CURSOS ONLINE GRÁTIS NA COMPRA DE UM DOS 1400 CURSOS ONLINE

Taxa e Contribuição de Melhoria

Artigo por Colunista Portal - Educação - quarta-feira, 5 de setembro de 2012

Tamanho do texto: A A

Serviço público é a atividade administrativa prestacional
Serviço público é a atividade administrativa prestacional
a) A taxa é uma espécie de tributo, sendo, portanto, objeto de uma obrigação instituída por lei. Vinculado ao exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, de caráter administrativo, efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte pelo Estado (art. 145, II da CF) e arts. 77 a 80 do CTN.


Serviços divisíveis de acordo com CTN são aqueles suscetíveis de ser fruído isoladamente por cada usuário. Serviço divisível (quem usou) e serviço especifico (quanto usou), a taxa tanto pode ser cobrado por prestação se serviços como pelo poder de policia.


Serviço público é a atividade administrativa prestacional, realizada pelo poder público ou por quem dele recebeu delegação para tal, para atender, de forma direta e concreta, às necessidades da coletividade.


As taxas podem ser fixas, quando seu valor for igual para todos os contribuintes, ou variáveis, quando seu valor se alterar conforme a base de cálculo. Seu fato gerador é a prestação, pelo Estado, consistente no exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público, portanto, o fato gerador está diretamente vinculado a determinada atividade, empreendida pelo poder público, dirigida ao contribuinte.


Temos como exemplo a taxa de água, onde o serviço de água e esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa.


b) A contribuição de melhoria é decorrente de obra pública, instituível pelas mesmas pessoas políticas (art. 145, III da CF) e arts. 81 e 82 do CTN.


Contribuição de melhoria é um tributo vinculado à valorização de imóvel do contribuinte, em virtude de execução de obra pública. O fato gerador é a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas, como por exemplo, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais, pontes túneis, viadutos, construção e ampliação de sistemas de trânsito rápido, etc.


A função da contribuição de melhoria é tipicamente fiscal. A arrecadação de recursos financeiros para cobrir os custos da obra é o seu objeto.


c) A diferença entre taxa e contribuição de melhoria são as seguintes:


A taxa não depende da valorização do imóvel. Já a contribuição de melhoria depende; A taxa é repetição de fatos geradores enquanto forem sendo os serviços prestados; a contribuição de melhoria não é tributo repetitivo, a cada obra publica, da qual decorra beneficio para proprietários de imóvel, corresponde um só fato gerador; A taxa esta ligada a um serviço publico atividade permanente, não terminativa, pois se deixa de ser exercida o serviço deixara de existir.


A contribuição de melhoria está ligada à obra publica termina quando fica pronto o bem publico, a construção de uma avenida, trata-se de obra publica, já a limpeza e conservação desta constituem serviço publico.
CreativeCommons

Esta apresentação reflete a opinião pessoal do autor sobre o tema, podendo não refletir a posição oficial do Portal Educação.

Comentários


colunista

Colunista Portal - Educação

O Portal Educação possui uma equipe focada no trabalho de curadoria de conteúdo. Artigos em diversas áreas do conhecimento são produzidos e disponibilizados para profissionais, acadêmicos e interessados em adquirir conhecimento qualificado. O departamento de Conteúdo e Comunicação leva ao leitor informações de alto nível, recebidas e publicadas de colunistas externos e internos.