CURSOS ONLINE GRÁTIS NA COMPRA DE UM DOS 1400 CURSOS ONLINE

Resumo descritivo da Política Nacional de Meio Ambiente - Lei 6938/1981

Artigo por Jéssica da Silva Galvão - quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Tamanho do texto: A A

A Lei 6938/1981 é focada na servidão florestal
A Lei 6938/1981 é focada na servidão florestal
Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981

A Politica Nacional de Meio Ambiente (PNMA) foi estabelecida pela Lei 6938 no ano de 1981. Nela consta os objetivos, instrumentos e diretrizes da politica e ainda criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) bem como sua estrutura básica e também o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

Em 2010, a PNMA foi alterada, com acréscimos de artigos e outros foram vetados, tal mudança é focada na servidão florestal, hoje bastante detalhada pela Lei. No primeiro momento da lei em questão trata-se do objetivo geral da Politica, mencionada no caput do art. 2°: "(...) a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (...)". Ainda encontram-se os princípios, alguns termos necessários para o entendimento da lei e os objetivos específicos ficam arrolados no art. 3°. A Política Nacional do Meio Ambiente instituiu, no art.6°, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Encontra-se nos incisos do mesmo artigo a estrutura do órgão: Órgão superior: Conselho do governo; Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA, também instituído pela Lei 6938; Órgão central: Ministério do Meio Ambiente (MMA) destaca-se que na lei, no inciso III, o MMA ainda é chamado de Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República; Órgão executor: IBAMA; Órgãos Seccionais: órgãos ou entidades estaduais. Como exemplo na esfera estadual tem-se no Estado do Piauí a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR); Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais. Como exemplo na esfera Municipal tem-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMAN).

Fica instituído pela presente lei o CONAMA, órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, que possui algumas de suas competências descritas no artigo 8° e outros ainda no artigo 7° do Decreto 99274 de 6 de junho de 1990 que regulamenta a Lei 6938/81. Ainda no Decreto mencionado podem-se encontrar detalhes de sua composição. Vale mencionar ainda que no artigo 9° ficam expressos os instrumentos necessários para atingir os objetivos, são eles: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; III - a avaliação de impactos ambientais IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes. XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais; (Sob a administração do IBAMA). XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Sob a administração do IBAMA).
CreativeCommons

Esta apresentação reflete a opinião pessoal do autor sobre o tema, podendo não refletir a posição oficial do Portal Educação.

Comentários


colunista

Jéssica da Silva Galvão

Sou formada em Tecnologia em Gestão Ambiental e pós-graduada em Gerenciamento de Recursos Ambientais. Tenho experiencia na área de qualidade de matéria primas e produtos acabados, na área de pesquisas. Não estou trabalhando no momento, e estou focada nos estudos. Gosto muito de estudar as legislações e sempre faço resumos explicativos.