Andreza Regina Lopes da Silva[1]
RESUMO
A mudança no cenário empresarial vem favorecendo a aplicação de práticas responsavelmente social, na tentativa de ampliar as chances de sobrevivência do atual modelo econômico onde as empresas estão revendo sua postura e adotando práticas mais éticas na condução das organizações, pontos considerados relevantes para a própria sobrevivência. Este artigo discute a importância da auditoria no processo de boas práticas de Responsabilidade Social, de conformidade e de certificação de acordo com a ABNT NBR 16001:2004. Onde o processo de auditoria busca avaliar requisitos da referida norma e identificar as dificuldades de conformidade neste processo que visa aumentar a confiabilidade e a credibilidade das empresas comprometidas com o desenvolvimento sustentável, e conseqüentemente melhorarem a relação de confiança com os seus stakeholders através de suas práticas de responsabilidade social.
Palavras-chave: Auditoria. Responsabilidade Social. Desenvolvimento Sustentável.
ABSTRACT
The change in the enterprise scene comes favoring the application of practical responsavelmente social, in the attempt to extend the possibilities of survival of the current economic model where more ethical the practical companies are resell its position and adopting in the conduction of the organizations, points considered excellent for the proper survival. This article argues the importance of the auditorship in the process of good practical of social responsibility, conformity and certification in accordance with ABNT NBR 16001:2004. Where the auditorship process searchs to evaluate requirements of the cited norm and to identify the difficulties of conformity in this process that it aims at to increase the trustworthiness and the credibility of the companies compromised to the sustainable development, and consequently to improve the reliable relation with practical its stakeholders through its of social responsibility.
Key words: Auditorship. Social Responsibility. Profile of the auditor.
1 INTRODUÇÃO
O ambiente organizacional vem sendo testado continuamente quanto à capacidade das empresas se ajustarem às novas situações. Neste sentido a responsabilidade social vem se tornando, em muitos casos, um referencial de excelência para o mundo dos negócios, sob a perspectiva de um modelo de desenvolvimento sustentável, que resulta da harmonia entre as dimensões econômicas, sociais e ambientais.
Visando sempre o equilíbrio e conseqüente aproveitamento das oportunidades ambientais, surge a necessidade de uma auditoria empresarial. Esta que tem por prioridade promover o equilíbrio entre a visão de futuro e as ações do presente, para se manter um controle adequado.
A auditoria é uma poderosa ferramenta para ser utilizada desde a construção até a consolidação da imagem da empresa no mercado. É com a auditoria que se torna possível cultivar uma comunicação integrada, que dê consistência e potencialize a empresa em todos os seus pontos de contato com o mercado.
Vale lembrar que todo processo de auditoria deve ser constantemente reavaliado de acordo com a tendência e necessidade do mercado.
Neste âmbito o artigo vai abordar qual a importância da auditoria no processo de conformidade, certificação e práticas de responsabilidade social empresarial, de acordo com a ABNT NBR 16001:2004.
Compreende-se que o objetivo da auditoria não é punir e sim corrigir e melhorar o desempenho, aprimorando o caráter dos colaboradores. Em caso de fraude deve-se discutir os encaminhamentos adequados, as penalidades cabíveis, evitando que o problema contagie a equipe e a organização.
Há que se considerar o papel do profissional de auditoria como de fundamental importância na vida da empresa. É o profissional que tem como missão ajudar a empresa a seguir o caminho correto. Pode-se considerar como aquele que zela pelos bens, direitos e obrigações das empresas, que tem por finalidade garantir a sobrevivência desta no mercado.
Este profissional assume na empresa a responsabilidade de prestar uma informação ágil, perfeita e de padrão moral elevado de modo que se possa discernir entre a melhor alternativa.
Nesse contexto, dar-se inicio ao estudo com uma breve explanação conceitual sobre auditoria e responsabilidade social, em seguida apresentam-se os princípios da referida norma e discutem-se suas especificações para a responsabilidade social corporativa ou empresarial.
Acerca dessa visão busca-se conhecer a importância da auditoria no processo de boas práticas de responsabilidade social empresarial, de acordo com a ABNT NBR 16001:2004.
2 AUDITORIA
A literatura relaciona a evolução da auditoria com fatos marcantes da história da contabilidade. Attie (1998) relaciona à origem da palavra auditoria com a finalidade de examinar, corrigir, ajustar e certificar as organizações. De acordo com o autor as primeiras auditorias eram denominadas auditorias corretivas, que visavam detectar desfalques e fraudes, e verificar a honestidade dos administradores. O objetivo era assegurar aos proprietários que os empregados contratados controlavam corretamente as contas, que não faltava nenhum bem e que as cifras eram exatas.
