Após a eleição o ministro saudou o sistema de eleição da Corte que, pela tradição, elege o ministro mais antigo que não tenha sido presidente. Peluso definiu a Presidência do Supremo como “uma função que, na verdade, não é mais do que representar o porta-voz das decisões deste colegiado, tão relevante para as instituições republicanas”.

O vice-presidente eleito foi Ayres Britto, que assim como Peluso recebeu 10 votos dos 11. “Também agradeço a confiança da Corte, o prestígio que os ministros me conferem, dando-me a honra de ser o vice-presidente do ministro Cezar Peluso. Farei o que estiver ao meu alcance para ajudar sua excelência a bem conduzir os destinos desta Casa de Justiça", disse Britto.

Segundo o tutor do Portal Educação e advogado Carlos Eduardo Gomes Figueiredo a administração da Suprema Corte do nosso país ficará nas mãos de grandes magistrados, que terão grandes questões a serem resolvidas.

De acordo com Tasso Jereissati, senador PSDB-CE, a incorporação, exclusão e alteração da relação de medicamentos, tratamentos e produtos terá de ser feita pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (Sistema Único de Saúde), do Ministério da Saúde.

“Este projeto poderá melhorar e programar a lista de medicamentos disponibilizados pelo SUS e com isso aprimorar a assistência médica à população”, afirma o enfermeiro e tutor do Portal Educação, Alisson Daniel.

Segundo o conselheiro Walter Nunes, que conduziu os trabalhos de elaboração do plano, a conferência virtual trará muitos benefícios. Atualmente, o interrogatório é feito em audiência única e só ocorre depois da produção de todas as provas. Por videoconferência, a inquirição também será em única audiência, mas o juiz terá de marcar para o mesmo dia todos os depoimentos, para que o acusado assista tudo de uma só vez lá do cárcere e ao final responda as perguntas que lhe forem feitas e possa se defender.

“É uma medida que trará dinâmica nos processos envolvidos e esperamos que possa ser estendido para todos os processos, além dos somente criminais”, explica o tutor do Portal Educação e advogado Carlos Eduardo Gomes Figueiredo.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator dos recursos de revista da Caixa Econômica Federal (CEF), disse que este assunto tem sido objeto de inúmeras ações judiciais. De acordo com a Resolução 2.707/2000 do Banco Central, autorizando a contratação de empresas para o desempenho da função de correspondente, a CEF iniciou o programa de democratização dos serviços, com o intuito de atender cidades que ainda não tinham o sistema bancário.

Porém, o posicionamento do ministro foi contrário ao entendimento do TRT, já que as casas lotéricas não exercem as funções privativas de uma instituição financeira. Outro ponto defendido por Aloysio é que, exceto a categoria profissional diferenciada, os requisitos para o enquadramento sindical é o da atividade predominante pela empresa e não a exercida pelo empregado.

Para o advogado e tutor do Portal Educação, Carlos Eduardo Gomes Figueiredo, trabalhar em casa lotérica não tem a mesma atividade-fim de um bancário. “Portanto, conforme entendimento do referido Tribunal, não poderão alcançar os benefícios desta categoria”, explica o tutor.

Nesse caso, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a administração do condomínio, que já estava constituído quando o imóvel ficou pronto, promoveu uma ação de cobrança contra o proprietário para receber despesas condominiais relativas a dois meses antes da data em que o comprador recebeu as chaves.

O tutor do Portal Educação, advogado Carlos Eduardo Gomes Figueiredo, complementa dizendo que a taxa de condomínio deve ser aplicada somente quando o proprietário toma posse real no imóvel, assim, com a entrega das chaves, seria a concretização assumida.

A bolsa da estudante estava no armário da faculdade, colocado a disposição para guardar os objetos pessoais, porque era proibido o ingresso no laboratório com os bens. “O objeto deixado em armário próprio da Instituição que exige a não entrada no local de objetos particulares configura a responsabilidade sobre o furto dos mesmos”, comenta o advogado e tutor do Portal Educação, Carlos Eduardo Gomes Figueiredo.

Para o Desembargador Oyama Assis Brasil de Moraes, o dever de vigilância é da universidade, além do que deve disponibilizar sistema de segurança, como cadeados ou chaves, ou informar previamente aos alunos que a eles incumbia trancar os armários com cadeados.

As operárias ainda sofriam com o preconceito daquela época, seus salários eram menos de um terço abaixo do que os homens que trabalhavam no local, logo após a greve aconteceu um incêndio e pelo menos 130 mulheres morreram queimadas.

Outro ato de heroísmo de classe foi no ano de 1908, quando mais de 14 mil mulheres marcharam nas ruas de Nova Iorque, as americanas reivindicaram o mesmo que as operárias no ano de 1857, bem como o direito de voto. Caminhavam com o slogan "Pão e Rosas", em que o pão simbolizava a estabilidade econômica e as rosas uma melhor qualidade de vida.

Mas foi só em 1910, durante uma conferência internacional de mulheres realizada na Dinamarca, que foi decidido que seria feita uma homenagem àquelas mulheres. O dia 8 de março marca e simboliza a conquista vitoriosa das mulheres.

