Curso de Legislação Farmacêutica

A regulação farmacêutica no Brasil e em qualquer lugar do mundo é efetuada por uma quantidade muito grande de leis, decretos e regulamentações. Nesse sentido, é praticamente impossível a atuação nessa área farmacêutica sem um conhecimento prévio da regulamentação a que está sujeito.

Desde a divulgação do medicamento à dispensação ou mesmo a armazenagem, praticamente todas as atividades estão regulamentadas por um documento escrito, emitido pela autoridade competente, das três esferas: municípios, Estados e Governo federal, além da fiscalização profissional.

Define-se moral como um conjunto de normas, princípios, preceitos, costumes e valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social. Moral e ética não devem ser confundidos: enquanto a moral é normativa, a ética é teórica, e buscando explicar e justificar os costumes de uma determinada sociedade, bem como fornecer subsídios para a solução de seus dilemas mais comuns.

Modernamente, a maioria das profissões têm o seu próprio código de ética profissional, que é um conjunto de normas de cumprimento obrigatório, derivadas da ética, frequentemente incorporados à lei pública.

Enfim, ética e moral talvez sejam as maiores virtudes do homem livre. Ambos significam "respeitar e venerar a vida".

Deontologia pode ser definida como um conjunto de valores, atitudes e posturas que um indivíduo deve ter durante o exercício de sua profissão, objetivando moldar ou modelar a conduta e a postura profissional através do exercício de direitos, deveres e proibições. A deontologia é regida pelos princípios morais e éticos em vigência na sociedade.

A nova constituição de 1988, a lei orgânica da saúde, o código de defesa do consumidor, o estatuto da criança e do adolescente, o estatuto do idoso, as constantes alterações à legislação do exercício profissional, as numerosas normas sanitárias e de fiscalização profissional, as novas diretrizes de controle sobre a prescrição, manipulação e dispensação de medicamentos entorpecentes e psicotrópicos, as inovações em relação a escrituração desses últimos, as modificações instituídas no código penal para inibir a falsificação de medicamentos, assim como as incessantes publicações de resoluções acerca das boas práticas (de fabricação, preparação, dispensação) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) são alguns exemplos das profundas transformações ocorridas na legislação que cerca a profissão farmacêutica no país no últimos anos.

Desta forma, é indispensável ao profissional que pretende se destacar no mercado, o conhecimento sobre a legislação referente à atuação farmacêutica. Tanto para saber até onde pode atuar e como evitar surpresas indesejáveis no âmbito legal.

Fragmento extraido do Curso de Legislação Farmacêutica do Portal Educação e Sites Associados, empresa referência em Educação a Distância no Brasil, mantenedora da ABED - Associação Brasileira de Educação a Distância.

ADAMI, A. M. Curso de Legislação Farmacêutica. Disponível em: www.portalfarmacia.com.br