul da França) sobre as implicações sanitárias das próteses mamárias PIP.

A empresa está no centro de um escândalo mundial, que diz respeito a milhares de mulheres em inúmeros países, por causa da fabricação de implantes mamários defeituosos.

O escândalo se intensificou em dezembro, ao revelar-se que essas próteses continham um aditivo para combustíveis.

Apesar de a empresa ter falido em 2010, o empresário admitiu que a firma produziu um gel de silicone que não estava autorizado pelos órgãos responsáveis, mas descartou que apresentasse riscos para a saúde.

"Eu sabia que esse gel não era homologado, e o fizemos conscientemente porque o gel da PIP era mais barato (...) e de melhor qualidade", explicou Mas aos peritos da polícia durante uma investigação preliminar.

Mais tarde, foi aberto um processo contra ele por homicídio e ferimentos voluntários.

Na França foram registrados pelo menos 20 casos de câncer entre as mulheres portadoras de implantes da PIP (16 delas eram câncer de mama), apesar de, no momento, não se poder estabelecer uma relação de causalidade.

De qualquer maneira, as autoridades francesas, assim como em outros países, inclusive o Brasil, recomendaram a extração desses implantes.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) aconselhou às mulheres que tenham implantes PIP em todo mundo que consultem seus médicos ante qualquer suspeita de ruptura ou presença de dor.

Milhares de queixas foram apresentadas em diversos países contra a empresa PIP.

A doação faz parte do Programa do CNJ chamado Espaço Livre, lançado em fevereiro de 2011, e que tem por objetivo remover dos aeroportos brasileiros as aeronaves que estão sob custódia da Justiça ou que foram apreendidas em processos criminais. Neste caso, segundo o Juiz Marlos Malek, o avião apreendido e que será doado ao Poder Judiciário era usado por traficantes de drogas.

Ao anunciar a doação, Malek entregou aos dirigentes dos tribunais um modelo de uso compartilhado da aeronave, o que torna viável o seu uso no que se refere às despesas com manutenção, combustível e contratação de piloto. A entrega oficial da aeronave, um Cessna 206, será realizada pelo CNJ ainda no primeiro semestre.

O Programa Espaço Livre já fez a entrega de duas aeronaves, uma ao Judiciário de Mato Grosso e outra aos Tribunais do Amazonas.

Também estavam presentes na reunião o presidente do TRT/MS, Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida, o vice-presidente, Des. Francisco das C. Lima Filho, o presidente do TRE/MS, Des. Josué de Oliveira e o juiz Jânio Roberto dos Santos do TRF3.

O juiz David McNaughton afirmou que aceitou os pedidos de liberdade do alemão Finn Batato e do holandês Bram van der Kolk, e que na sexta-feira deverá adotar uma decisão quanto a um pedido no mesmo sentido do alemão Mathias Ortmann.

Na concepção de McNaughton, a liberdade de Batato e Van der Kolk apresenta menos risco do que a de "Dotcom" Schmitz, já que este possui vários passaportes e cartões de crédito com nomes diferentes e tem acesso a recursos milionários.

Na véspera, o juiz determinou que "Dotcom" permanecerá na prisão até o próximo exame do pedido de extradição dos Estados Unidos, em 22 de fevereiro.

"Graças à determinação e aos recursos financeiros (de Schmitz), existe um certo risco de que fuja", declarou o juiz McNaughton em um veredicto por escrito.

Só em 2010, Kim Schmitz teria ganhado US$ 42 milhões graças a suas atividades na internet, segundo as autoridades americanas.

O imponente empresário apareceu em plena forma na saída do tribunal, saudando seus admiradores que se reuniram do lado de fora.

A promotoria neozelandesa se opunha que fosse colocado em liberdade, argumentando que a polícia encontrou em sua casa passaportes e cartões de crédito com diferentes nomes.

Também recordou que no passado ele já havia fugido para a Tailândia para escapar da justiça alemã, que o procurava por outro caso. A Alemanha não extradita seus cidadãos para os Estados Unidos.

A defesa alegou que Kim Schmitz não tinha a intenção de escapar e que desejava permanecer na Nova Zelândia junto com a esposa, que está grávida.
"Todos seus bens foram congelados, e todos seus recursos confiscados. Vive aqui com a esposa e a família. Não tem nenhuma intenção de abandonar a Nova Zelândia", declarou seu advogado, Paul Davidson, que anunciou que apresentará um recurso de apelação.

A justiça americana dispõe de 45 dias para apresentar o pedido de extradição de Schmitz e seus três associados detidos com ele, mas o procedimento poderá levar meses, o tempo em que a justiça deverá se pronunciar sobre o caráter criminoso ou não do caso Megaupload.

O site Megaupload, que afirmava reunir a cada dia 50 milhões de utilizadores e representar 4% da rede internet, foi fechado por decisão da justiça americana.

A desembargadora entendeu que a determinação para que fossem aplicadas novamente as provas aos reprovados nas disciplinas de Direito Penal e Direito Constitucional não configura parte do pedido feita à juiza de primeiro grau. Para ela a juíza decidiu mais do que lhe foi pedido. “Não se trata, como considerado na decisão, de deferimento parcial da antecipação de tutela, pois a determinação de que sejam aplicadas novarnente provas pratico-profissionais aos candidatos reprovados nas disciplinas Dìreito Penal e Direito Constitucional do V Exame de Ordem unificado não configura parte do pedido.”

Ao analisar o caso, a desembargadora federal levou em consideração o fato de o espelho de correção na peça de Direito Penal ter aceitado como respostas corretas os recursos de Apelação e de Embargos de Declaração e, na prova de Direito Constitucional, ter admitido as duas fundamentações possíveis (as contidas no artigo 109, XI, e a do artigo 109, IX da Constituição), não tendo havido prejuízo aos candidatos que apresentaram respostas sob esses fundamentos.