“A mulher de hoje é tão independente sem deixar de ser dependente de carinho, amor, respeito e consideração”, completa a tutora do Portal Educação e Thais Elena Carvalho.

Os representantes da Associação de Juízes Federais do Brasil e da 1° região, Fernando Mattos e Moacir Ferreira Ramos ainda pediram apoio da OAB para a reestruturação definitiva das turmas recursais dos juizados especais federais.

Outro tema da conversa dos magistrados foi a avaliação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 544), que está em tramitação na Câmara dos Deputados, e propõe a criação de quatros novos TRFs -em Salvador (BA), Manaus (AM), Curitiba (PR) e Belo Horizonte (MG).

“Se trata de um movimento positivo para o crescimento e desenvolvimento da Justiça Federal em nosso país, sendo que tanto no primeiro quanto no segundo grau estão precisando de mais servidores e magistrados/desembargadores para darem conta da demanda efetiva e que não tem sido muito fluídica perante as metas do CNJ”, descreve o tutor do Portal Educação e advogado Carlos Eduardo Gomes Figueiredo.

Dados publicados pelo CNJ indicam que o país possui 56.514 presos em delegacias. “A delegacia não é presídio e a sua finalidade é para fins de deter os suspeitos de investigação”, comenta do tutor do Portal Educação e advogado Carlos Eduardo Gomes Figueiredo.

Os estados onde há mais detentos nessas condições é o Paraná, com 15.274, seguido de Minas Gerais com 11.326, São Paulo com 9.400 e Bahia com 6.069 presos. A preocupação do CNJ é bem mais do que as condições precárias existentes nas delegacias, é a preocupação da superlotação e fuga que repercute na segurança pública.

“Trata-se de uma medida a ser fiscalizada pelo CNJ para este ano de 2010, onde a fiscalização nas delegacias será intensa, com o fim de acabar com o que deveria ser provisório para definitivo”, ressalta o advogado. Hoje o país possui 473.626 presos, sendo 264.500 condenados e 2009.126 provisórios.

Mantendo somente o regime de plantão em situações de emergência, o projeto prevê paralisação dos prazos processuais ou recesso forense de 30 dias, que começa em 20 de dezembro e vai até 20 de janeiro. Além da OAB, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), também apoiam o retorno do recesso, suspenso pela Reforma do Judiciário.

O presidente da Ordem diz que o assunto é de extrema importância, pois os advogados não contam atualmente com um período de descanso sem que ocorra a contagem de prazos de processos.

Segundo o advogado e tutor do Portal Educação, Carlos Eduardo Gomes Figueiredo, “tal projeto visa uma melhor qualidade de vida dos advogados que sempre estão na luta laboral diária em defesa da judicatura e da cidadania brasileira”.

Depois de uma inspeção realizada no TRF-1 o corregedor do CNJ, ministro Gilson Dipp, determinou a desconvocação, solicitando o retorno dos juízes à origem.

O ministro Marco Aurélio diz que em seu entendimento a chamada dos juízes para trabalhar como verdadeiros assessores seria conflitante com o artigo 109 da Constituição Federal, bem como com o artigo 118 da Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/79).

O advogado e tutor do Portal Educação, Carlos Eduardo Gomes Figueiredo, explica que com a negação do pedido, o ministro Marco Aurélio, comenta que a concessão dessa liminar se resultaria de forma excêntrica, ou seja, a convocação praticamente irrestrita de juízes para assessorar ou auxiliar.

“Em face da existência de cartórios extrajudiciais administrados por pessoas privilegiadas e que levam essa vantagem por meras indicações realizadas em portas fechadas não podem prosperar, sendo que afrontam totalmente a Constituição Federal vigente no país desde 1988”, relata o advogado e tutor do Portal Educação, Carlos Eduardo Gomes Figueiredo.

A publicação visa garantir transparência aos trabalhos e permite amplo controle da sociedade sobre os cartórios extrajudiciais. Conforme prevê a Constituição Federal de 1988 (parágrafo 3º, do artigo 236), “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses". A decisão é para fiscalizar essa lei vigente.

O advogado ainda encerra dizendo que espera que as substituições mediante concurso sejam realizadas logo e que todos possam fazer parte das metas deste ano para todos os Tribunais do país.

No entanto, é preciso que os pais se atentem não só com esses bens materiais, mas com a saúde das crianças também. Atenção com as vacinas é fundamental, já que o contato com outros alunos e a permanência por horas em salas fechadas facilitam a transmissão de doenças infectocontagiosas.

A alimentação também merece cuidado. A lancheira, “personagem” principal da hora do recreio, necessita ter a participação dos pais, que devem optar por alimentos saudáveis, mas que agradem o paladar do seu filho.

“Os pais devem estar atentos às situações que possam causar riscos a sua criança, como tipo de alimentos oferecidos, métodos de conservação destes alimentos até o momento do seu consumo, estrutura física e atividades realizadas na escola”, alerta o enfermeiro e tutor do Portal Educação, Alisson Daniel.

