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O farmacêutico e suas atribuições

Artigo por Colunista Portal - Educação - quarta-feira, 28 de julho de 2010

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O farmacêutico e suas atribuições
 
“(...) Na prática, tanto o farmacêutico quanto os profissionais de áreas assemelhadas às farmacêuticas possuem muitas dúvidas em relação às atividades verdadeiramente privativas do farmacêutico e aquelas não privativas e extensivas a outros profissionais cuja formação lhes dá competência para atuar. A área de atuação profissional do farmacêutico é regulamentada no Brasil por dois decretos federais: o Decreto 20.377, de 08/09/1931 e o Decreto 85.878, de 07/04/1981.
O Decreto n° 20.377 foi o primeiro regulamento do Brasil emancipado, versando sobre o exercício da profissão farmacêutica no país. Derrogado pela Lei n° 5991/73, o decreto sancionado por Getúlio Vargas em 1931 resumia o exercício da profissão farmacêutica em seis grandes grupos:
 
a) a manipulação e o comércio dos medicamentos ou remédios magistrais;
b) a manipulação e a fabricação dos medicamentos galênicos e das especialidades farmacêuticas;
c) o comércio direto com o consumidor de todos os medicamentos oficinais, especialidades farmacêuticas, produtos químicos, galênicos, biológicos, etc e plantas de aplicações terapêuticas;
d) o fabrico dos produtos biológicos e químicos oficinais;
e) as análises reclamadas pela clínica médica;
f) a função de químico bromatologista, biologista e legista.
 
As atribuições referentes à comercialização dos medicamentos (alínea “c”) e as atribuições de químico bromatologista, biologista e legista (alínea “f”) não são privativas do farmacêutico.
Interessante notar que já em 1931 as atribuições profissionais estabelecidas neste decreto são indelegáveis a outras pessoas, pois não podem ser exercidas por mandato ou representação
Por sua vez, o decreto 85.878, de 07 de Abril de 1981, representa um importante marco na história da profissão farmacêutica no Brasil, pois ao mesmo tempo em que este delimita o campo de atuação profissional do farmacêutico, ele define as atribuições que são privativas e exclusivas do farmacêutico e aquelas cuja realização são estendidas a outros profissionais, desde que comprovada a devida formação, capacitação e habilitação legal para exercê-la.
Dessa forma, no Brasil, a atividade do profissional farmacêutico está dividida em atividades privativas, ou seja, funções desempenhadas exclusivamente por farmacêutico (funções exclusivas) e, atividades não privativas, ou seja, funções desempenhadas por outros profissionais além do farmacêutico (funções não exclusivas).
As atribuições privativas referem-se a todos os procedimentos inerentes aos fármacos e medicamentos para uso humano, incluindo funções de dispensação, produção de medicamentos para uso humano, execução ou supervisão de processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica, das quais podemos citar:
- a manipulação, a produção e o controle de qualidade de medicamentos e cosméticos com indicação terapêutica;
- a obtenção e o controle de qualidade de insumos farmacêuticos;
- o armazenamento e estocagem de medicamentos e demais produtos farmacêuticos;
- a fiscalização de empresas, profissionais, métodos e processos ligados à área farmacêutica;
- a realização de perícias em atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica;
- o magistério superior de disciplinas privativas da grade curricular do curso de Farmácia.
As atribuições não privativas referem-se a atividades exercidas por outros profissionais que possuem as habilidades e a competência exigidas por lei específica ou por resoluções emanadas do seu conselho profissional. São atividades sem grande especificidade, situadas na zona de transição entre dois ou mais campos profissionais.
Dentre estas, podemos citar:
- a produção de imunobiológicos e hemoderivados para uso humano e veterinário;
- o exercício profissional em laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública;
- a produção industrial de produtos farmacêuticos para uso veterinário;
- a produção industrial de insumos farmacêuticos para uso humano ou veterinário e de insumos para produtos dietéticos e cosméticos com indicação terapêutica;
- a produção industrial de saneantes domissanitários, como inseticidas, raticidas, antissépticos e desinfetantes;
- a produção industrial de radioisótopos ou radiofármacos para uso em diagnóstico e terapêutica;
- a produção industrial de reagentes laboratoriais ou reagente auxiliar de diagnóstico médico;
- a produção industrial de cosméticos sem indicação terapêutica e produtos dietéticos e alimentares;
- a realização de exames de caráter químico-toxicológico, químico-bromatológico, químico-farmacêutico, biológicos, microbiológicos, fitoquímicos e sanitários;
- o controle, a pesquisa e a perícia da poluição atmosférica; o tratamento dos despejos industriais;
- o tratamento e o controle de qualidade das águas de consumo humano, de indústria farmacêutica, de piscinas, praias e balneários.
(...).”
 
 
ADAMI, Adam Macedo. Portal Educação. Curso de legislação farmacêutica. Disponível em: <www.portalfarmacia.com.br>. Acesso em: 05 jul.2010.
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