Art.158-A – Constranger alguém, mediante ameaça, a permitir a guarda, vigilância ou proteção de veiculo por quem não tem autorização legal ou regulamentar para o exercício destas funções.

Pena – detenção, de 1 a 4 anos, e multa.
§1º Incorre nas mesmas penas aquele que solicitar ou exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, dinheiro ou qualquer vantagem, sem autorização legal ou regulamentar, a pretexto de explorar a permissão de estacionamento de veículo alheio ou em via pública, bem como aquele que, sem o consentimento do condutor, constrange-o a permitir serviços de limpeza ou reparos no veiculo em via pública.

§2º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, se resultar dano aos veículos em virtude do não consentimento do condutor.
Para o deputado, o projeto se justifica pela insegurança que os flanelinhas têm causado aos cidadãos que precisam utilizar as vias públicas. “As ruas passaram a ser ocupadas por indivíduos denominados flanelinhas ou guardadores de carros que se autoproclamam proprietários de determinada área, passando a ditar regras e normas de conduta às pessoas.” Trad destaca que a ausência do poder público em inibir inclusive as disputas entre eles “pelo domínio dos locais de grande fluxo de veículos nas zonas centrais ou nas proximidades de eventos culturais, esportivos e sociais das cidades brasileiras” aumenta violência e gera insegurança.

Os flanelinhas, de acordo com o deputado, chegam a exigir valores altos para vigiar o veículo, intimidando os motoristas. A disponibilidade de vagas também é condicionada pelo flanelinha, que reserva a via pública para os motoristas que aceitam o pagamento pelo “serviços de vigilância, guarda ou proteção”. Trad salienta, entretanto, que não é a vigilância que se paga, mas uma forma de garantia de não se ter o bem danificado. “Aqueles que se recusam a pagar as elevadas quantias exigidas, muitas vezes antecipadamente, têm seus veículos furtados, danificados ou sofrem agressões físicas.”

O deputado cita, por fim, a Teoria das Janelas Quebradas (Broken Windows Theory), de autoria de George L. Kelling e Catherine Coles. Trata-se de um livro de criminologia e sociologia urbana, publicado em 1996, que considera como forma de prevenção de delitos resolvê-los quando eles são pequenos. “Com a tipificação da conduta delituosa e reintegração das vias e logradouros ao poder público, estaremos possibilitando que a sensação de paz e tranquilidade retorne ao cotidiano dos pessoas.”

O ministro negou liminar que pretendia validar a decisão da Justiça Federal de impedir a desocupação da área. O presidente do STJ destacou que as decisões da Justiça estadual devem ser respeitadas por todos, inclusive pelos demais ramos do Poder Judiciário.

Na ação que tramita na Justiça estadual, a empresa Selecta Comércio e Indústria S/A conseguiu a reintegração de posse do imóvel. Para combater essa decisão, um homem entrou com uma medida cautelar no STJ para tentar deslocar a competência para a Justiça Federal, alegando violação aos direitos humanos. A medida cautelar era preparatória de representação a ser feita ao Ministério Público Federal. O presidente do STJ, no entanto, afirmou que a legitimidade para pedir o deslocamento de competência é do procurador-geral da República.

Em seguida, a Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais apresentou na 3ª Vara Federal de São José dos Campos uma ação cautelar para tentar impedir a desocupação da área pela Polícia Civil e Militar de São Paulo e a Guarda Municipal de São José dos Campos. A liminar foi concedida, posteriormente cassada e, novamente, restabelecida em recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Diante de decisões antagônicas, a União levantou o conflito de competência ao STJ, pretendendo ver reconhecida a competência da Justiça Federal. No entanto, o presidente do STJ observou que a União não é parte na ação de reintegração de posse que tramita na Justiça estadual. “Salvo melhor juízo, a ordem judicial, emanada da Justiça estadual, deve ser observada por todos, inclusive pelos demais ramos do Poder Judiciário. Nenhum juiz ou tribunal pode desconsiderar decisões judiciais cuja reforma lhes está fora do alcance”, observou o ministro Pargendler.

O mérito do conflito de competência ainda será analisado pela 2ª Seção do STJ. O relator é o ministro Antonio Carlos Ferreira.

Na noite desta quinta-feira, a presidente soube que houve possível falta de socorro imediato a Duvanier, que procurou três hospitais particulares de Brasília até conseguir ser atendido. Um dos hospitais disse não ter negado atendimento. Outro, que não tem registro de solicitação de atendimento para Ferreira.

Dilma teria ligado para o ministro Padilha e pedido que “providências exemplares” sejam tomadas em relação ao caso. A informação é da assessoria de comunicação do Planalto.

saiba mais
O Ministério da Saúde afirma que a Agência Nacional de Saúde (ANS) vai apurar se, de fato, houve recusa por parte dos hospitais em prestar socorro a Ferreira por não aceitarem seu plano de saúde. O ministro Alexandre Padilha, segundo a assessoria do ministério, entrou nesta sexta em contato com o órgão, que vai apurar se houve alguma falha entre o plano de saúde e os hospitais envolvidos.

A família de Duvanier Ferreira teria procurado os hospitais Santa Lúcia e Santa Luzia.

Segundo o superintendente jurídico do Hospital Santa Lúcia, Gustavo Marinho, não foi negado atendimento a Ferreira. "Uma acompanhante do paciente perguntou se o hospital atendia pela Geap (plano de seguridade social que atende a órgãos do governo federal). A funcionária disse que não, mas que poderia atendê-lo como paciente particular. A acompanhante disse então que preferia buscar outro hospital. Em nenhum momento houve solicitação de atendimento", disse.

A direção do Santa Luzia informou que não encontrou informações sobre pedido de atendimento para Ferreira. De acordo com a direção, os funcionários do plantão foram procurados e relataram que não houve nenhuma negativa de atendimento na noite de quinta-feira.

Seja por imprudência ou por descuido, não é tão difícil estourar o limite de 20 pontos na carteira de motorista. Com medo de ficar sem a habilitação, algumas pessoas burlam a lei e convencem algum amigo ou parente a assumir as multas.