Segundo Sá (1998) o surgimento da auditoria remonta à era antes de Cristo, na antiga Suméria, e nas províncias Romanas, no primeiro século depois de Cristo. Na idade média, no Continente Europeu, surgiram as associações de profissionais que realizavam auditorias. A história do surgimento da auditoria na idade média teve como fato marcante à necessidade do Clero em dirigir os empreendimentos da Igreja Católica.
Além desses movimentos citados, novos acontecimentos vêm marcando a história da auditoria no mundo. Foram esses marcos importantes, no mundo, que motivaram o Brasil a adotar a auditoria. Os principais acontecimentos que marcaram o surgimento da auditoria no Brasil estão apresentados na Ilustração 1.
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Ano
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Brasil
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1909
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Mc-Auliffe Davis Vell & Co, a primeira empresa de auditoria instalada no Brasil, atualmente com o nome Arthur Andersen.
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1915
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Chegada da Price Waterhouse no Rio de Janeiro.
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1946
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Fundado pelo Decreto-lei nº 9.295 o Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
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1960
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Fundado o Instituto dos Auditores Internos do Brasil – AUDIBRA.
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1965
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Criação da Lei 4.728 para disciplinar o mercado de capitais, a qual citou pela primeira vez a expressão auditores independentes.
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1971
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Fundado o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON.
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1972
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Criação das normas de auditoria promulgadas pelo Banco Central do Brasil.
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1972
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Resolução CFC n. 321/72 aprova as Normas e os Procedimentos de Auditoria elaborados pelo
IBRACON.
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1976
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Lei 6.385 cria a Comissão de Valores Mobiliários para fiscalizar o mercado de capitais.
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1976
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Criação da Lei nº 6.404 das Sociedades por Ações.
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1977
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Criação da Ordem dos Auditores Independentes do Brasil.
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1990
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Instrução Normativa n. da CVM exige que as companhias abertas sejam auditadas trimestralmente.
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2001
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Alteração da Lei nº 6.404/76 das Sociedades por Ações.
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Ilustração 1: Marcos importante da Auditoria no Brasil.
Fonte: adaptado de Almeida (1996); Attie (1998); Sá (1998).
Além desses acontecimentos, diversas instituições foram criadas no mundo e no Brasil para auxiliar no desenvolvimento da auditoria que evoluiu em sua aplicação, consistindo em ferramenta de apoio para o controle e a eficiência organizacional a fim orientar sobre situações que ocorreram ou ainda poderão ocorrer na empresa auditada, visando resguardar e proteger seus stakeholders.
Neste sentido, pode-se afirmar que a realização de auditorias nas empresas é importante sob a perspectiva da riqueza patrimonial, pois esta assume enfoque construtivo e convergente às necessidades, não aos fins empresariais.
Jund (2001) apresenta alguns reflexos e vantagens na utilização deste serviço de acordo com áreas específicas:
§ Administrativo: Ajuda na fiscalização da eficiência dos controles internos, na correção dos registros contábeis, na adequação das demonstrações contábeis, na redução de desvios de bens patrimoniais e pagamentos indevidos, na apuração de informações confiáveis da situação patrimonial e econômico-financeira da empresa.
§ Fiscal: Resguarda o patrimônio contra multas e penalidades sobre a sonegação de impostos.
§ Técnico: Contribui para que as demonstrações contábeis sejam elaboradas de acordo com os princípios e normas de contabilidade.
§ Financeiro: Resguarda créditos de terceiros.
§ Econômico: Assegura maior exatidão dos custos e veracidade dos resultados operacionais.
§ Ético: Examina a moralidade do ato praticado.
§ Social: Assegura a veracidade das informações e busca por valores que auxiliem a sociedade em geral.
Em decorrência das diferentes necessidades de verificação de processos, dos seus reflexos e vantagens, a auditoria pode apresentar-se sob diferentes formas. O’Hanlon (2005) divide a auditoria em três tipos:
§ Interna, ou de primeira parte: onde os membros da organização auditam a própria instituição – aqui podem ocorrer discussões sobre possíveis soluções;
§ De segunda parte: a empresa audita um fornecedor ou é auditada por um cliente – neste tipo de auditoria a proposta de solução depende do tipo de relacionamento entre auditor e auditado;
§ De terceira parte: tem a finalidade de certificação por representantes de empresas de auditorias independentes – aqui não é permitido dar conselhos ao auditado.
