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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Artigo por Colunista Portal - Educação - terça-feira, 26 de junho de 2012

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A LDB é aprovada em dezembro de 1996
A LDB é aprovada em dezembro de 1996
Logo após a promulgação da Constituição de 1988, vários setores da sociedade civil se mobilizaram em prol da formulação da LDB. Por meio do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública um membro do Legislativo, o ex-Deputado Otávio Elísio, apresentou à Comissão de Educação, Cultura e Desportos o primeiro projeto de lei de diretrizes e bases da educação nacional antecipando-se ao Executivo.

A despeito dos impasses na comissão de educação, a tramitação do projeto se efetivou. Os sucessivos entraves tornaram o seu andamento lento, resultante de difíceis e complexas negociações, fruto da configuração heterogênea do Congresso Nacional.

Nesta caminhada, a LDB é aprovada em dezembro de 1996, sendo, ela própria, a expressão dos embates processados entre as diferentes forças políticas representadas no Congresso Nacional. A Lei nº. 9394/96 contemplou algumas reivindicações de setores organizados da sociedade civil, particularmente, algumas bandeiras do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, tais como:

- Concepção de educação: concepção ampla, entendendo a educação para além da educação escolar (escolarização);

- Fins da educação: educação como instrumento para o exercício da cidadania;

- Educação como direito de todos e dever do Estado: "garantia" da universalização do ensino básico (educação infantil, básica e média);

- Gratuidade do ensino público em todos os níveis;

- Articulação entre os sistemas de ensino da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios;

- Instituição do Conselho Nacional de Educação e do Fórum Nacional de Educação, garantindo a representação de setores organizados da sociedade civil;

- Gestão democrática nas instituições públicas;

- Gestão Democrática na LDB.

A gestão democrática aparece na LDB, em vários capítulos sendo parte integrante, enquanto princípio, do título IV, artigo 14. Neste sentido, é possível resgatar em toda a lei a indicação de mecanismos sobre a gestão democrática, se esta for compreendida enquanto espaço de participação, de descentralização do poder e, portanto, exercício de cidadania.

Buscando apreender o desdobramento efetivo da gestão democrática na referida lei, alguns aspectos-chaves do processo são a participação política; a gratuidade do ensino; universalização da educação básica; coordenação, planejamento. E descentralização dos processos de decisão e de execução e fortalecimento das unidades escolares; articulação entre os diferentes níveis de ensino; instituição do Conselho Nacional de Educação, enquanto instância de consulta e articulação com a sociedade; garantia de assistência técnica e financeira aos estados e municípios pela União, buscando superar as desigualdades sociais e regionais; fixação de diretrizes gerais, definindo uma base comum nacional para a educação básica; planos de carreira para o magistério público; vinculação de verbas da União (18%), dos Estados e Municípios (25%) à educação; erradicação do analfabetismo.

Todos estes itens vinculam-se ao princípio de gestão democrática, à medida que conferem à educação nacional o papel de um dos instrumentos de promoção do exercício de cidadania. A ser assegurada por meio de mecanismos de participação ativa dos segmentos da sociedade civil nas instâncias consultivas, deliberativas e de controle social da educação e da escolarização. Deste modo, garante-se, dentre outros, ao cidadão, o direito (subjetivo) ao ensino obrigatório e gratuito conforme preconiza a Constituição Federal.


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