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Morte encefálica - questões éticas

Artigo por Colunista Portal - Educação - quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

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Não é fácil para o profissional de medicina diagnosticar a morte encefálica
Não é fácil para o profissional de medicina diagnosticar a morte encefálica
Questão delicada e ainda com algumas controvérsias é da constatação da morte encefálica e o momento ideal para a extração do órgão a ser doado.

Para o senso comum a morte está relacionada à parada dos batimentos cardíacos, à falta de respiração, sinais vitais mais facilmente verificáveis. Para a retirada de órgãos com o fim de transplante é necessário que seja constatada a morte encefálica e que os outros órgãos permaneçam funcionando, ainda que artificialmente ativados. A Lei 9.434/97 dispõe sobre o momento de retirada de órgãos para transplante.

LEI 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo II

Da disposição post-mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante.

Art. 3° - A retirada post-mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina. (LEI 9.434/1997, art. 3º, grifo nosso).

E por força da lei o Conselho Federal de Medicina definiu critérios para que se ateste a morte encefálica, estabelecendo a Resolução 1.480 de 8 de agosto de 1997 que transcrevemos:

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CRITÉRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE MORTE ENCEFÁLICA


RESOLUÇÃO Nº 1.480, de 8 DE AGOSTO DE 1997

O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e,

CONSIDERANDO que a Lei n.º 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a retirada de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, determina em seu artigo 3º que compete ao Conselho Federal de Medicina definir os critérios para diagnóstico de morte encefálica;

CONSIDERANDO que a parada total e irreversível das funções encefálicas equivale à morte, conforme critérios já bem estabelecidos pela comunidade científica mundial;

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