Contudo observa-se que a auditoria tem uma gama de objetivos nos quais se pode destacar: melhoria na gestão empresarial, busca pela conformidade dos objetivos da empresa, eficácia no processo, regulamentação das normas e registro (recomendado para aquelas que buscam a certificação – neste estudo recai sobre a ABNT NBR 16001:2004). Pontos que exigem uma equipe de profissionais competentes com ética profissional, comprometidos em compreender mais profundamente as operações e com visão dos segmentos de mercado e suas ameaças.
Assim, os auditores são levados a desenvolver habilidades e competências, em função do grau de responsabilidade e idoneidade de sua função e da emissão de suas opiniões sobre a fidedignidade das informações e dados contidos nas análises. Sá (1998) explica que o profissional necessita cada vez mais utilizar a inteligência emocional, ou seja, usar, conjuntamente, a emoção, a razão e a reflexão como um instrumento para aprimorar o comportamento ético no trabalho.
Sem dúvida o caráter moral e o profissionalismo de um auditor devem ser inquestionáveis uma vez que este profissional é um importante apoio no processo de gestão.
Os auditores, segundo O’Hanlon (2005), devem tomar cuidados também para não cair na tentação de seus próprios preconceitos ou prejulgamentos. Logo este profissional necessita procurar desenvolver seu trabalho com a mente aberta e buscar as conclusões em evidências objetivas. Ou seja, o auditor dever manter um comportamento ético adequado às exigências da sociedade. Desta foram, não basta apenas conhecimento técnico, por melhor que ele seja, mas sim, é preciso encontrar uma finalidade social superior nos serviços que executa.
Por fim observa-se de acordo com Vasconcelos e Pereira (2004) que o auditor tem, como qualquer outro profissional, direito e obrigações decorrentes do exercício de sua atividade. Tem ele a obrigação de desenvolver suas tarefas com dedicação e qualidade (responsabilidade funcional), atualizando-se, constantemente, para cada vez mais oferecer respostas compatíveis com as necessidades da empresa; tem o dever do cumprimento às normas que regulam o exercício da profissão; tem ainda um dever moral para consigo mesmo, com a classe a sociedade (responsabilidade ética e social). O auditor apresenta também a obrigação de manter independência em seus juízos, buscando uma visão verdadeira dos fatos observados, desprovidos de qualquer interesse particular.
3 RESPONSABILIDADE SOCIAL
A discussão em torno desse assunto teve início na década e 50, nos Estados Unidos, chegando aos meios empresariais e acadêmicos da Europa no final da década de 60. Pode-se afirmar que nessa mesma década a responsabilidade social no Brasil teve início com a criação da Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas – ADCE (KROETZ, 2000).
De acordo com o autor, foi a partir dessa iniciativa que tantas outras foram desenvolvidas. Destacando-se a da Nitrofétil, que em 1984 publicou o primeiro Balanço Social. A Eco 92 na cidade do Rio de Janeiro onde foram discutidas a importância do meio ambiente e a necessidade de sua preservação. E, em 1993, foi criada a Campanha Nacional da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, pelo sociólogo Herbert de Souza (Betinho), campanha esta que foi considerada por muitos autores como marco da aproximação de empresários com as ações sociais.
De acordo com Oded Grajew, diretor presidente do Instituto Ethos a responsabilidade social das empresas é essencial para a transformação ética e social em nosso país. Dentro desta nova realidade já se tem hoje muita empresa assumindo novos papéis que buscam contribuir para o desenvolvimento econômico, político e social do País. Esse novo modelo de gestão desencadeou uma série de iniciativas, discussões e atitudes que deslocaram o foco da exploração para a preservação, impondo o desafio de tornar a vida no planeta não apenas viável no presente, mas também no futuro.
No âmbito empresarial, a responsabilidade social é o conceito que alinha o comportamento das organizações às perspectivas da sustentabilidade. E é seguindo essa tendência que este artigo aponta para a importância de se discutir a temática nesse novo contexto.
A responsabilidade social corporativa (RSC) ou empresarial (RSE) evolui a cada dia e vai além da postura legal da empresa, da prática filantrópica ou do apoio à comunidade. Significa mudança de comportamento numa perspectiva de gestão empresarial com foco na qualidade das relações e na geração de valor para todos (www.ethos.org.br). Logo se pode afirmar que onde existe poder deve haver responsabilidade.