Irregularidades na transferência de pontos são frequentes: a Polícia Rodoviária Federal e os Detrans já encontraram vários casos de infratores que tentaram transferir seus pontos para detentos e até para pessoas que já morreram.

Hoje, o dono do carro imprime um formulário próprio para transferir os pontos, indica o infrator, junta cópia da carteira de habilitação dessa pessoa e envia tudo pelo correio ou entrega no Detran.

A partir de julho, o dono do carro e o motorista que assumir a infração terão que ir juntos a um cartório para reconhecer as assinaturas. Outra opção passa ser ir ao Detran para assinar os papéis na frente de um funcionário.

A novidade vai valer para infrações cometidas dentro das cidades e nas estradas. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o importante é tirar das ruas o motorista irresponsável. "Esse motorista infrator é quem relamente coloca em risco a segurança do trânsito. O objetivo desse mecanismo é punir aquele que merece ser punido", afirma Fabiano Moreno, chefe da comunicação social da PRF.

Nesta quinta-feira (19/1), o banco anunciou a aprovação das condições básicas para o apoio financeiro à concessão, que servirá para melhorar a operação dos aeroportos.

Segundo o BNDES, o financiamento poderá ocorrer de forma direta para a empresa, ou para uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), limitada a 80% do investimento total e a 90% dos itens financiáveis. As projeções financeiras feitas pelo banco tiveram por base investimentos e custos identificados em estudo da Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP).

Será exigida dos candidatos ao financiamento demonstração da capacidade técnica e econômico-financeira para executar o projeto. O financiamento será estruturado em parcelas com base nas características dos investimentos. O prazo total do financiamento será de até 180 meses para os aeroportos de Brasília e Guarulhos, incluindo o empréstimo-ponte, e de até 240 meses, para o aeroporto de Campinas, informou a assessoria do banco. Os prazos de concessão são, respectivamente, de 25 anos, 20 anos e 30 anos.

Aprovada por unanimidade na sessão do Órgão Especial desta semana, a resolução foi editada considerando que o artigo 37, III e IV da Constituição Federal permite que o prazo de validade do concurso público pode ser estendido até quatro anos, podendo ser prorrogado por mais de uma vez o prazo inferior a dois anos inicialmente estabelecido, até atingir esse limite.

A administração do TJMS considerou que a realização de novo concurso implicaria em despesa desnecessária, tendo em vista a existência de candidatos aprovados aguardando nomeação e a possibilidade de prorrogação do certame.

De acordo com a resolução, se apresenta razoável o aproveitamento do referido concurso, tendo em vista que, em algumas comarcas, sequer foram nomeados os primeiros classificados diante da falta de recursos financeiros e orçamentários e os limites de despesas com gastos de pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em alguns casos a soma dessas taxas superava o valor da própria mensalidade.
As rés, em resumo alegaram que as cobranças fazem parte do contrato de prestação de serviços, estão amparadas por leis e portarias e que a sua suspensão, depois de anos de vigência, provocaria o inevitável aumento das mensalidades, onerando aqueles que não têm interesse nestes serviços.

A amparar a tese do Ministério Público, e a demolir a manifestação das rés, o magistrado encontrou inúmeros precedentes jurisprudenciais nos relatos dos desembargadores do TRF-1ª Região, Marcos Augusto de Sousa, Souza Prudente, Selene de Almeida e Nery Júnior, em julgados semelhantes a este, onde se assenta a ilegitimidade da cobrança de taxa para emissão de documentos escolares e registro de diploma de curso superior, e que a anuidade escolar paga pelo aluno corresponde à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, dentre eles o fornecimento da 1ª via de certificados e diplomas.

De outra senda o juiz destacou que a Portaria Normativa n.40 do Conselho Nacional de Educação, de 13.12.2007, estabelece que "a expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno."

Por outro lado, o argumento deduzido pelas rés no sentido de que haveria margem contratual para a cobrança das taxas questionadas nesta ação civil pública é de ser rechaçado, certo que o Código de Defesa do Consumidor reconhece nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais abusivas (Lei 8.078/90, art. 51, IV).

Quanto àquele, de que a emissão gratuita dos documentos acarretaria uma suposta necessidade de readequação dos custos operacionais é de todo descabido, mesmo porque a maior parte destes documentos é armazenada em meio eletrônico e pode ser facilmente impressa, carimbada e assinada pelo corpo de funcionários da instituição.

Esse o quadro, com base no art. 461, § 4º, do CPC, o juiz fixou multa de R$ 1 (mil reais) para cada caso em que for cobrada dos estudantes universitários vinculados às rés alguma das taxas aludidas, sem prejuízo de sua majoração ( CPC, art. 461, § 6º) na hipótese de recalcitrância no cumprimento do quanto determinado.

Em segundo lugar ficou o Estado de Santa Catarina, que obteve um índice de 29,09 de aprovação dos seus 3.696 inscritos presentes. O Rio Grande do Sul, com 28,78% de aprovados, pontuou em terceiro lugar no ranking dos Estados que mais aprovaram. Rio de Janeiro (28,27% de aprovados, para 9.606 candidatos) e Minas Gerais (27,63% de aprovados, para 11.312 candidatos), Estados que têm grande número de bacharéis e faculdades, ocuparam respectivamente o quarto e quinto lugares nos índices de aprovação.

Maior e Estado do País e campeão no número de candidatos inscritos que realizaram o exame (23.081), São Paulo ocupou o décimo nono lugar em aprovação dentre as 27 unidades da federação, aprovando 20,74% dos candidatos. Capital da República, o Distrito Federal também teve desempenho abaixo da média nacional, com aprovação de 22,80% dos seus 4.416 inscritos presentes.