O Ministério Público do Maranhão avaliou a ação civil pública contra vários bancos que insistiam em cobrar indevidamente tarifa pelo recebimento de boletos e fichas de compensação em suas agências. De acordo com o MP, a ilegalidade já foi reconhecida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), já que os bancos possuem tarifa interbancária instituída exclusivamente para remunerar a instituição recebedora.

“Ficou configurada a gratuidade dos boletos de cobranças bancárias, sendo que os serviços já são pagos perante as tarifas já debitadas em conta”, ressalta o advogado e tutor do Portal Educação, Carlos Eduardo Gomes Figueiredo. Segundo o ministro, fica a cargo do consumidor apenas o pagamento da prestação que assumiu com o banco credor, e que tal procedimento gera um desequilíbrio entre as partes, pois não é fornecido ao consumidor outro meio para o pagamento de suas obrigações.

Nessa semana o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, suspendeu parcialmente a liminar que permitia que farmácias ligadas à Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) continuassem a comercializar remédios sem prescrição médica nas prateleiras e outros produtos que não são medicamentos – como refrigerantes e doces, por exemplo.

Após a suspensão as farmácias terão que se adequar às novas regras, que tem como objetivo uniformizar a prestação de serviços em todos os estabelecimentos.

De acordo com o advogado e tutor do Portal Educação, Carlos Eduardo Gomes Figueiredo, “a suspensão visa o equilíbrio perante a norma da ANVISA e as farmácias devem respeitá-la, sob pena de serem penalizadas. Fica a cargo da vigilância sanitária estadual ou municipal a fiscalização”, finaliza.

O estabelecimento que descumprir as normas receberá multas que variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão.

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Cerca de 22,5 milhões de famílias com renda de até três salários mínimos serão beneficiadas. O consumidor não terá aumento na conta para arcar com os recursos da tarifa social. A Contribuição para o Desenvolvimento de Energia (CDE) auxiliará nos recursos e também será inclusa no programa Luz para Todos.

“Trata-se de uma medida social com o fim de beneficiar a maior parcela da população brasileira com o apoio de ter acesso à energia elétrica sem custos”, ressalta o advogado e tutor do Portal Educação, Carlos Eduardo Gomes Figueiredo.

Vale ressaltar que ao mesmo tempo em que o programa beneficiará famílias mais pobres, a lei cortará também o subsídio da população que tem baixo consumo mesmo tendo condições de pagar (moradores de flats e donos de casas de veraneio, por exemplo). A expectativa é que 14 milhões de consumidores sejam beneficiados automaticamente na tarifa social. Esses beneficiários chegam a consumir menos de 80 kilowatts de energia por mês.

A comarca de Carazinho julgou improcedente porque a decisão foi antes da criação da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009. E com essa edição os crimes passam a integrar uma única causa, com pena de 6 a 10 anos. O condenado foi julgado com a aplicação de dois crimes, por isso pegou a pena de 12 anos.

“Deve-se adotar a legislação que estava em vigor à época do fato ocorrido, portanto o magistrado agiu de acordo com a hermenêutica devida ao caso em tela”, ressalta o advogado e tutor do Portal Educação, Carlos Eduardo Gomes Figueiredo.

No julgamento final da ação ordinária ficou decidido que nos ônibus haverá a reserva de duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A lei ainda prevê desconto de 50% no preço das passagens para os demais idosos que excederem as vagas gratuitas.

“Trata-se de uma confirmação do Estatuto do Idoso, que há tempos está em vigor em nosso país e deve ser respeitado irrestritamente por todos”, afirma Carlos Eduardo Gomes Figueiredo, advogado e tutor do Portal Educação.

Segundo o diretor de TI (Tecnologia da Informação) da Corte, Lúcio Merle, foi feito um levantamento para saber quais os canais do site mais utilizado, já que não seria possível disponibilizar todos os acessos do site por celular. O diretor acrescenta que para usufruir dessa facilidade será necessário o uso de um telefone com dispositivo de acesso à internet.

Para o advogado e tutor do Portal Educação, Carlos Eduardo Gomes Figueiredo, o serviço trata-se de mais uma facilidade para advogados e interessados em se atualizar e conseguir mais informações da Suprema Corte. “Certamente será muito útil e facilitará a busca por dados com maior agilidade”, diz o tutor.

De acordo com o relator, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, não é trabalho da CNJ ratificar atos da OAB, pois não existe vínculo entre os dois órgãos. O relator ressalta ainda, que o pedido foi avaliado como indevido pelo fato da Comissão não ter competência para mudar ou confirmar ato da seccional da OAB.

A ideia de liberar os advogados do uso do terno ocorre em razão às altas temperaturas que fazem no Rio de Janeiro. A entidade estava preocupada em haver resistência por parte dos magistrados quanto ao pedido.

Segundo o advogado e tutor do Portal Educação, Carlos Eduardo Gomes Figueiredo, o pedido da OAB abrange assunto administrativo do próprio Fórum em questão. “Acreditamos que o mesmo deveria ser realizado pelo Diretor do Foro de todas as localidades que se encontram em situação climática semelhante”, diz o tutor.