Grajew (2000) identifica três referências que designam o conteúdo da responsabilidade social das empresas: a atuação baseada em princípios éticos que valorizem a sociedade e o meio ambiente; a sustentabilidade econômica, social e ambiental das atividades; e a busca de qualidade nas relações com os stakeholders bem como com a sociedade e o meio ambiente.
Pode-se afirmar que toda empresa tem uma responsabilidade social e que é seu dever pensar no bem-estar da sociedade, e não apenas no lucro. Logo a responsabilidade social dever ser considerada pela empresa como um auxiliar para a sociedade no alcance de seus objetivos.
No que tange ao desenvolvimento das práticas voltadas à responsabilidade social corporativa a evolução da normalização em sistemas da gestão empresarial é uma das maneiras de mostrar que a empresa não visa apenas explorar recursos econômicos e humanos, mas também contribuir para o desenvolvimento social. E nesse sentido, as normas SA 8000 (Norma composta por nove requisitos, tendo como referência os padrões de gerenciamento da qualidade ISO 9000 e o padrão de gerenciamento ISO 14000) e a AA 1000 as quais têm sido referências para organizações de todo o mundo.
Seguindo essa tendência, em 2004, a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT editou a NBR 16001, primeiro documento normativo a estabelecer requisitos para Sistema da Gestão da Responsabilidade Social – SGRS e principal referência para a certificação desse tipo de sistema de gestão, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC.
A ABNT NBR 16001:2004 reune um conjunto de requisitos associados à ética, cidadania, direitos humanos e desenvolvimento sustentável e foi elaborada de modo a ser aplicável a todos os tipos e portes de organizações ajustando-se às diferentes condições geográficas, culturais e sociais do país.
No entanto, de acordo com Soratto et al. (2006), a tentativa de tornar a norma abrangente e flexível a ponto de moldar-se aos diversos tipos de organizações, acentuou aspectos de generalidade que associados à subjetividade de seus requisitos e à necessidade do envolvimento de partes externas à organização, tornaram-na uma norma, cuja certificação é mais complexa e diferenciada que a dos demais sistemas de gestão normalizados, como o da qualidade, o ambiental, o de saúde e o de segurança.
Tais características têm favorecido e valorizado o surgimento de pesquisas que buscam a melhor interpretação de seus requisitos, bem como a identificação das boas práticas de auditoria da certificação de SGRS.
Para fins deste estudo tomou-se como base à certificação como o modo pelo qual uma terceira parte, independente, provê garantia escrita de que um determinado sistema de gestão está em conformidade com os requisitos, que geralmente são especificados em normas de referência. Esse conceito justifica a importância da normalização para a certificação de sistemas de gestão.
No Brasil, a certificação de sistemas de gestão normalizados é concedida por Organismos Certificadores, cuja competência técnica é reconhecida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), que por sua vez é o gestor do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC (INMETRO, 2004).
Vários são os tipos de sistemas de gestão organizacional e muitas são as normas, nacionais e internacionais, utilizadas como referência em processos de implantação e certificação desses sistemas. Entretanto, ao se realizar uma análise histórica percebe-se, uma clara tendência na evolução e disseminação dos sistemas de gestão. Questões como sustentabilidade e responsabilidade social passam a receber mais atenção, principalmente de organizações mais competitivas.
Acompanhando essa tendência, algumas normas conquistaram seu espaço, especificando diretrizes para a gestão da responsabilidade social nas organizações.
A norma internacional mais conhecida, atualmente, é a SA 8000, publicada em 1997 pela entidade americana Social Accountability International. Seu foco está na responsabilidade das organizações para com as relações com seus trabalhadores, com base nos direitos humanos postulado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Outra norma muito conhecida é a AA 1000, cuja primeira versão foi introduzida em 1999 pela entidade britânica Institute of Social and Ethical AccountAbility. Essa norma não é certificável e busca o comprometimento das organizações para com as partes interessadas, vinculando as questões sociais e éticas à gestão estratégica e às operações da empresa.
A elaboração de normas para a gestão da responsabilidade social é uma tarefa complexa, pois envolve questões como ética e cultura, o que dificulta a obtenção do consenso dos requisitos, principalmente, em nível internacional.
Conforme Soratto et al. (2006), essa dificuldade vem sendo encontrada pela International Organization for Standardization (ISO) na elaboração da norma internacional ISO 26000, que propõe o estabelecimento de diretrizes para a responsabilidade social nas organizações dos países membros. Após três anos de estudo, a ISO optou por elaborar uma espécie de guia de referência para orientar as nações que desejam elaborar norma de SGRS.