Ainda de acordo com os dados do desempenho do V Exame Unificado da OAB, as faculdades públicas se destacaram entre as 20 melhores instituições de ensino do Direito no País. Foram avaliadas todas as faculdades (públicas e privadas) que tiveram inscritos, cada uma, pelo menos 20 candidatos ao teste. As 20 melhores tiveram índice de aprovação superior a 65,16% e, destas, 98% compuseram o último Selo de qualidade do programa OAB Recomenda.

Pela ordem, as que mais se destacaram, em termos porcentuais de aprovados: Universidade Federal do Espírito Santo (80,60); Universidade Federal de Pernambuco (78,57), Universidade Federal de Minas Gerais (77,89), Universidade Federal do Ceará (77,05); Universidade Federal de Juiz de Fora (76,12); Universidade Federal de Pelotas (74,67); Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (73,81); Universidade de São Paulo (72,05), Universidade Federal do Paraná (71,64); Universidade de Federal de Santa Catarina (70,51); Universidade Federal de Viçosa (69,57), Fundação Universidade Federal do Rio Grande (69,44), Universidade Federal do Estado da Bahia (69,23), Universidade Federal do Rio Grande do Norte (68,75), Universidade Federal da Bahia (68,14), Universidade Federal da Paraíba (66,67), Universidade Estadual de Montes Claros (66,67), Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (66,18), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (66,13), Universidade do Estado do Rio de Janeiro (65,16).

De acordo com o Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, apesar de o índice de aprovação estar ainda longe do ideal, houve um significativo avanço em relação ao desempenho dos Exames de Ordem Unificados de anos anteriores. Isto se deve, conforme observou, não apenas a uma acentuada melhora na formulação, organização e aplicação das provas em todo o País, como também ao crescente interesse dos próprios estudantes, que vêm superando as dificuldades resultantes da baixa qualidade que ainda é observada na maioria dos cursos. "O exame de Ordem é termômetro para aferir a qualidade do ensino jurídico brasileiro, e como tal serve de referência para a comunidade acadêmica, não apenas a jurídica, no sentido de oferecer subsídios para melhor qualificar os futuros profissionais de Direito", afirmou o presidente Ophir.

A proposta se refere à união livre entre pessoas do mesmo sexo e não usa a palavra casamento. O texto conta com o apoio de Mariela Castro que é diretora do Centro Nacional de Educação Sexual de Cuba. Há anos o centro faz campanha em favor do reconhecimento dos direitos dos homossexuais.

O anteprojeto, que define a alteração ao Código de Família de Cuba, é avaliado por juristas ligados ao Ministério da Justiça e magistrados vinculados à União Nacional de Juristas, segundo Mariela Castro.

A sexóloga afirmou esperar que a conferência do Partido Comunista, em 28 de janeiro, adote uma “política de não discriminação”, abrindo a possibilidade de votação da proposta legislativa no Parlamento cujas sessões ocorrem em julho e dezembro.

De acordo com a polícia, as duas pessoas indiciadas foram indicadas para aplicar o pré-teste do Enem. A polícia descarta a hipótese de que a reprodução das questões tenha sido premeditada, e sim, tenha ocorrido por conta de uma oportunidade. Não se sabe ao certo como as perguntas foram copiadas.

Ainda, segundo a polícia, as questões copiadas foram provenientes de duas provas que seriam aplicadas a dois alunos que faltaram. Por causa do vazamento, 1.139 alunos do colégio Christus tiveram as 14 questões anuladas.

O advogado da escola e dos funcionários, Sérgio Rebouças informou que os indiciados não têm qualquer envolvimento com o vazamento das questões. "Existem várias possibilidades (das questões antecipadas terem chegado ao banco de dados da escola), mas o colégio não se comprometeu com nenhum delas. Um das possibilidades é em decorrência do pré-teste", diz o advogado do Christus, Sérgio Rebouças.

Rebouças diz também que ainda não foi oficialmente notificado sobre o indiciamento dos clientes e ainda não vai comentar o caso. "Ainda vamos avaliar de que forma vamos nos pronunciar sobre o caso", diz.

Um dos funcionários indiciados é professor da escola e foi apontado por alunos como o distribuidor do material didático com questões semelhantes às usadas no Enem. De acordo com um aluno da escola, antes de entregar o material o professor afirmou "não repassem esse material para ninguém, ele é muito valioso".

O Ministério da Educação diz que aguarda o relatório da PF para se pronunciar.

Entenda o caso
No dia 26 de outubro, alunos do colégio Christus confirmaram terem recebido um material em que continha questões idênticas ou parecidas com as que havia caído no Enem. Segundo a escola, as questões fariam parte de um banco de perguntas que o colégio recebe de professores, alunos e ex-alunos para promover simulados. O MEC constatou que a escola distribuiu os cadernos nas semanas anteriores ao exame, com questões iguais e uma similar às que caíram nas provas realizadas nos dias 22 e 23 de outubro e, no dia 26 daquele mês, cancelou as provas feitas pelos 639 alunos do colégio.

O Ministério chegou a decidir que os alunos do Christus refizessem o Enem em 28 e 29 de novembro, dias nos quais o exame foi aplicado para pessoas submetidas a penas privativas de liberdade e adolescentes sob medidas socioeducativas.

O Ministério Público Federal do Ceará, porém, entrou com uma ação judicial para anular o Enem 2011 para todo o país, ou pelo menos as questões antecipadas. A Justiça Federal no Ceará optou por anular 13 questões para todos os mais de 4 milhões de estudantes que fizeram as provas. O MEC recorreu da decisão no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife.

O desembargador do TRF-5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, aceitou os argumentos do MEC. A decisão em segunda instância determinou a anulação de 14 questões apenas para os alunos do Colégio Christus.

No dia 16 de novembro, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu manter a decisão de anular as 14 questões da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para 639 alunos do 3° ano do Ensino Médio do colégio Christus, negando o recurso protocolado pelo Ministério Público Federal do Ceará. Posteriormente, outros 500 alunos do cursinho ligado ao colégio tiveram as 14 questões anuladas.

