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Classificação de cirurgias: Portaria do Ministério da Saúde

Artigo por Colunista Portal - Educação - domingo, 14 de dezembro de 2008

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RESUMO

A portaria do Ministério da Saúde refere-se ao controle de infecções hospitalares, a criação dos Serviços de Controle de Infecções Hospitalares e sobre a classificação de cirurgias.


MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 930, DE 27 DE AGOSTO DE 1992

DO 171, de 4/9/92


O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art.87, item II da Constituição:
Considerando que as infecções hospitalares constituem risco significativo à saúde dos usuários de serviços de saúde;
Considerando que o controle das infecções hospitalares envolve medidas de vigilância sanitária e outras. tomadas ao nível de cada serviço de saúde, atinentes ao seu funcionamento:
Considerando que, nos termos da Lei n° 8.080. de 19 de setembro de 1990, compete ao Ministério da Saúde, como órgão de direção nacional do Sistema Única de Saúde (SUS), coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica; estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle de qualidade sanitária de produtos, substâncias de interesse para a saúde (art. 16, VI, VIII e XII);
Considerando que, no exercício desta fiscalização, deverão os órgãos estaduais de saúde observar, entre outros requisitos e condições, a adoção, pela Instituição prestadora de serviços., de meios capazes de evitar efeitos nocivas à saúde dos agentes, clientes, pacientes e circunstantes (Decreta n° 77.052, de 19 de Janeiro da 1976, Art. 2º, item IV);
Considerando a necessidade da elaboração de normas técnicas sobre prevenção de infecções hospitalares, para balizar a atividade fiscalizadora dos Órgãos estaduais de saúde;
Considerando ainda o avanço técnico-científico e a experiência nacional acumulada desde a promulgação da Portaria n° 196, de 24 de junho de 1983.
RESOLVE:
l. Expedir, na forma dos anexos, normas para o controle das infecções hospitalares.
2. O descumprimento das normas aprovadas por esta portaria sujeitará o infrator ao processo e penalidades previstas na Lei n° 6.437, de 20 de agasto de 1977.
3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, fixando-se às instituições hospitalares o prazo de 180 dias para adotarem as suas disposições.
4. Revoga-se a Portaria n. 196, de 24 de Junho de 1983.

ADIB D.JATENE

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