Ante aos esforços de normalizar a gestão social, em todo o mundo, surge a ABNT NBR 16001:2004 com o potencial de alavancar a sistematização da gestão da responsabilidade social nas organizações brasileiras e possibilitar a certificação no âmbito do SBAC.
A certificação desse tipo de sistema segue o Regulamento de Avaliação da Conformidade – RAC, elaborado e aprovado em fevereiro de 2006 pelo Inmetro. Nesse documento estão estabelecidos os critérios do Programa de Avaliação da Conformidade de SGRS, com base na ABNT NBR 16001:2004. O processo de certificação desse tipo de sistema deve contemplar, diferentemente da avaliação dos demais tipos de sistemas de gestão, a auditoria em duas fases:
a) Fase 1: tem início com a análise crítica, pelo Organismo Certificador, da solicitação da certificação, compreendendo a análise da documentação (manual, procedimentos e instruções), a consulta prévia e divulgação às partes interessadas;
b) Fase 2: consiste em entrevistas com os profissionais da empresa auditada para identificar o cumprimento ou não dos requisitos estabelecidos pela norma ABNT NBR 16001:2004.
É na fase dois da auditoria que se encontram as dificuldades potenciais para os auditores, no que diz respeito ao trabalho de constatação da conformidade do sistema de gestão.
Partindo da abordagem de processo, a norma ABNT NBR 16001:2004 estabelece uma estrutura de requisitos relativos ao sistema da gestão da responsabilidade social, fundamentados na promoção da cidadania, no desenvolvimento sustentável (econômico, ambiental e social) e na transparência das atividades das organizações, conforme mostra a Ilustração 2.
Ilustração 2: Modelo do sistema de gestão da responsabilidade social
Fonte: Adaptado da ABNT NBR 16001, 2004.
Segundo Soratto et al. (2006), um dos grandes diferenciais da ABNT NBR 16001:2004 está no item planejamento, que contraditoriamente pode ser considerado o ponto mais crítico da norma. No item 3.3.3, a norma menciona, de modo superficial, os objetivos, metas e programas que a organização deve contemplar na área de responsabilidade social, ressaltando que estes devem ser documentados, implantados e mantidos, tanto na organização, quanto em relação às partes interessadas.
De acordo com a ABNT NBR 16001:2004 os objetivos e metas devem ser quantificados sempre que exeqüíveis e compatíveis com a política da responsabilidade social, contemplando ações vinculadas às seguintes temáticas:
a) boas práticas de governança;
b)combate a pirataria, sonegação, fraude e corrupção;
c) práticas leais de concorrência;
d)direitos da criança e do adolescente, incluindo o combate ao trabalho infantil;
e) direitos do trabalho, incluindo o de livre associação, de negociação;
f) a remuneração justa e benefícios básicos, bem como o combate ao trabalho forçado;
g) a promoção da diversidade e combate à discriminação (por exemplo: cultural, de gênero, de raça/etnia, idade, pessoa com deficiência);
h) promoção da saúde e segurança;
i) promoção de padrões sustentáveis de desenvolvimento, produção, distribuição e consumo, contemplando fornecedores, prestadores de serviço, entre outros;
j) proteção ao meio ambiente e aos direitos das gerações futuras;
k)ações sociais de interesse público.
Essas temáticas são propostas pela norma sem suficiente contextualização, dando margem à livre interpretação e à identificação de outros temas pertinentes, o que, aliás, é textualmente recomendado.
Para aprofundar os tópicos citados considerou-se as de idéias de Myers (2003), Junior (2005), Machado Filho (2006) e Soratto et al. (2006), e fez-se alguns desdobramentos a seguir, tanto sob a perspectiva das organizações como da equipe auditora de SGRS.
A partir da definição de governança que consta da norma, as boas práticas de governançaestão vinculadas ao modo como as organizações são dirigidas e controladas, implicando no relacionamento entre acionistas e cotistas, na existência dos conselhos fiscal e de administração, bem como na prática da auditoria independente. As boas práticas de governança devem permitir que proprietários, acionistas e cotistas, tenham perfeita visibilidade da organização, considerando a prestação de contas, eqüidade e transparência. Neste aspecto buscar-se-á através da percepção dos auditores a necessidade de conhecer e identificar a forma de liderança.
O combate à pirataria, sonegação, fraude e corrupçãosão temáticas bem objetivas para as organizações, entretanto é, sem dúvida, a de maior dificuldade para a constatação dos auditores.
Pressupõe-se que para combater esses crimes é necessário primeiramente que as organizações não os pratiquem. A auditoria pode verificar o licenciamento de softwares e outras mídias, a conscientização dos colaboradores, a ocorrência de denúncias e o histórico de problemas relacionados à sonegação, fraude e corrupção.