A norma regulamenta a chamada "Emenda 29" - mudança constitucional aprovada em 2000 que previa os gastos mínimos - ao descrever como será feita a aplicação do recursos. A proposta da lei, que tramitava há mais de 10 anos no Congresso, foi aprovada em definitivo pelo Senado em dezembro do ano passado.

O texto encaminhado pelo Congresso sofreu 15 vetos da Presidência. Entre os cortes, dois se relacionavam à Contribuição Social sobre a Saúde (CSS), um novo tributo cujos recursos seriam destinados à área, mas cuja cobrança que já havia sido derrubada na Câmara e no Senado.

Outro veto diz respeito aos recursos que a União deve aplicar anualmente na saúde. Pelo texto aprovado, o governo federal deve investir o montante do ano anterior acrescido da variação percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que mede o crescimento da economia. O veto presidencial impede que uma eventual revisão para cima nesse percentual obrigue o governo a aplicar créditos adicionais para ajustar o valor.

Na justificativa do veto, a presidente Dilma Rousseff argumentou que o PIB "apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes, conforme metodologia específica, de modo que a necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária".

O texto sancionado mantém a previsão de que estados e Distrito Federal apliquem 12% de tudo o que arrecadam na saúde. Já os municípios devem investir 15% da receita. Foram excluídos dispositivos que estabeleciam formas de compensação para estados e municípios que não atingissem essas metas em 2011.

Outro trecho excluído previa que os recursos que não fossem aplicados na saúde deveriam ser depositados numa conta, cujos rendimentos financeiros deveriam ser depois investidos na área. Esse valor, porém, não seria considerado na apuração dos montantes mínimos previstos.

Dilma também vetou artigo que excluía do cálculo de investimento recursos aplicados em saúde provenientes de taxas, tarifas ou multas arrecadados por entidades públicas da área de saúde. Com o veto, esses investimentos poderão entrar no percentual mínimo de estados (12%) e municípios (15%).

Outro veto exclui trecho que mandava que a lei fosse revisada ainda em 2012. Na justificativa, a presidente afirmou que a Constituição prevê a reavaliação da lei a cada cinco anos.

Definições
Foram mantidas no texto as definições do que pode e o que não pode ser considerado gasto em saúde. O objetivo é evitar que governadores e prefeitos "maquiem" os gastos em saúde pública.

Ficou expresso que não podem ser contabilizados como despesas em saúde gastos com pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive de servidores da saúde; pagamento de salário para servidores que não atuam na área; assistência à saúde que não seja universal; merenda escolar; saneamento básico; limpeza urbana; preservação do meio ambiente; assistência social; além de obras de infraestrutura.

Com a regulamentação, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de "acesso universal" que sejam "compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação" e de "responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população".

Entre os investimentos autorizados na saúde estão remuneração dos profissionais de saúde na ativa; gastos com capacitação de pessoal e investimentos na rede física do Sistema Único de Saúde (SUS); produção, aquisição e distribuição de insumos, como medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; gestão e ações de apoio administrativo; entre outros.

A lei também define como será feita a prestação de contas, fiscalização e transparência dos gastos na saúde, descrevendo as atribuições de tribunais de contas, órgãos do Executivo e Conselho Nacional de Saúde, vinculado ao governo.

No ofício para o presidente do TRF da 3ª Região, o presidente da Subseção da OAB destacou que a preocupação se justifica pelo fato de que "desde a criação da Vara Federal em Corumbá a lotação desta subseção judiciária não ficou completa, sempre permanecendo apenas um magistrado federal quando a lotação prevê dois, sendo um titular e um substituto". A instituição foi criada em abril de 1992 e implantada efetivamente em junho de 2000.

A Ordem dos Advogados de Corumbá sustenta ainda que, em razão disso, é necessário que "seja designado com urgência um juiz titular para a Vara Federal de Corumbá, permanecendo na subseção a magistrada substituta designada e que encontra-se em atividade". É motivo de preocupação da Ordem "o baixo número de servidores" uma vez que é "grande" o número de processos em tramitação na Vara Federal local. Segundo a OAB está próximo dos "quatro mil feitos".

O presidente da OAB de Corumbá argumenta que em função do "elevado número de processos em trâmite" na 4ª Subseção Judiciária de Corumbá; da localização geográfica da cidade, que faz fronteira com a Bolívia e pelo quantitativo de habitantes da região - de aproximadamente 120 mil pessoas - "já se faz necessária a instalação da 2ª Vara Federal".

De acordo com Luiz Fernando Jorge, a "instalação da 2ª Vara Federal na 4ª Subseção Judiciária de Corumbá/MS, ou alternativamente, a instalação do Juizado Especial Federal, atenderia uma demanda reprimida bastante grande".

Justiça Federal
A atual sede da Justiça Federal de Corumbá fica no cruzamento das ruas 15 de Novembro e Delamare, no centro. O prédio foi inaugurado em 28 de abril de 2009. A sede conta com vara especializada em Direito Ambiental, Indígena e Agrário, da 4ª Subseção Judiciária. São de competência da Justiça Federal a matéria não criminal em que a União, uma de suas autarquias ou empresas públicas, forem autoras, rés, ou tiverem interesse jurídico, como assistentes ou oponentes, em qualquer processo, salvo as que envolverem matéria de competência das Justiças Eleitoral e do Trabalho, de falência ou acidentes de trabalho.

A matéria criminal envolve crimes políticos; crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União, de uma de suas autarquias ou empresas públicas, desde que não sejam da competência das Justiças Militar ou Eleitoral e crimes contra a organização do trabalho, o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. No primeiro grau, os juízes federais atuam nas Seções Judiciárias, sediadas nas capitais brasileiras e em Varas Federais situadas nas cidades mais importantes ou populosas do país. Vinculam-se a um dos Tribunais Regionais Federais, conforme a região jurisdicional em que a Seção Judiciária ou Vara Federal está inserida.

