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O Controle da Promoção de Medicamentos

Artigo por Colunista Portal - Educação - terça-feira, 1 de janeiro de 2008

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Todos os que se dedicam às questões farmacêuticas relacionadas aos medicamentos e produtos de interesse para a saúde - consideram que a expressão promoção farmacêutica se refere a todas as atividades informativas e de persuasão desenvolvidas pelos fabricantes e distribuidores com o objetivo de induzir a prescrição, o fornecimento, a aquisição e a utilização de medicamentos e outros produtos relacionados à saúde.

          Há mais de trinta anos, na 21a Assembléia Mundial da Saúde, em 1968, a resolução AMS 21.41 considerava: "Todas as formas de publicidade de um medicamento devem ser verídicas e fidedignas e não podem conter declarações inexatas ou incompletas nem afirmações impossíveis de serem verificadas acerca da composição, dos efeitos (terapêuticos e tóxicos) ou das indicações de um medicamento ou de sua especialidade farmacêutica".

          A evolução do pensamento sanitário a respeito disso culminou com a aprovação, pela Organização Mundial da Saúde, dos Critérios Éticos para a Promoção de Medicamentos, em 1998, cujo principal objetivo é o entendimento de que a promoção de medicamentos consiste em apoiar e fomentar a melhoria da assist6encia à saúde mediante o uso racional de medicamentos.

          Percebe-se o cabal conflito de concepções, irresolúvel: de um lado, as dos produtores e distribuidores e de outro, as de todos que atuam em prol da saúde.

          No Brasil, o problema da má qualidade e da tendenciosidade da informação distribuída pelos produtores farmacêuticos é quantitativamente muito importante, além de ter características relacionadas à qualidade semelhantes aos problemas encontrados no mundo desenvolvido, agravados pelas distorções não eliminadas pela atuação da vigilância sanitária por ocasião de revalidação de registro no caso de produtos antigos.

          Parece que existe algo inerente à natureza dos materiais informativos oriundos da indústria farmacêutica: tendem a exagerar benefícios (quando realmente existem) e a reduzir os riscos.

          A definição de medicamento estabelecida pela OMS, em 1977, é absolutamente clara: 'qualquer substância num produto farmacêutico usada para modificar ou explorar sistemas fisiológicos ou estados patológicos em benefício do recebedor", ou seja, do ser humano ou animal.

          A Sobravime, em nove anos de existência, tem tratado de difundir os critérios éticos de promoção de medicamentos e publicou discussões  que contêm profundas análises e sugestões para o controle da propaganda e da publicidade de produtos farmacêuticos.

          Os novos problemas que surgem da verdadeira natureza da indústria farmacêutica - vender produtos, não necessariamente produzir saúde - estão apontados em publicação da Health Action Internacional que apresenta recomendações gerais e específicas quanto à promoção de medicamentos de prescrição com venda direta ao consumidor, à promoção promoção de produtos de venda sem prescrição (over the counter - OTC) e à promoção de fitoterápicos e suplementos dietéticos. Para se Ter compreensão sobre a difícil tarefa de conter a verocidade publicitária da indústria farmacêutica, apresenta-se os aspectos principais do controle:

           A regulação da promoção de produtos farmacêuticos deve Ter base na legislação, e ser realizada diretamente pelo governo central ou por um órgão legislativo independente com a autoridade para vigiar e fazer cumprir a observância das normas, incluindo a aplicação de sanções e ações corretivas. A confiança só na auto - regulamentação é ineficaz.

           A vigilância, a aplicação da legislação e uma escala gradativa de sanções são a chave para a regulamentação efetiva no plano nacional.

           A diretriz por meio da qual se considera que mensagens promocionais serão julgadas é sua repercussão potencial na saúde; isto pode requerer regulamentações adicionais de proibição ou restrições de promoção de classes específicas de produtos farmacêuticos e, ou de promoção dirigida para grupos específicos da população.

           Consumidores e profissionais da saúde necessitam estar envolvidos no estabelecimento de padrões de controle e na sua aplicação.

           Visibilidade da regulamentação e responsabilidade pública são necessárias, tanto para a base das decisões regulamentares, por exemplo se uma duvidosa ruptura das regulamentações será mantida ou não, e a publicação de informação minuciosa das infrações.

           Há necessidade de disponibilidade crescente e financiamento de fontes independentes de informação para profissionais e também para consumidores.

           Consumidores e profissionais de saúde tem a desempenhar um papel chave no desenvolvimento de consciência crítica, incluindo a avaliação crítica da relação entre saúde e informação de medicamentos nos currículos das faculdades de medicina e de farmácia e nas escolas do segundo grau.

          A débil legislação sanitária nunca aplicada aos antigos e novos problemas da propaganda e da publicidade farmacêuticas, por exemplo, o Decreto 2.018/96 certamente terá a atenção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Esperamos intenso debate na sociedade para que sejam produzidos mecanismos que impeçam os abusos de mercadização da indústria farmacêutica e a um só tempo seja feita a depuração do mercado farmacêutico, retirando os produtos desnecessários e enganosos, muitos deles intensamente consumidos.      

Fonte: Editorial retirado da SOBRAVIME - Sociedade Brasileira de Vigilância de Medicamentos páginas 1 e 2/ boletim 33/ abril - junho 1999.

 

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