O culto a práticas leais de concorrênciaremete aos princípios da organização no que tange à prática de preços e concorrência. O auditor pode verificar estas práticas e se ocorreram denúncias no Conselho de Administração de Defesa Econômica (CADE)
Os direitos, da criança e do adolescente, incluindo o combate ao trabalho infantil, podem ser demonstrados pela organização também por meio de: incentivo a adoção da mesma prática pelos fornecedores e outras partes interessadas, emprego de menores entre 14 e 16 anos como aprendizes e destinação de um percentual do imposto de renda devido aos fundos geridos pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
Os direitos do trabalhador, incluindo o de livre associação, de negociação, a remuneração justa e benefícios básicos, bem como o combate ao trabalho forçado está relacionado, respectivamente, ao cumprimento da legislação vigente a respeito do trabalho de menores, à manutenção dos benefícios garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ao estímulo a livre associação, à remuneração justa e à inexistência de trabalho forçado. Evidenciar o cumprimento dessas leis vai exigir um razoável conhecimento do direito e habilidade na condução de entrevistas.
A promoção da diversidade e combate à discriminaçãose traduz no respeito ao indivíduo e a valorização da diversidade que está na consideração às diferenças (cultura, gênero, raça/etnia, idade, necessidades especiais), no exercício da tolerância e nas relações de parceria, que tenham como base à ética e a valorização do bem comum. O estabelecimento de estratégias de recrutamento e promoção, indicadores que demonstrem qual a real situação do quadro funcional da empresa, oferecer salários idênticos entre homens e mulheres, negros e brancos para uma mesma função e outras ações que demonstrem eqüidade devem ser considerados. Aqui envolve desde a percepção do auditor até sua formação ética comportamental para seu bom desempenho.
O compromisso com o desenvolvimento profissionaldeve ser estendido aos diversos níveis hierárquicos da organização com a instituição de programas focados na erradicação do analfabetismo, educação básica ou ensino supletivo, especialização de técnicos e profissionais graduados e estímulo a evolução profissional de aprendizes e estagiários. Cabe então a equipe auditora a percepção e uma boa comunicação para identificar o compromisso da empresa com essas atividades.
A promoção da saúde e segurançaestá vinculada ao cumprimento das obrigações legais vigentes e à adesão a programas que objetivem melhorar a saúde dos trabalhares. Neste tema, patamares superiores para a gestão da saúde e segurança organizacional podem ser alcançados com a certificação pela BS 8800 e OHSAS 18001, por exemplo.
A promoção de padrões sustentáveis de desenvolvimento, produção, distribuição e consumo, contemplando fornecedores, prestadores de serviço enfoca a perspectiva do desenvolvimento sustentável que pressupõe a sustentabilidade como um processo dinâmico e que deve ser analisado a partir de uma visão sistêmica dos fenômenos que o envolvem. Nessa visão o auditor deve considerar não apenas ações da organização relacionada ao produto ou serviço ofertado, mas também o agir no desenvolvimento de seus fornecedores e prestadores de serviço, através de transferência de conhecimento técnico e valores éticos.
A proteção ao meio ambiente e aos direitos das gerações futurassegue as mesmas exigências da sustentabilidade, exigindo que a organização demonstre seu comprometimento com o meio ambiente, entre outros, pela adesão a certificações com base em norma ambiental e promoção de campanhas educativas, inclusive sobre os impactos gerados a partir de suas atividades. A organização pode desenvolver campanhas periódicas de redução de consumo de energia e de água e reciclagem de materiais ou desenvolver fóruns e debates internos sobre preservação ambiental, coleta seletiva e reciclagem de resíduos ou sobre os impactos ambientais causados por seus produtos ou serviços. As ações de auditagem podem verificar, por exemplo, a existência de um programa de gerenciamento de resíduos, informações no produto sobre seu destino final, não utilização de materiais e insumos provenientes de exploração ilegal, contribuição para a preservação da biodiversidade e conservação de áreas protegidas e outros.
E, por fim, as ações sociais de interesse públicoque podem ser direcionadas, tanto à comunidade próxima, quanto a áreas mais abrangentes. Investimentos no desenvolvimento socioeconômico da comunidade, geração de emprego e renda, construção de áreas comuns (parques, praças, centros comunitários) e estímulo à prática do serviço voluntário pelos funcionários, estão entre as ações possíveis.