Rezende afirmou que, após determinar a revisão da nota - que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) decidiu manter igual -, a Justiça aceitou novo recurso do jovem e intimou o Inep, na quarta-feira (11), a alterar a nota de 500 para 520. A decisão ainda afirmou que a alteração deveria ser feita com urgência por causa do término das inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), e o prazo foi fixado para o final desta quinta-feira (12).

Essa é a primeira decisão judicial que determina a alteração da nota. Houve uma mudaça na nota de redação de um estudante de São Paulo de 0 para 880, porém o Ministério da Educação constatou o erro após pedido de revisão garantido pela Justiça, e fez a correção por conta própria. Até agora, a Justiça apenas determinou que o MEC mostrasse a prova ou que fizesse nova revisão dela.

Segundo a assessoria de imprensa do Inep, o órgão conseguiu estender o prazo para aumentar a nota até o sábado, mas só se manifestará a respeito da decisão no fim da sexta-feira (13). A assessoria não informou se a nota será alterada ou se entrará com recurso para manter a pontuação.

Cinco competências
A redação é corrigida de acordo com cinco competências: domínio da norma culta, escrever dentro da estrutura de texto dissertativo-argumentativo, relacionar informações defendendo um ponto de vista, demonstrar conhecimento de mecanismos linguísticos para construir uma argumentação e apresentar uma proposta de intervenção social. Cada uma dessas competências tem pontuação máxima de 200 pontos, e a nota final da redação pode chegar a 1.000.

Desde o dia 21 de dezembro, quando o Ministério da Educação divulgou as notas do Enem 2011, pelo menos 71 estudantes conseguiram na Justiça o direito de ver sua redação, por considerarem que suas notas estão abaixo de sua competência e desempenho nas outras provas do exame.

Porém, até agora, apenas uma nota foi alterada. Trata-se da prova de Michael Cerqueira de Oliveira, que teve sua redação anulada na divulgação das notas do Enem, no dia 21 de dezembro. Mas a nota foi alterada depois que a escola onde ele estudou, Lourenço Castanho, protocolou um pedido judicial para ter acesso à prova. O Ministério da Educação fez então uma nova correção da prova. Após a revisão, a nota da redação do estudante mudou de 0 para 880 pontos (o valor máximo é 1.000 pontos).

A assessoria de imprensa do MEC não soube informar em que estados moram os candidatos que tiveram seus pedidos aceitos pela Justiça. Segundo Diogo Rezende, 14 dos 16 estudantes que lhe procuraram no Rio de Janeiro conseguiram a revisão, apesar de a nota ter sido mantida. Há pelo menos 12 casos iguais confirmados no Ceará e um em Minas Gerais.

O MEC afirmou que seguirá recebendo e atendendo a novas decisões judiciais para dar vistas às provas e também corrigir mais uma vez as redações, nos casos em que o juiz também determina nova revisão.

Sisu
Nos últimos dias, algumas decisões judiciais incluíram também a possibilidade de que o MEC aceite alterações de nota no Sisu após o prazo de inscrição, que termina às 23h59 desta quinta-feira. É o caso de um estudante de Pernambuco que não concordou com a nota 600 que recebeu em sua redação do Enem. De acordo com seu advogado, Ramon Souza Lima, a nota da redação do jovem está temporariamente suspensa, e a nota da revisão é a que valerá para o sistema de seleção.

A assessoria de imprensa do Inep afirmou que as decisões judiciais serão acatadas e que, até agora, nenhuma revisão de redação, além da de Michael, acarretou em alteração da nota.

Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, o crescimento da aprovação revela o maior compromisso e empenho das universidades e estudantes. No entanto, segundo ele, os altos índices de reprovação ainda devem permanecer. "É difícil mudar, pois este é o resultado de uma política que depreciou a qualidade do ensino jurídico no Brasil. Colhemos os frutos que foram plantados".

A metade dos candidatos não passou da primeira fase do exame, composta por questões objetivas de múltipla escolha. Cerca de 50 mil candidatos oram aprovados e fizeram a segunda fase no dia 4 de dezembro.

Na segunda fase, os candidatos precisaram redigir uma peça processual e responder a quatro questões, sob a forma de situações-problema, compreendendo as seguintes áreas de opção do bacharel, indicada no momento da inscrição: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito do trabalho, direito empresarial, direito penal ou direito tributário.

Quem não foi aprovado poderá fazer o próximo processo de avaliação. O VI Exame de Ordem está com as inscrições abertas até segunda-feira (16). A inscrição custa R$ 200 e pode ser feita no site da FGV Projetos, organizadora do concurso. A prova da primeira fase será no dia 5 de fevereiro, e a da segunda fase será dia 25 de março.

Outros exames terão seus editais publicados em abril, agosto e novembro.

A emissão da CNDT é feita a partir das informações contidas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), cuja regulamentação considera obrigatória a inclusão do devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigações determinadas judicialmente no prazo previsto em lei.

Uma vez inscrito, o devedor integra um pré-cadastro e tem prazo improrrogável de 30 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação. Terminado esse período, a inclusão do inadimplente acarreta, conforme o caso, a emissão da certidão positiva ou de certidão positiva com efeito de negativa. Paga a dívida ou satisfeita a obrigação, o devedor é excluído do BNDT.

BAHIA - Os primeiros reflexos da CNDT sobre empresas com débitos perante a Justiça do Trabalho já começaram ser sentidos. Um balanço do plantão judiciário mantido pelo TRT da Bahia no recesso de fim de ano revelou que no período (20/12/2011 a 06/01/2012) foram recebidas 168 petições solicitando a modificação da situação de empresas que constavam como devedoras no BNDT. As petições foram despachadas por juízes plantonistas que decidiram se concediam ou não a alteração no cadastro.

Algumas empresas entraram com requerimentos em mais de um processo e muitas alegaram que estavam na iminência de participar de licitações. Em diversas ações ocorreu o pagamento das dívidas. Houve também casos em que as partes disseram não terem sido notificadas do débito, ou que a dívida trabalhista já estava garantida. Uma empresa argumentou que havia indicado o depósito recursal como garantia, mas se verificou, ao final, que o débito era maior do que o valor depositado.

