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Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Artigo por Colunista Portal - Educação - sexta-feira, 17 de agosto de 2012

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A vigilância sanitária não deve ser apenas um órgão com poder
A vigilância sanitária não deve ser apenas um órgão com poder
Conforme Antonio (2006), os artigos nº 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária “compreende o conjunto de ações executado por instituições da Administração Pública que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária” (BRASIL, 1990a).

O conceito de vigilância sanitária originou-se por volta dos séculos XVIII e XIX e acompanha o modelo existente em Portugal. Isso aconteceu com o surgimento da noção de "polícia sanitária", que tinha como função regulamentar o exercício da profissão, combater a falsificação e exercer o saneamento da cidade, com o objetivo de vigiar a cidade para evitar a propagação das doenças (EDUARDO; 2005). Nesta época as ações da vigilância sanitária eram de fiscalização e punição.

Segundo Bobbio (apud SHUQAIR, 1996), a expressão “eliminar, diminuir ou prevenir”, usada em vigilância sanitária, evidencia o caráter do poder de polícia, mas, ao ser somada pela sua função de “intervir nos problemas” faz o que o autor denomina de promoção do Direito, significando uma ação positiva do Estado.

Deve-se destacar na definição de Vigilância Sanitária o termo “controle”, para Shuqair (1996) “o controle pode operar em quatro maneiras: prevenindo; reprimindo, promovendo e premiando”. Assim, o termo “controle” constitui “as duas faces de uma mesma moeda”, pois ambas fazem a prevenção do dano e a promoção do bem-estar.

A Vigilância Sanitária não deve ser apenas um órgão com poder de polícia do setor de saúde, pois possui elementos que não são apenas de natureza proibitiva. “A orientação com caráter educativo é um exemplo de ação de natureza promocional”, como afirma Shuqair (1996, p. 15).
Neste momento a vigilância sanitária apresenta o poder de interferir em toda a reprodução das condições econômico-sociais e de vida, isto é, em todos os fatores determinantes do processo saúde-doença. Com a ampliação do campo de atuação da vigilância sanitária, mantêm-se ainda suas características mais antigas, especialmente as atribuições e formas de atuar assentadas na fiscalização, na observação do fato, no licenciamento de estabelecimentos, no julgamento de irregularidades e na aplicação de penalidades, funções decorrentes do seu poder de polícia (EDUARDO, 2005).

Para Eduardo (2005), as atribuições relacionadas à educação e à normatização representam um importante passo na evolução de uma consciência sanitária, cuja finalidade é de defesa do direito do consumidor e da cidadania. Esta fase educativa teve início com o estabelecimento do direito de defesa do consumidor pela Constituição Federal de 1988, consolidada pelo Código de Defesa do Consumidor, regulamentada pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, devido à incapacidade do mercado de consumo de proteger efetivamente o consumidor com suas próprias leis. Este código possibilita a criação de uma nova relação entre o Estado, a sociedade e a Vigilância Sanitária.

Ainda, conforme o autor, o usuário, objeto de proteção da Vigilância Sanitária, passa a ser um aliado importante, um "vigilante voluntário", da transformação das condições de saúde, reforçando o papel educativo e conscientizador da Vigilância Sanitária.

A intervenção do Estado nas relações entre produtores e consumidores expressa-se de duas formas: uma através do controle das práticas de produção, determinando as normas técnicas e padrões de produção e exercendo a fiscalização para o cumprimento dessas normas e para prevenir/evitar o dano no ato do consumo; outra através do estabelecimento do direito básico do consumidor e da disponibilização do Estado a seu serviço, seja na elucidação dos procedimentos que motivaram um dano, seja no aparato legal necessário à reparação do dano ao consumidor (EDUARDO, 2005, p. 1).
       
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