O esforço de interpretar esses requisitos, só acentua a dificuldade de evidenciá-los nas auditorias de certificação, demonstrando que essa tarefa vai exigir um nível de competência das equipes auditoras, de forma a atender a ABNT NBR 16002:2005, principalmente no que diz respeito à compreensão da interação das relações, processos e produtos da organização auditada com o meio ambiente, contexto econômico e contexto social, tendo como referência as temáticas aqui discutidas.
A que se considerar, ainda, que a falta de detalhamento, na norma, das temáticas acima comentadas, tende não apenas a dificultar o processo de auditoria de certificação, mas a aumentar a responsabilidade do auditor no julgamento de requisitos menos qualificáveis, intangíveis e até certo ponto subjetivos.
Essa situação pode dar margem à proliferação de critérios diferenciados entre os auditores no momento de se evidenciar a conformidade ou, o que é pior, diante da necessidade de se caracterizar uma não-conformidade. A variabilidade oriunda da interpretação dos requisitos da norma pode influenciar significativamente na consistência dos serviços de certificação oferecidos pelos diversos organismos de certificação.
Associa-se a essas dificuldades o fato da norma ressaltar que duas organizações que desenvolvam atividades similares, mas que apresentem níveis diferentes de desempenho de responsabilidade social, podem ambas, atender aos seus requisitos. Entende-se que, mesmo que a ABNT NBR 16001 não se proponha a prescrever critérios de desempenho e que o Regulamento da Avaliação da Conformidade não faça menção a esses critérios, faz-se necessário o estabelecimento de diretrizes mais específicas para o atendimento de cada uma das temáticas comentadas, objetivando orientar as organizações e os auditores e minimizar conflitos indesejáveis, bem como discrepâncias no processo de concessão da certificação.
A equipe auditora deve ter uma combinação das habilidades certas de auditoria, o conhecimento da norma 16001 e o entendimento dos produtos e dos processos do auditado.
Por fim chega-se a conclusão de que empresa socialmente responsável é aquele que está atenta para lidar com a expectativa de seus stakeholders atuais e futuros, na visão mais radical de sociedade sustentável, ou seja, a responsabilidade social exige um novo conceito de empresa com novos modelos mentais de relações sociais, econômicas e políticas. A RS não deve ser entendida apenas como maximização de lucro ela contribui dentro desse novo conceito que a sociedade busca, porém é uma ferramenta com o objetivo de servir de parâmetro sobre o compromisso, os valores, os princípios e a missão da empresa (ASHLEY et al, 2002). Pois, é através do setor social que uma sociedade moderna consegue gerar cidadania responsável e produtiva, dando aos indivíduos, sobretudo ás pessoas de conhecimento o marco de atuação para fazer a diferença e reconstituir a sociedade.
4 CONCLUSÃO
De posse dos conhecimentos de auditoria e das práticas de responsabilidade social, verifica-se que muitos empresários têm um conceito equivocado no assunto. Primeiro porque pensam que responsabilidade social consiste numa simples doação de recursos, sejam materiais, financeiros ou humanos. Segundo, pelo uso utilitarista da imagem que positivamente se projeta na sociedade.
Existem muitas interpretações no que diz respeito às práticas de responsabilidade social, todavia a bibliografia sobre o assunto afirma que o verdadeiro conceito de práticas sociais vai muito além desta visão, pois não é nem assistencialista, nem utilitarista. Com isso pode-se afirmar que a responsabilidade social não é um bem ou serviço a se produzido, tampouco pode ser colocado à disposição do público. É um conjunto de princípios e valores internalizados na empresa. É um comportamento ético e responsável na busca de qualidade nas relações que a empresa desenvolve com seus stakeholders, associado direta e indiretamente ao negócio da empresa, incorporado à orientação estratégica da empresa, e refletido em desafios éticos para a dimensão econômica, ambiental e social.
Assim, as práticas de responsabilidade social, quando consideradas dentro de uma instituição pode refletir desde elevados padrões de condutas pessoais para os stakeholders, como uma remuneração justa, valorização de talentos, participação nos resultados, incentivo ao desenvolvimento pessoal, qualidade de vida, comunicação transparente, parcerias duradouras, utilização sustentável dos recursos naturais, contabilidade honesta e recolhimento justo de tributos, dentre outras atitudes que contribuem para uma confiança e respeito mútuos.
