CURSOS ONLINE GRÁTIS NA COMPRA DE UM DOS 1400 CURSOS ONLINE

Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho

Artigo por Danielly Silva de Souza - sábado, 13 de outubro de 2012

Tamanho do texto: A A

Crimes contra Organização do Trabalho
Crimes contra Organização do Trabalho
Conceito
Os crimes contra a organização do trabalho tem previsão legal pelos arts. 197 a 207 do Código Penal, e segundo o posicionamento do STF são crimes que violam as entidades representativas de classe, no entanto, os crimes contra a organização do trabalho decorrem de atos ilícitos praticados no, para, e, em função do exercício da profissão do trabalho, mediante condutas de/com violência, grave ameaça e/ou fraude, contudo, essa violação acarreta não tão somente o interesse individual, mais também coletivo sempre dos trabalhadores exigindo para tal circunstancia o Animus Necandi, definindo, portanto a conduta do (os) sujeito (os) ativo (os) que se deve ajustar. Como direito social, sua previsão legal está disposta na Constituição Federal, direito a todo e qualquer cidadão assegurado pela carta magna, nos artigos 6º, 7º e incisos.

Segundo Welzel, o Direito Penal tem, basicamente, a junção ético-social e preventiva. A função ético-social é exercida por meio da proteção dos valores fundamentais da vida social, que deve configurar-se com a proteção de bens jurídicos. Os bens jurídicos são bens vitais da sociedade e do indivíduo, que merecem proteção legal exatamente em razão de sua significação social.

O Direito Penal objetiva, assim, assegurar a validade dos valores ético-sociais positivos e, ao mesmo tempo, o reconhecimento e proteção desses valores, que, em outros termos, caracterizam o conteúdo ético-social positivo das normas jurídico-penais. A soma dos bens jurídicos constitui, afinal, a ordem social.

O valor ético-social de um bem jurídico, no entanto, não é determinado de forma isolada ou abstratamente; ao contrário, sua configuração será avaliada em relação à totalidade do ordenamento social. A função ético-social é inegavelmente a mais importante do Direito Penal, e, baseada nela, surge a sua segunda função, que é a preventiva.

Sendo direito garantido constitucionalmente expresso, sua violação contra o ordenamento jurídico transcendem condutas ilícitas contra órgãos e instituições que se propõem a proteção dos trabalhadores, tal como visam à proteção da dignidade da pessoa humana, em seu art.1º CF/88, e seus direitos sociais em seus art’s. 6º e 7º CF/88, por conseguinte, abstém-se de doutrinas que ratificam tanto sua competência jurisprudencial quanto seu estímulo na efetivação da própria justiça.
CreativeCommons

Esta apresentação reflete a opinião pessoal do autor sobre o tema, podendo não refletir a posição oficial do Portal Educação.

Comentários


colunista

Danielly Silva de Souza

Informações Pessoais Estado Civil: Solteira Nacionalidade: Brasileira Escolaridade Ensino Superior: Cursando Curso: Direito 10º período Turno: Noturno Instituição: FACAM - Faculdade do Maranhão Cursos Serviços Administrativos /SENAC - São Luis - Ma Gestão Administrativa/SENAC - São Luis - Ma Introdução ao Código de Defesa do Consumidor - Instituto Legislativo Brasileiro (ILB)