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terça-feira, 1 de janeiro de 2008 - 00:00

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Vigilância sanitária: O básico e o obrigatório

por: Colunista Portal - Educação

Cada consultório recebe uma visita anual de um funcionário da vigilância
Cada consultório recebe uma visita anual de um funcionário da vigilância
VIGILÂNCIA SANITÁRIA: O BÁSICO E O OBRIGATÓRIO


O que você precisa saber para realizar uma boa prática profissional em seu consultório.


Investimento nº 1 em seu consultório: sistema de esterilização padrão e princípios de biossegurança.


A lei considera os consultórios odontológicos são locais de risco (Área crítica) e por isso todas as normas e princípios de biossegurança devem ser seguidos criteriosamente para obtenção do Alvará de Funcionamento do consultório.


Cada consultório recebe uma visita anual de um funcionário da vigilância. A licença de funcionamento tem validade por um ano e, no momento da renovação, é feita nova vistoria, que pode ou não ser programada. O dentista que não cumprir as exigências pode receber um auto de infração e ser penalizado, de acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20/08/1977 e Lei Estadual 16.140, de 02/10/2007.


Todo projeto arquitetônico de um serviço de odontologia público ou privado deve ser avaliado e aprovado pela Vigilância Sanitária local previamente à execução da obra.


Legislação pertinente:
Portaria nº 612/97 – SES/Go.RDC 50, de21/02/2002, RDC 307/02. Manual de Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de Saúde 2ª Edição – Ministério da Saúde – 1994 (Portaria 1598). Portaria GM/MS n° 2616 de 12/05/98 – Controle de Infecção Hospitalar. RDC 306/2004 ANVISA e Resolução 358/2005 CONAMA - Gerenciamento de Resíduos. Portaria 453 - RX. ABNT NBR 7256 - Portaria GM/MS nº 3.523/88 - RE/ANVISA nº 9/03 - Tratamento de ar em Estabelecimentos Assistenciais de Saúde. NR-32 (Norma Regulamentadora - Ministério do Trabalho).


As clínicas odontológicas deverão ser registradas junto à vigilância sanitária como clínica, mesmo que os consultórios tenham registros individuais.



SÃO OBRIGATÓRIOS PARA TODO CONSULTÓRIO:


• Registro profissional (CRO) do CD, com pagamento da taxa anual;

• Cadastro na VISA – Vigilância Sanitária Estadual – Taxa anual. O Alvará Sanitário de ser colocado em moldura e fixado em local visível.

• Prefeitura Municipal – Cadastro - Taxa de Licença e ISSQN.

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