Observou-se ainda que organizações que incorporam a responsabilidade social em suas estratégias passam a ter uma gestão socialmente responsável estabelecendo padrões éticos no relacionamento com seus diferentes públicos, agregando assim valor para a sociedade. Todavia a responsabilidade social é um dos pilares na sustentação dos negócios, tão importante quanto à qualidade, à tecnologia e a capacidade de inovação. Quando a empresa é socialmente responsável, atrai consumidores e aumenta o potencial de vendas, gerando maiores lucros para os acionistas. Além disso, também é, hoje, um sinal de reputação corporativa que tende alavancar o crescimento.
Para a certificação deste compromisso social conta-se com uma importante ferramenta, a auditoria, que visa enfatizar, sobretudo, a eficácia e a melhoria contínua da empresa. Conseqüentemente nesse processo de certificação os auditores buscam não só examinar as situações, processos e registros como também, compreende-los no modo de fazer e no motivo por que estes processos são feitos. Integrado, a essa visão, as empresas buscam a oportunidade para a certificação num processo de melhoria continua onde a literatura ressalta que a equipe auditora deve ser formada por pessoas que possuam comportamento adequado e que sejam habilidosos no trato com as pessoas.
É nessa proposta que a auditoria conta com indicadores que direcionam as estratégias empresariais, tais quais são considerados auxiliares na diagnose, implantação, acompanhamento e avaliação das práticas que a empresa deseja adotar. Dentre elas tem-se a ABNT NBR 16001:2004 agregando valor ao processo de decisão, uma vez que esta norma propõe práticas sociais que a empresa deve atender. Neste processo a equipe de auditoria deve focar mais nos resultados e menos nos registros. Em um modelo similar, alguns registros podem ser necessários em razão da organização fornecer evidência objetiva de que seus processos são eficazes (gerando os resultados planejados) e a auditoria da responsabilidade social deve estar ciente nas formas de evidência.
Por fim, ressalta-se que as mudanças do ambiente globalizado têm sido rápidas e radicais, e, em face de tais mudanças, a auditoria em seus registros e conferência contribui para a construção de uma sociedade melhor para todos os brasileiros. Uma sociedade democrática, solidária, igualitária e ética, na qual todos os indivíduos tenham a oportunidade de realizar o seu potencial como pessoa e cidadão.
REFERÊNCIAS
ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti. Auditoria: um curso moderno e completo. São Paulo:
Atlas, 1996.
ASHLEY, Patrícia Almeida. Ética e responsabilidade social nos negócios. São Paulo: Saraiva, 2005.
ATTIE, William. Auditoria: conceitos e aplicações. São Paulo: Atlas, 1998.
GILSON, Sueli Duarte Aragão. Responsabilidade Social: uma contribuição à gestão transformadora das organizações. Petrópolis: Vozes, 2004.
GRAJEW, Oldrech. Negócios e responsabilidade social. In: Esteves, S. (Org). O dragão e a borboleta: sustentabilidade e responsabilidade social nos negócios. São Paulo: Axis Mundi: 2000.
INMETRO. Portaria n.º 27/2006. Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Sistema de Gestão da Responsabilidade Social com base na Norma ABNT NBR 16001:2004. 2006. Disponível em:<http://www.inmetro.gov.br>. Acesso em: 06.07.2007.
INSTITUTO ETHOS. Indicadores Ethos de Responsabilidade Social Empresarial, 2005. Disponível em:<htpp://www.ethos.org.br>. Acesso em: 02 set. 2007.
JUND, Sergio. Auditora. Rio de Janeiro: Impetus, 2001.
JUNIOR, S. B. Controles Internos como Instrumento de Governança Corporativa. Revista do BNDS, Rio de Janeiro, v.12, n.24, p.149-188, dez. 2005.
MACHADO FILHO, C. P. Responsabilidade social e governança: o debate e as implicações. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2006.
MYERS, A. O valor da diversidade racial na empresas. Estudo Afro-Asiat., v. 25, n.3, p. 483-515, 2003.
SORATTO, A. N. et al. Sistemas de gestão da responsabilidade social: desafios para a certificação NBR 16001. In: XXVI ENEGEP, Fortaleza, CE, 2006.
VASCONCELOS, Yumara Lúcia. PEREIRA, Anísio Cândido. A importância da auditoria interna no processo decisório das empresas. Revista Brasileira de Contabilidade. Brasília, n. 149, set./out. de 2004.
“As informações aqui contidas são de inteira responsabilidade do autor”
[1] Graduada em Administração de Empresas pela Universidade Federal de Santa Catarina/UFSC; Membro Voluntário da Diretoria Executiva da Associação Casa São José; Especialista em Auditoria de Gestão Empresarial. (andreza_lopes@ig.com.br).
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