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Farmacovigilância

Artigo por Colunista Portal - Educação - quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

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Apresentação da Farmacovigilância

Embora sejam formulados para prevenir, aliviar e curar enfermidades, os produtos farmacêuticos podem produzir efeitos indesejáveis, maléficos e danosos. Essa dualidade, às vezes trágica, é significativa para a saúde pública e torna a farmacovigilância atividade indispensável à regulação sanitária em qualquer país. A farmacovigilância protege as populações de danos causados por produtos comercializados, por meio da identificação precoce do risco e intervenção oportuna.

Breve histórico da farmacovigilância

O risco do uso de remédios é conhecido desde a Antigüidade. Entretanto, pode-se dizer que a farmacovigilância, como atividade institucional, possui 157 anos. Considera-se que seu início tenha sido marcado por um episódio de reação adversa grave, ocorrida em uma jovem de quinze anos, que faleceu após cirurgia de rotina na unha de pododáctilo. Sua morte ocorreu, provavelmente, pelo desenvolvimento de fibrilação ventricular em razão do uso de clorofórmio como anestésico(6). Nessa época, a revista médica do Reino Unido The Lancet solicitou aos médicos que passassem a notificar morte associada com anestesia. A notificação espontânea se tornou realidade naquele País e hoje é fonte expressiva de novas informações sobre reações graves pouco conhecidas ou não descritas na literatura.

No século XXI, a farmacovigilância ampliou seu escopo, visando a identificação de riscos relacionados aos problemas que envolvem produtos no mercado. Trata não somente as reações adversas, mas perda da eficácia, desvios da qualidade e uso indevido ou abuso de medicamentos.

O grande interesse da farmacovigilância são as reações graves, ou seja, reações que representem risco de morte ou que resultem em morte, hospitalização ou prolongamento da hospitalização, incapacidade permanente ou significante, anormalidade congênita e efeito clinicamente significante(7). Especial atenção é dada a reações não descritas ou pouco conhecidas, considerando a impossibilidade de se prever e descrever, por completo, o rol de reações adversas de um produto farmacêutico durante a realização de ensaios clínicos, ou seja, previamente ao seu uso pela população.


Programa da Organização Mundial da Saúde

Após o desastre causado pela talidomida em 1961, a segurança no uso de medicamentos se tornou tema de interesse internacional. O fato de grande número de crianças nascerem com malformação congênita em conseqüência de exposição intra-útero, por um medicamento indicado como antiemético para uso de grávidas, fez com que as autoridades governamentais adotassem nova postura diante do risco de produtos farmacológicos.

A 16ª Assembléia Mundial da Saúde (1963) reafirmou a necessidade de ações precoces, que disseminassem, rapidamente, informações sobre reações adversas a fármacos. Mais tarde, foi elaborado o Projeto Internacional de Pesquisa Piloto para a Monitorização de Medicamentos em 1968, pautando-se o relatório técnico da Organização Mundial da Saúde nas conclusões de uma reunião realizada em 1971(8).

O sistema instituído pelo Programa Internacional de Monitorização de Reações Adversas da Organização Mundial da Saúde (OMS) consistia em possibilitar a identificação de reações adversas raras a fármacos que não tivessem sido verificadas nos ensaios clínicos.

Tornou-se evidente que a integração de dois fatores – a manutenção de um banco de dados internacional de Reações Adversas a Medicamentos (RAM) e a existência de uma rede de instituições e cientistas interessados com questões relacionadas com segurança de produtos farmacêuticos – promoveram expressivo ganho, comparando-se com operações isoladas. No decorrer do tempo, o escopo do programa internacional da OMS foi expandido para acolher o crescimento dos campos de vigilância de segurança de fármacos, que, atualmente, são denominamos farmacovigilância. O centro internacional de monitorização – the Uppsala Monitoring Centre (UMC) – localizado em Uppsala, na Suécia, mantém o banco de dados internacional de RAM e presta serviço aos centros nacionais de farmacovigilância associados ao programa da OMS (9).

Para mais informações, acesse o Programa Internacional de Monitorização de Medicamentos da OMS.

O novo conceito da farmacovigilância

Para a Organização Mundial da Saúde, a farmacovigilância é ciência e atividades relativas a identificação, avaliação, compreensão e prevenção de efeitos adversos ou qualquer problema possível relacionado com fármacos (10). Esse campo de atividade tem se expandindo e, recentemente, incluiu novos elementos de observação e estudo, como:
• plantas medicinais;
• medicina tradicional e complementar;
• produtos derivados de sangue;
• produtos biológicos;
• produtos médico-farmacêuticos;
• vacinas.

Além das reações adversas a medicamentos, são questões relevantes para a farmacovigilância:
• desvios da qualidade de produtos farmacêuticos;
• erros de administração de medicamento;
• notificações de perda da eficácia;
• uso de fármacos para indicações não aprovadas, que não possuem base científica adequada;
• notificação de casos de intoxicação aguda ou crônica por produtos farmacêuticos;
• avaliação de mortalidade;
• abuso e uso errôneo de produtos;
• interações, com efeitos adversos, de fármacos com substâncias químicas, outros fármacos e alimentos.

Pressupostos legais da farmacovigilância no Brasil

As atribuições da Vigilância Sanitária incluem-se nas competências do Sistema Único de Saúde (SUS), no inciso II do art. 200 da Constituição Federal: "Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador".

A execução das ações de vigilância sanitária faz parte do campo de atuação do SUS – alínea a, inciso I, Art. 6.º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – e integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definido na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que instituiu a Anvisa.

Outros instrumentos e dispositivos legais, citados a seguir, são fundamentais para o desenvolvimento da farmacovigilância.

- Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , art. 79 e Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977 , art. 139, que tratam da notificação dos acidentes ou reações nocivas causados por medicamentos ao órgão de vigilância sanitária competente;

- Portaria MS nº 577, de 20 de dezembro de 1978, estabelece que o Brasil, na qualidade de Estado Membro da Organização Mundial de Saúde, deve “comunicar-lhe a adoção de qualquer medida limitativa ou proibitiva do emprego de um medicamento que tenha efeitos prejudiciais graves, adotada em conseqüência de avaliação nacional”.

- Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , além do art. 6.º, já mencionado, prevê, no art. 16, parágrafo único, que “a União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional”.

- Portaria MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998 (define a Política Nacional de Medicamentos), que inclui a farmacovigilância no desenvolvimento das ações prioritárias, com o objetivo de promover o uso racional de medicamentos.

- Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , prevê, no art. 7º, inciso XVIII, a competência da Anvisa para “establecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica” e, no art. 8º, dispõe que os medicamentos de uso humano são produtos que envolvem risco à saúde pública e devem ser submetidos a regulação, controle e fiscalização por parte da Anvisa.

- Resolução nº 328, de 22 de julho de 1999 (Exigências para dispensa de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias), no tópico Responsabilidades e Atribuições (6.2f) dispõe que o farmacêutico deve “participar de estudos de farmacovigilância com base em análises de reações adversas e interações medicamentosas, informando à autoridade sanitária local”.

- Portaria MS nº 696, de 7 de maio de 2001, instituiu o Centro Nacional de Monitorização de Medicamentos (CNMM), sediado na Unidade de Farmacovigilância da Anvisa.

- Portaria nº 2.607, de 10 de dezembro de 2004 (PDF), aprova o Plano Nacional de Saúde/PNS - Um Pacto pela Saúde no Brasil. Em particular os itens 4 e 5 do tópico Objetivos, diretrizes e metas para Efetivação da política nacional de assistência Farmacêutica.

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