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Conhecimento para mudar sua vida
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11 de abril de 2008
A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde.
O SUS conta em cada esfera de governo com as seguintes instâncias colegiadas:
(a) a Conferência de Saúde;
(b) o Conselho de Saúde.
A Lei 8.142/90 trata da alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, do repasse de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o recebimento destes recursos Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar com:
(a) Fundo de Saúde;
(b) Conselho de Saúde;
(c) Plano de Saúde;
(d) Relatório de Gestão;
(e) Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
(f) Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
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