"No próximo triênio todos os magistrados que contem pelo menos seis períodos de férias não gozadas tenham necessariamente que fazer gozo de quatro períodos por ano, sendo dois decorrentes do período aquisitivo regular e outros dois de férias ressalvadas, de modo que alguns passarão um terço do ano distantes de suas atividades", afirma a associação.

Ainda de acordo com a associação, a medida adotada pelo TJ cearense também vai representar um "duro golpe nos esforços institucionais que a Corte tem envidado no sentido de atender às metas de nivelamento fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça, prejudicando especialmente as atividades de descongestionamento processual que têm sido desenvolvidas na Comarca de Fortaleza".

A matéria já tinha sido objeto de pedido de providências apresentado pela entidade ao próprio tribunal em novembro de 2011. Segundo a Associação, como o pedido não foi levado ao exame do Órgão Especial, o Conselho Executivo deliberou, no dia 16 de dezembro, que a matéria deveria ser levada ao conhecimento do CNJ.

No pedido, a entidade diz que o prazo fixado é desnecessário e inadequado. Segundo a ACM, a norma viola o princípio da eficiência da administração pública, desconsiderando o quadro de vacância de cargos de juízes no primeiro grau da Justiça Estadual e a realização das eleições municipais em outubro.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Desde 2000, o SUS vem custeando implante auditivo, em apenas um dos ouvidos, para pessoas surdas, repassando cerca de R$ 45 mil por paciente. Pela cirurgia, insere-se uma prótese no ouvido interno criando o chamado “ouvido biônico”. A prótese é indicada para pessoas com surdez total ou quase total, que não conseguem ser atendidas pelo uso de aparelhos auditivos convencionais, que apenas amplificam o som.

A questão foi judicializada por meio de uma ação da Defensoria Pública da União (DPU), que acredita não haver justificativa para que o implante ocorra apenas em um ouvido, o que gera prejuízos à plena audição e à qualidade de vida dos pacientes. Além disso, a Defensoria reclama que o SUS não arca com as despesas de manutenção do aparelho no pós-operatório, o que torna a cirurgia “inócua por falta de recursos financeiros dos pacientes”.

Entendendo haver urgência no pedido, o juiz de primeiro grau, Iorio Forti, acatou liminarmente o entendimento da DPU e determinou que o SUS se responsabilizasse pelos gastos do pós-operatório dentro de quatro meses. Também determinou que, dentro de dez meses, o SUS passasse a fazer implantes bilaterais em pelo menos 30% dos pacientes operados até agora, cerca de 2 mil.

Inconformada, a União entrou com um recurso no TRF2 alegando que o juiz invadiu competência do Executivo ao alterar a política de implantes auditivos, o que acarretaria altos custos sem comprovação dos benefícios médicos. O argumento foi acolhido pelo tribunal, que entendeu que "há que se conciliar a capacidade de planejamento orçamentário do Estado com a necessidade de pleno atendimento da saúde". A questão ainda deverá ser analisada no mérito.

A juíza destaca que a ausência da figura paterna ou materna não descaracteriza a existência de família. “A família se constitui pela formação de laços afetivos pela convivência duradoura, pública e contínua; pela lealdade entre seus componentes; pelo respeito; pela disponibilidade para a assistência por e para cada um de seus componentes; e pela busca da felicidade em comum”, explica.

Para ela, a diferença, portanto entre as duas conviventes e um casal heterossexual é a capacidade de gerar filhos. “Se o procriar não se inclui, necessariamente, como elemento constitutivo da família, não se pode excluir a união homoafetiva como forma de se constituir uma família”. A juíza destaca que, segundo estudos da área de psicologia, a opção sexual não interfere na psique dos filhos. “O que interfere é o exercício não saudável da opção sexual, e não a opção em si”

Para formar seu entendimento, a juíza se utilizou ainda das últimas decisões de reconhecimento da união homoafetiva pelos tribunais, como o Supremo Tribunal Federal. Sustenta que em atenção ao vínculo afetivo entre o casal e o benefício ao adotando, a adoção vai ao encontro do interesse da criança, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com os autos, a assistente social observou que as duas exercem o papel materno, “de forma responsável valorizando a vida em família”.

No registro de nascimento da criança, a juíza determinou que conste o nome das duas, “sem qualquer menção a pai ou mãe”. O nome avós também deverão constar sem relacionar se eles são paternos ou maternos.

“Trata-se de uma abordagem mercadológica irresponsável. Usa-se uma visão lúdica para promover um comportamento adulto nas crianças e estimular propostas de consumo que não são das mais saudáveis”, disse ao G1 o defensor público Diego Vale de Medeiros, coordenador do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria, que, no dia 27 de dezembro, enviou recomendação à fabricante da bebida, pedindo a retirada de circulação da 'Disney Spunch'.

Em nota, a Cereser informou que o ofício encaminhado pela defensoria "está sendo analisado pelo seu departamento jurídico, a fim de definir a posição a ser adotada". A empresa disse que apresentará a sua defesa até sexta-feira (14), dentro do prazo estipulado.
A defensoria diz irá avaliar eventuais medidas cabíveis, após receber a resposta da Cereser.

Parceria entre Cereser e Disney
A bebida, cujas embalagens de 660 ml são decoradas com os personagens de Carros, Mickey e Princesas da Disney, é uma parceria da Cereser com a Disney. Procurada pelo G1, a Disney ainda não comentou o caso.

O site criado para promover a 'Disney Spunch' foi tirado do ar no começo do ano. Segundo a assessoria de comunicação da Cereser, a página foi retirada após expirar o contrato de licenciamento com a Disney. No material de divulgação da bebida, o produto era anunciado como "desenvolvido especialmente para a garotada brindar momentos especiais de forma saudável e lúdica".

Para Medeiros, o uso de embalagens semelhantes às de bebidas alcoólicas como estratégia de marketing pode induzir crianças e adolescentes ao consumo de bebidas restritas. "Esse tipo de estratégia de marketing se aproveita da condição mais vulnerável da criança e do adolescente para impor uma cultura adultocêntrica e estimular o consumo de álcool", diz o defensor.

Se antecipando a possíveis críticas da recomendação da defensoria, Medeiros diz que não se trata de um exagero e lembra que cigarros de chocolate saíram de circulação há algum tempo sob a mesma justificativa. "Tenho consciência de que estamos correndo contra a maré, porque a bebida alcoólica é um hábito consolidado da sociedade, mas a defensoria precisa agir de forma preventiva, pois nem sempre a visão do adulto é a mais coerente e a que melhor protege os direitos das crianças", diz.

O defensor informou que também está encaminhando um ofício para o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Minsitério da Justiça, solicitando medidas administrativas contra a empresa por suposta publiciddae abusiva.

Segundo Medeiros, o objetivo é garantir que produtos similares e práticas semelhantes não venham a se repetir no mercado.

A 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF trabalha com crianças e adolescentes em situação de risco social e com adolescentes em conflito com a lei. Trata-se de um amplo campo de atuação, seja a título preventivo, punitivo ou protetivo. Daí a iniciativa em disponiblizar as cartilhas, que podem ser lidas também na versão online, no site do TJDFT, na página da Infância e Juventude. A coletânea é formada pelas oito cartilhas temáticas e explicativas, que versam sobre os diversos assuntos da competência da 1ª VIJ.

As publicações estão dispostas de forma didática e unificada, trazendo o passo a passo, fluxogramas, procedimentos, telefones úteis, esclarecimentos sobre como denunciar violações a direitos de crianças e adolescentes e ainda sobre os programas VIJuventude e a Rede Solidária Anjos do Amanhã.

O estudo foi feito pela reconhecida Royal Society. De acordo com o grupo, o cérebro de um ser humano não está totalmente desenvolvido aos 10 anos de idade. O córtex, por exemplo, que é responsável por tomar as decisões e controlar os impulsos, só pode ser considerado maduro perto dos 20 anos. Os cientistas fizeram um alerta: crianças de 10 anos ou mesmo adolescentes de 15 podem estar sendo julgadas igual a adultos mesmo sem ter um cérebro adulto.

A pesquisa conduzida pela Royal Society aponta também que cada ser humano se desenvolve de uma maneira e que fixar uma idade-mínina para sentar no banco dos réus é arriscado. O grupo propõe que o tema volte a ser discutido, mas de acordo com as conclusões tiradas pela neurociência.

Réu-mirim
A maioridade penal na Inglaterra atual foi consolidada há menos de três anos, quando a House of Lords (que fazia as vezes de Suprema Corte) reinterpretou uma lei de 1998. Até então, uma criança só era considerada capaz de responder pelos seus atos a partir dos 14 anos, de acordo com jurisprudência dominante. Os juízes entendiam que a lei de 1998 dizia apenas que ninguém com menos de 10 anos poderia ser punido criminalmente, mas sem dizer que a partir dos 10 anos existia a responsabilidade penal.

Em maio de 2010, o assunto voltou a ser discutido depois que dois meninos, de 10 e 11 anos, foram condenados por tentar estuprar uma menina de oito anos em Londres. A Inglaterra é um dos países que pune mais cedo, junto com o País de Gales e Irlanda do Norte. Na Escócia, até recentemente, a maioridade penal era ainda mais baixa: oito anos. Hoje, a idade mínima para responder por um crime é de 14 anos, assim como na Itália e na Alemanha.

A Corte Europeia de Direitos Humanos já foi chamada a se pronunciar sobre o assunto, mas decidiu que cabe a cada país europeu definir. Mesma posição é adotada pela Organização das Nações Unidas, que entende que estabelecer uma idade mínima para sentar no banco dos réus depende de aspectos culturais e, por isso, é de responsabilidade de cada nação.

O direito aos honorários está previsto no Capítulo V, Título I, da Lei 8906/94, e a Adin contra a Lei 9527 foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em 26 de janeiro de 2005, portanto, há sete anos. A ação está aguardando julgamento, conforme acompanhamento do STF. A decisão da Diretoria da OAB Nacional de pedir o julgamento da ação foi fundamentada no fato de que os honorários advocatícios são o reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos advogados, sejam eles públicos ou privados. "Por isso mesmo, devem ter o tratamento que dignifique a advocacia e promova o equilíbrio e igualdade entre as partes litigantes dentro de um processo judicial".

"O aviltamento dos honorários advocatícios representa um desprestígio à defesa, relegando-a a um patamar desigual dentro do equilíbrio da relação processual. Por isso, a OAB entende e promove essa campanha em prol dos honorários dos advogados, como forma de reconhecer a importância da defesa, que deve ser bem remunerada, tal qual o são os promotores e os juízes", salientou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Na justificativa do veto, o governador afirmou que o PL é inconstitucional, pois trata de tema de competência privativa da União, já regulado pela Lei Federal 9.294/1996. Esta lei foi alterada recentemente pela Lei Federal 12.546/2011, que modificou seu artigo 3º, proibindo toda forma de propaganda comercial destes produtos, mas permitindo a sua exposição nos pontos de venda, desde que acompanhada de advertências sobre os malefícios do fumo e da respectiva tabela de preços.

Nas cidades de São José dos Campos (SP) e Cornélio Procópio (PR), projetos semelhantes foram aprovados e tornaram-se leis. Questionadas no Judiciário, as leis foram suspensas por liminares. O fundamento se assemelha ao do veto do governador paulista. No estado do Piauí, um projeto de lei que também visa à proibição da exposição de cigarros nos pontos de venda foi aprovado pela Assembléia Legislativa no fim de dezembro e deve seguir para a sanção ou veto do governador Wilson Martins (PSB) nos próximos dias.